Procurador da Fazenda PGFN flashcards

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Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional previstas no art. 60, §4º, da CF: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Súmula vinculante

Enunciado editado pelo STF sobre matéria constitucional, após decisões reiteradas, que vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal.

Competência concorrente

Modalidade do art. 24 da CF em que a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal suplementam; a superveniência de lei federal geral suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Autoexecutoriedade do ato administrativo

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial, presente quando houver previsão legal ou situação de urgência que justifique a medida.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona ou restringe o uso de bens e o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo aplicar sanções e fiscalizar, nos limites da lei.

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Regra do art. 37, §6º, da CF: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Cláusulas exorbitantes

Disposições contratuais que conferem à Administração prerrogativas não usuais no direito privado, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária de bens.

Lançamento por homologação

Modalidade em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, que homologa expressa ou tacitamente em cinco anos; decorrido o prazo sem manifestação, considera-se homologado.

Decadência tributária

Perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, em regra após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Anterioridade nonagesimal

Regra que impede a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, aplicável em conjunto com a anterioridade anual, salvo exceções constitucionais.

Responsabilidade tributária de terceiros

Imputação da obrigação tributária a pessoa que não realizou o fato gerador, como o art. 135 do CTN, que alcança atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Créditos adicionais extraordinários

Créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, abertos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa prévia.

Princípio da exclusividade orçamentária

Vedação de que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

Restos a pagar

Despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro; classificam-se em processados, quando já liquidadas, e não processados, quando pendentes de liquidação.

Limite de despesa com pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites percentuais da receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para Estados e Municípios, distribuídos entre os Poderes e órgãos.

Comoriência

Presunção legal de morte simultânea quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar a precedência; não há transmissão de direitos entre eles.

Prescrição civil

Extinção da pretensão pelo decurso do tempo; prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, salvo prazos especiais, com causas de interrupção e suspensão legais.

Tutela provisória de evidência

Espécie de tutela provisória concedida independentemente de urgência, quando as provas evidenciam a probabilidade do direito e o comportamento da parte contrária obstrui a marcha processual.

Contagem de prazo em dias úteis

Regra do processo civil: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, computando-se apenas os dias úteis; prazos em dias corridos são exceção expressa.

Aviso prévio proporcional

Direito do trabalhador a aviso de trinta dias, acrescido de três dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado ao total de noventa dias, conforme a Lei 12.506/2011.

Prescrição trabalhista bienal

Prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o ajuizamento da ação; alcança créditos dos últimos cinco anos, respeitado o limite do art. 7º, XXIX, da CF.

Subordinação jurídica

Elemento do vínculo de emprego que traduz a sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, com possibilidade de fiscalização, orientação e aplicação de sanções disciplinares.

Confissão ficta

Efeito da ausência injustificada do reclamado à audiência, que se presume confessar os fatos alegados pelo autor; não alcança direitos indisponíveis nem fatos contrários à prova dos autos.

Súmula Vinculante 24

Enunciado que impede a propositura de ação penal por crime de sonegação antes da constituição definitiva do crédito tributário, que funciona como condição objetiva de punibilidade.

Crime de concussão

Conduta do funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função; distingue-se da corrupção passiva pela exigência, e não solicitação.

Teoria da ubiquidade

Regra do art. 6º do Código Penal para o lugar do crime: considera-se praticado tanto no local da ação ou omissão quanto no local do resultado, adotando-se ambas as hipóteses.

Audiência de custódia

Apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial em até 24 horas, para verificar a legalidade da prisão, a integridade física do detido e a necessidade de medidas cautelares.

Crase facultativa

Emprego opcional do acento grave antes de pronomes possessivos femininos, nomes próprios femininos e após a preposição até, hipóteses em que a norma admite ambas as formas.

Próclise obrigatória

Colocação do pronome oblíquo antes do verbo, exigida na presença de palavras atrativas como negativas, advérbios, conjunções subordinativas e pronomes relativos e indefinidos.

Coesão referencial

Mecanismo textual que retoma ou antecipa termos por meio de pronomes, sinônimos e elipses, garantindo a continuidade e a progressão do texto sem repetições desnecessárias.

Concordância com expressão partitiva

Com sujeito formado por expressão como a maioria de, grande parte de seguida de plural, o verbo pode concordar com o núcleo da expressão ou com o termo determinado.