Procurador da Fazenda PGFN cheat sheet

Controle difuso: competência do juiz do caso concreto; controle concentrado: STF, via ADI (lei ou ato normativo federal ou estadual), ADC, ADPF e ADO.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais; não há hierarquia entre elas nem vedação a emenda que amplie direitos.

Emenda constitucional: quórum de 3/5 em cada Casa, dois turnos; não há sanção ou veto presidencial; promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Medida provisória: requisitos de relevância e urgência; prazo de 60 dias prorrogável uma vez por igual período; vedada matéria penal, processual penal e processual civil e nacionalidade, cidadania, eleitoral e partidos.

Repartição de competências: art. 21 (União, exclusiva), art. 22 (União, privativa, delegável por lei complementar aos Estados em questões específicas), art. 23 (comum, sem hierarquia), art. 24 (concorrente: União fixa normas gerais, Estados suplementam).

Imunidades tributárias subjetivas (art. 150, VI): reciprocidade, templos de qualquer culto, partidos e entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; alcançam taxas e contribuições, salvo contribuições de seguridade social dos empregadores.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (conhecer/retificar dados), mandado de segurança (direito líquido e certo, prazo de 120 dias), mandado de injunção (omissão normativa), ação popular (qualquer cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público).

Súmula vinculante: edição pelo STF de ofício ou por provocação de legitimados do art. 103; exige decisões reiteradas sobre matéria constitucional e controvérsia atual; efeito vinculante sobre demais órgãos do Judiciário e Administração direta e indireta.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: declara a mora legislativa; em órgão administrativo, prazo de 30 dias para suprir a omissão; não há condenação do omisso em perdas e danos na via concentrada.

Princípios expressos (art. 37, caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; a eficiência foi incluída pela EC 19/98.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; a autoexecutoriedade não é atributo de todo ato, dependendo de previsão legal ou urgência.

Poderes administrativos: hierárquico (delegação e avocação), disciplinar (punir servidores), regulamentar (decreto para fiel execução de lei), de polícia (condicionar e restringir direitos).

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; dispensa e inexigibilidade são hipóteses legais distintas (inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição).

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes incluem alteração unilateral (acréscimo/supressão até 25%, ou 50% em reforma de edifício), rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e retomada do objeto.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos; subjetiva quanto à omissão, exigindo falha do serviço; ação de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar; prescrição de 8 anos contados do término do mandato ou função.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazo geral de 30 dias para decidir, prorrogável por igual período com motivação; decadência da anulação de atos favoráveis em 5 anos, salvo má-fé.

Servidores públicos: cargo, emprego e função; estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41); perda do cargo por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

Competência tributária é indelegável (art. 7º, CTN); capacidade tributária ativa é delegável a pessoa jurídica de direito público; parafiscalidade decorre de lei.

Limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal para determinados tributos), irretroatividade, igualdade, vedação ao confisco, imunidades e não surpresa.

Hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária (principal e acessória), crédito tributário e lançamento (de ofício, por declaração e por homologação).

Lançamento por homologação: pagamento antecipado sem prévio exame; homologação expressa ou tácita em 5 anos; se houver dolo, fraude ou simulação, o prazo é contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, CTN).

Crédito tributário: suspensão (moratória, depósito integral, reclamações e recursos, concessão de liminar, parcelamento), extinção (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência) e exclusão (isenção e anulação).

Prescrição da cobrança: 5 anos da constituição definitiva do crédito; interrupção por despacho que ordena a citação, protesto judicial e atos judiciais de cobrança (art. 174, CTN).

Decadência: 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I); para tributos sujeitos a homologação, conta-se da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação.

Responsabilidade tributária: sucessores (art. 129 e seguintes), terceiros (art. 134 e 135) e substituição tributária; o art. 135 alcança atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Simples Nacional (LC 123/2006): regime unificado para microempresas e empresas de pequeno porte; vedações incluem débitos com o INSS ou Fazendas e participação no capital de outra pessoa jurídica.

Orçamento público: leis de iniciativa do Poder Executivo - PPA (4 anos), LDO (anual) e LOA (anual); a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização de crédito suplementar e operações de crédito.

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, legalidade, publicidade, equilíbrio e não afetação de receitas (art. 167, IV, CF, com exceções).

Créditos adicionais: suplementares (reforço de dotação), especiais (nova despesa) e extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra e calamidade); os extraordinários são abertos por medida provisória.

Vedações do art. 167 da CF: início de programas não previstos na LOA, realização de despesas que excedam créditos, transposição de recursos sem autorização legislativa e uso de recursos de previdência para outros fins.

Receita pública: ingressos orçamentários (receitas) e extraorçamentários (depósitos, cauções, restituições); classificam-se em receitas correntes (tributárias, patrimoniais, industriais, de serviços) e de capital.

Despesa pública: categorias econômicas correntes e de capital; estágios da execução: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar processados e não processados.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal (50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios), dívida consolidada e operações de crédito; transparência e prestação de contas.

Controle externo: exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; apreciação das contas do Presidente pela Câmara dos Deputados, após parecer do TCU; julgamento das contas dos administradores pelo TCU.

Renúncia de receita: deve constar na LDO e no orçamento, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, salvo exceções legais.

Pessoas naturais: personalidade civil inicia com o nascimento com vida; nascituro tem direitos resguardados desde a concepção; morte real, presumida e comoriência (art. 8º e seguintes do CC).

