Procurador da Fazenda PGFN key terms

Limite material ao poder de reforma constitucional: nem emenda pode abolir a forma federativa, o voto direto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

Sistema de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercido de forma difusa por qualquer juiz e de forma concentrada pelo STF.

Ação constitucional de competência do STF que busca evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive diante de atos do poder público anteriores à Constituição.

Classificação das normas quanto à produção de efeitos: plena, contida (redutível) e limitada, conforme a necessidade de lei ou de condições para sua aplicação.

Regra segundo a qual o administrador público só pode agir quando e como a lei autoriza, diferentemente do particular, a quem se permite fazer tudo que a lei não proíbe.

Manifestações unilaterais da Administração que produzem efeitos jurídicos imediatos, sujeitas a requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Atividade administrativa que condiciona ou restringe o uso de bens e o exercício de direitos em favor do interesse público, podendo impor limitações e sanções.

Atributo de certos atos administrativos que permite à Administração executá-los materialmente sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei e em situações de urgência.

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade e lealdade nas relações com a Administração, gerando sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Dever de reparar danos causados a terceiros por ação ou omissão de agentes públicos, em regra objetiva por risco administrativo, com direito de regresso contra o agente culpado.

Situação prevista em lei que, uma vez ocorrida, faz nascer a obrigação tributária, podendo ser de fato ou de direito, instantânea ou de resultado periódico.

Vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar tributo ou a cumprir dever instrumental, decorrendo diretamente da lei.

Ato administrativo declaratório que constitui o crédito tributário, identificando a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, o sujeito passivo e o valor devido.

Direito da Fazenda de exigir do sujeito passivo a prestação tributária, formalizado pelo lançamento e extinto por pagamento, prescrição, compensação ou outras causas legais.

Situação em que o crédito tributário permanece existente, mas a Fazenda não pode cobrá-lo, como ocorre com moratória, parcelamento, reclamação e liminar em mandado de segurança.

Atribuição legal da obrigação de pagar tributo a pessoa diferente do contribuinte, por substituição, transferência ou sucessão, decorrente de fatos previstos no Código Tributário Nacional.

Vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, com exceções constitucionais expressas.

Regra que exige lei para instituir ou majorar tributos e para definir seus elementos essenciais, admitindo apenas as exceções expressamente previstas na Constituição.

Lei que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expressando o plano financeiro do Estado e servindo de instrumento de controle democrático.

Aplicação de recursos financeiros pelo Estado para custeio, investimentos, transferências e pagamento de dívidas, sujeita a autorização orçamentária e controle.

Ingresso de recursos nos cofres estatais, classificado em originário (patrimonial e empresarial) e derivado (tributos e multas), destinado ao financiamento das despesas.

Autorização legislativa para reforçar dotação orçamentária insuficiente ou criar nova dotação, nas modalidades suplementar, especial e extraordinária.

Declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dever de conduta das partes nas relações obrigacionais, impondo lealdade, cooperação e informação, e servindo de limite ao exercício abusivo de direitos.

Prescrição extingue a pretensão de exigir direito violado; decadência extingue o próprio direito potestativo pelo decurso do prazo, com regimes legais distintos.

Dever de reparar dano causado a outrem por ato ilícito, culpa ou risco, mediante indenização que restabeleça, tanto quanto possível, a situação anterior.

Qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade que a decisão judicial adquire após o esgotamento dos recursos, impedindo sua rediscussão em novo processo.

Ação autônoma que busca desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, com fundamento em vícios ou hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

Provimento judicial de urgência ou de evidência que antecipa ou assegura os efeitos da decisão, mediante requisitos legais e possibilidade de reversão.

Vínculo jurídico entre empregado e empregador caracterizado por pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos termos da legislação trabalhista.

Prazo para reclamar direitos trabalhistas, em regra de dois anos após a extinção do contrato, alcançando créditos dos últimos cinco anos, salvo hipóteses legais específicas.

Transferência de atividades a empresa prestadora de serviços, com responsabilidade do contratante definida em lei e na jurisprudência, sem vínculo direto com os empregados.

Garantia de que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina, exigindo lei escrita, certa, prévia e estrita para incriminar condutas.

Capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme essa compreensão, afastada por doença mental, desenvolvimento incompleto ou embriaguez completa.

Imutabilidade da decisão penal após o trânsito em julgado, impedindo nova persecução pelo mesmo fato, salvo revisão criminal favorável ao réu.

Conjunto de mecanismos linguísticos que conectam palavras, orações e parágrafos, garantindo continuidade de sentido, como pronomes, conjunções e repetições controladas.

Propriedade que assegura unidade de sentido ao texto, exigindo compatibilidade entre as ideias, respeito ao contexto e progressão lógica da argumentação.

Relação de dependência entre um termo regente e seu complemento, determinando preposições e pronomes adequados em construções como assistir, visar e obedecer.

Duplicidade de sentido de palavra ou construção, que compromete a clareza do texto e deve ser evitada, sobretudo em normas e documentos oficiais.