Procurador da Fazenda PGFN case studies
Procurador da Fazenda PGFN · Put your knowledge to work in context.
O concurso para Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) é a via de ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela representação judicial e administrativa da União em matéria tributária e pela cobrança da Dívida Ativa da União. A carreira atrai bacharéis em Direito interessados em atuação contenciosa e consultiva de alta complexidade, com forte componente tributário, financeiro e administrativo. The Procurador da Fazenda PGFN case studies are 5 cases and about 2,953 words.
1Prescrição intercorrente e suspensão por parcelamento no âmbito da PGFN
A União inscreveu em dívida ativa, em 10/03/2015, crédito de R 2.400.000,00 relativo a IRPJ do exercício de 2012. A execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2017 e o executado foi citado em 20/09/2017.
675 words, about 3 min2Responsabilidade civil do Estado por omissão em fiscalização tributária e ambiental
Uma indústria química obteve licença ambiental estadual e operava regularmente. Em janeiro de 2021, fiscais estaduais lavraram auto de infração por armazenamento irregular de resíduos perigosos, mas o órgão ambiental não adotou qualquer providência por 18 meses, apesar de três reiterações internas.
612 words, about 3 min3Competência tributária, guerra fiscal e benefícios de ICMS
O Estado A concedeu, por decreto de 2022, redução de base de cálculo de ICMS a empresas que se instalassem em seu território, condicionada à geração de 200 empregos e ao investimento mínimo de R$ 50 milhões. O benefício não foi aprovado pelo CONFAZ.
559 words, about 3 min4Execução fiscal, penhora de faturamento e competência do juízo trabalhista
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária devedora de R$ 3,5 milhões em contribuições previdenciárias. O juízo federal determinou penhora de 20% do faturamento mensal da empresa, que opera com margem líquida de 4%.
591 words, about 3 min5Crime de apropriação indébita previdenciária e extinção da punibilidade pelo pagamento
O sócio-administrador de uma empresa deixou de recolher, entre janeiro e dezembro de 2021, contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, no valor total de R$ 480.000,00. A empresa foi autuada, e o sócio foi denunciado por apropriação indébita previdenciária (art.
516 words, about 3 min