Direito Tributário na 2ª Fase da OAB
Sistema e competências
Domine a repartição de competências tributárias, as espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) e as limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco). Traps: confundir anterioridade anual com nonagesimal e aplicar isonomia sem lei.
Obrigação e crédito tributário
Saiba fato gerador, sujeição passiva (contribuinte e responsável), solidariedade e substituição. No crédito, foque em lançamento (de ofício, por declaração e por homologação), suspensão, extinção e exclusão. Pegadinha: a prescrição é de 5 anos e a decadência também, contados de formas distintas.
Processo e execução
Conheça mandado de segurança, ação anulatória, repetição de indébito e execução fiscal. Traps: exceção de pré-executividade não suspende a execução e não admite dilação probatória.
Reforma e jurisprudência
Atente para temas atuais: pejotização, ISS, ICMS na base do PIS/COFINS, tese do século e modulação de efeitos.
Regra de ouro
Em caso concreto, pergunte: qual tributo, qual competência, qual limitação e qual remédio? Exemplo: cobrança de IPTU sem lei municipal viola legalidade; o caminho é ação anulatória com pedido de tutela para suspender a exigibilidade.