Negócio jurídico: requisitos de validade - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; defeitos incluem erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Prescrição e decadência: prescrição extingue a pretensão (prazo geral de 10 anos, art. 205); decadência extingue o direito potestativo; causas de interrupção e suspensão do art. 197 a 204 do CC.

Obrigações: dar, fazer e não fazer; solidariedade não se presume; mora e inadimplemento absoluto; cláusula penal e arras; extinção pelo pagamento, compensação, novação e remissão.

Responsabilidade civil: subjetiva (dolo ou culpa) e objetiva (risco); excludentes de ilicitude e de nexo causal; danos materiais, morais e estéticos; solidariedade entre causadores.

Processo civil: competência (foro do domicílio do réu como regra), litisconsórcio, intervenção de terceiros, petição inicial, citação, revelia e contestação.

Prazos processuais: contagem em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento; prazo geral de 15 dias para manifestações, salvo disposição diversa.

Tutelas provisórias: urgência (antecipada e cautelar) e evidência; requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; estabilização da tutela antecipada antecedente em 2 anos.

Recursos: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário; efeitos suspensivo e devolutivo; prazo de 15 dias úteis, salvo embargos com prazo de 5 dias.

Contrato de trabalho: relação de emprego exige pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação; a exclusividade não é requisito.

Jornada: regra de 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, CF); banco de horas por acordo individual escrito ou convenção coletiva.

Férias: 30 dias após 12 meses de vigência do contrato, com acréscimo de 1/3 constitucional; podem ser fracionadas em até 3 períodos, com anuência do empregado.

Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011); prazo de 30 dias para ajuizamento da ação após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF).

FGTS: depósito de 8% da remuneração; multa de 40% sobre o saldo em caso de dispensa sem justa causa; saque em hipóteses legais (demissão, aposentadoria, moradia).

Processo do trabalho: competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho (EC 45/2004); prazo de 5 dias para recurso ordinário e 8 dias para recurso de revista; depósito recursal e custas.

Audiência: comparecimento obrigatório das partes; ausência do reclamante implica arquivamento, e do reclamante, revelia e confissão ficta, salvo justificativa.

Prescrição trabalhista: 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF); prescrição bienal para ajuizamento da ação.

Negociação coletiva: acordo e convenção coletiva; prevalência do negociado sobre o legislado em hipóteses do art. 611-A da CLT, observados direitos indisponíveis e normas de segurança.

Princípios penais: legalidade (nullum crimen sine lege), anterioridade da lei penal, retroatividade da lei mais benéfica, culpabilidade, insignificância e intervenção mínima.

Aplicação da lei penal: tempo do crime (teoria da atividade), lugar do crime (teoria da ubiquidade) e territorialidade temperada (art. 5º do CP).

Crimes contra a Administração Pública: peculato (apropriação por funcionário público), concussão (exigir vantagem), corrupção passiva (solicitar ou receber) e corrupção ativa (oferecer ou prometer).

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990): extinção da punibilidade pelo pagamento integral antes do recebimento da denúncia; a constituição definitiva do crédito é condição objetiva de punibilidade (Súmula Vinculante 24).

Improbidade e penal: a Lei 8.429/1992 não se confunde com ilícito penal; o dolo é exigido para a improbidade após a Lei 14.230/2021.

Inquérito policial: procedimento administrativo, inquisitivo e dispensável; prazo de 10 dias para indiciado preso e 30 dias solto (Justiça Estadual), prorrogável; não há contraditório pleno.

Ação penal: pública incondicionada (regra), condicionada à representação ou requisição, e privada; princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade para a ação pública.

Prisões e medidas cautelares: prisão em flagrante, preventiva e temporária; medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP); audiência de custódia em 24 horas.

Nulidades e prazos processuais penais: prazo de 5 dias para recurso em sentido estrito e 10 dias para apelação; contagem em dias corridos, salvo disposição diversa.

Crase: obrigatória antes de palavra feminina determinada (à vista de), proibida antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal e nome de cidade sem determinante; facultativa antes de pronome possessivo feminino e nome próprio feminino.

Concordância verbal: sujeito composto posposto admite verbo no singular ou plural; expressões partitivas (a maioria de) admitem concordância com o núcleo ou com o determinante.

Regência: assistir (ver) exige preposição a; visar (objetivar) é transitivo direto; implicar (acarretar) é transitivo direto; preferir exige a preposição a, sem "mais".

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras negativas, advérbios, conjunções subordinativas e pronomes relativos; ênclise na ausência de atrativos, com verbo no imperativo afirmativo e no início de frase.

Pontuação: a vírgula não separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; separa aposto, vocativo, adjuntos adverbiais deslocados e orações coordenadas assindéticas.

Ortografia e acentuação: paroxítonas terminadas em i, is, us, um, uns, ã, ãs, on, ons, l, n, r, x e ditongos orais são acentuadas; proparoxítonas são todas acentuadas.

Coesão e coerência: referenciação anafórica e catafórica, uso de conectivos adequados à relação lógica (causa, oposição, conclusão) e progressão temática.

Interpretação de texto: distinguir fato de opinião, inferência de pressuposto, identificar tese e argumentos; evitar extrapolação e redução.

Redação oficial: clareza, concisão, formalidade e impessoalidade; uso do padrão culto; pronomes de tratamento adequados e fecho conforme a autoridade.