Execução fiscal, penhora de faturamento e competência do juízo trabalhista
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra sociedade empresária devedora de R$ 3,5 milhões em contribuições previdenciárias. O juízo federal determinou penhora de 20% do faturamento mensal da empresa, que opera com margem líquida de 4%. Simultaneamente, a Justiça do Trabalho, em execução de sentença trabalhista, determinou a penhora do mesmo faturamento e bloqueou contas da empresa. A empresa alega que a penhora compromete a continuidade das atividades e que já tem parcelamento em curso de parte do débito. O juízo federal, antes de analisar, foi informado de que a empresa tem 80 empregados e que a penhora trabalhista já consome 10% do faturamento.
1. A penhora de faturamento é válida? Quais requisitos e limites devem ser observados, e como se resolve o conflito entre as duas penhoras?
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Validade e requisitos. A penhora de faturamento é medida excepcional, cabível quando não houver outros bens penhoráveis ou quando estes forem insuficientes, e desde que não inviabilize a atividade empresarial. O art. 866 do CPC autoriza a penhora de percentual de faturamento, mas exige que o juiz fixe percentual que não comprometa a continuidade do negócio, ouvidas as partes e, se necessário, o administrador judicial. A jurisprudência do STJ exige: (i) esgotamento de diligências para localizar bens; (ii) demonstração de que a penhora não inviabiliza a empresa; (iii) percentual razoável, geralmente entre 5% e 10% do faturamento, considerando a margem líquida.
Aplicação. A margem líquida é de 4%, e a penhora de 20% do faturamento consome cinco vezes o lucro, inviabilizando a atividade. Somada à penhora trabalhista de 10%, o comprometimento chega a 30% do faturamento. Logo, o percentual de 20% é desproporcional e deve ser reduzido, ou substituído por outra medida, como penhora de recebíveis, arresto de bens ou parcelamento.
Conflito de penhoras. A penhora trabalhista e a fiscal recaem sobre o mesmo bem (faturamento). A regra é a da anterioridade da penhora, mas o crédito trabalhista tem privilégio sobre o fiscal (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT), de modo que a execução trabalhista prefere. O juízo federal deve reconhecer a precedência do crédito trabalhista e ajustar sua penhora ao saldo remanescente, evitando dupla constrição. Se necessário, deve-se comunicar ao juízo trabalhista para coordenação, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.
2. O parcelamento em curso afeta a penhora e a execução? Qual a conduta esperada do procurador da Fazenda?
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Efeito do parcelamento. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, quanto à parte parcelada, impede a prática de atos de constrição enquanto vigente e cumprido. Na execução fiscal, o art. 40, caput, da LEF autoriza a suspensão do processo. Assim, a penhora de faturamento não pode recair sobre a parcela do débito objeto de parcelamento regular, sob pena de nulidade. Se o parcelamento abrange apenas parte do débito, a execução prossegue quanto ao saldo não parcelado.
Conduta do procurador. (i) Verificar a regularidade do parcelamento e a existência de parcelas vencidas e não pagas; (ii) requerer a suspensão da execução quanto à parte parcelada e a exclusão dessa parcela do cálculo da penhora; (iii) manifestar-se contra o percentual de 20%, propondo percentual compatível com a margem líquida e com a penhora trabalhista; (iv) requerer, se cabível, a penhora de recebíveis ou a constrição de bens específicos; (v) observar a ordem de preferência do crédito trabalhista e evitar dupla constrição; (vi) comunicar o juízo trabalhista para coordenação. A conduta deve conciliar a efetividade da cobrança com a preservação da empresa, princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e função social da empresa.