Prescrição intercorrente e suspensão por parcelamento no âmbito da PGFN
A União inscreveu em dívida ativa, em 10/03/2015, crédito de R$ 2.400.000,00 relativo a IRPJ do exercício de 2012. A execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2017 e o executado foi citado em 20/09/2017. Em 15/01/2019 o devedor obteve parcelamento administrativo de parte do débito (R$ 1.600.000,00), com 60 parcelas, tendo sido o parcelamento rescindido por inadimplência em 30/08/2020. Em 12/10/2020 a Fazenda requereu a penhora online, deferida em 03/11/2020, sem êxito (ausência de saldos). Em 10/02/2023 a Fazenda peticionou requerendo a suspensão do feito por 90 dias, alegando busca de bens. O juiz, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente em 01/06/2023. Considere a Lei 6.830/80, a Lei 10.522/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição intercorrente.
1. A partir de que termo se conta o prazo de prescrição intercorrente? O período de parcelamento suspende ou interrompe esse prazo? Justifique com fundamentos normativos e jurisprudenciais.
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Termo inicial. Na execução fiscal, o prazo de um ano para a Fazenda localizar bens (art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80) começa a fluir do fim do prazo para embargos ou da intimação da Fazenda da não localização de bens, conforme a Súmula 314 do STJ ("o prazo para a Fazenda Pública requerer a suspensão do processo por não localização de bens começa a correr da intimação da decisão que determina a suspensão"). No caso, após a citação em 20/09/2017, o prazo para embargos exauriu-se sem oferecimento; a partir daí a Fazenda deveria diligenciar. Mas o curso foi afetado por eventos posteriores.
Efeito do parcelamento. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTIN) e, na execução fiscal, de suspensão do processo (art. 40, caput, da LEF). Não se trata de interrupção: o prazo já decorrido não é apagado, apenas deixa de correr enquanto vigente o parcelamento. Assim, o período de 15/01/2019 a 30/08/2020 (com a rescisão) é excluído da contagem. Com a rescisão, retoma-se o prazo do ponto em que estava, somando-se o que faltava.
Consequência prática. Somando-se o tempo útil antes do parcelamento e o tempo após a rescisão (30/08/2020 a 01/06/2023, descontados os atos úteis), verifica-se que entre a rescisão e a decisão que reconheceu a prescrição decorreram mais de dois anos e nove meses sem qualquer ato de impulso eficaz além da petição de 10/02/2023, que não constitui marco interruptivo apto a afastar a prescrição intercorrente. O reconhecimento de ofício é possível, mas deve ser precedido de oitiva da Fazenda (art. 40, § 4º, da LEF), sob pena de nulidade. Logo, o juiz deveria intimar a exequente antes de decretar a prescrição, e a contagem deve excluir o período de suspensão por parcelamento.
2. A petição da Fazenda de 10/02/2023 requerendo suspensão por 90 dias interrompe a prescrição intercorrente? Como deve o procurador da Fazenda reagir à decisão que decretou a prescrição de ofício?
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Natureza da petição. Requerer suspensão por prazo determinado, sem indicação de diligência concreta ou de bem a penhorar, não configura ato interruptivo. A interrupção pressupõe ato processual apto a impulsionar efetivamente a execução, como pedido de penhora com indicação de bens, ou diligência determinada pelo juízo. A mera manifestação genérica não afasta a inércia. Ademais, o art. 40, § 4º, da LEF exige que, antes da decretação da prescrição intercorrente, o juiz ouça a Fazenda Pública, que pode, no prazo de 15 dias, requerer diligências ou apresentar justificativa. A oitiva prévia é condição de validade.
Reação do procurador. Primeiro, verificar se houve a oitiva prévia: se não houve, arguir nulidade por violação do contraditório e do art. 40, § 4º, da LEF. Segundo, apresentar embargos de declaração ou agravo de instrumento demonstrando: (i) a exclusão do período de suspensão por parcelamento da contagem; (ii) a existência de atos de impulso que interromperam o prazo; (iii) eventual impossibilidade de reconhecimento de ofício sem prévia manifestação. Terceiro, avaliar a viabilidade de pedido de reconsideração instruído com certidão de andamento e indicação de bens. Por fim, registrar internamente o risco e a necessidade de revisão dos fluxos de acompanhamento de execuções paralisadas, para evitar novas prescrições intercorrentes.