I85PREP
⌘ K
Procurador da Fazenda PGFN study materials
Procurador da Fazenda PGFN study resources

Procurador da Fazenda PGFN practice questions

One question at a time. Build your Procurador da Fazenda PGFN understanding.

First 50 of 200 questions. Each one lists the choices, the correct answer, and an explanation. The checker at the top of this page saves progress in this browser when it is available.

Continue in the practice tool above to load more questions, 50 at a time.

Question 1Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante quais instrumentos?

  1. Ação popular, mandado de segurança e habeas data
  2. Plebiscito, referendo e iniciativa popular Correct answer.
  3. Pleito, sufrágio e escrutínio
  4. Iniciativa legislativa, veto popular e recall

Explanation

O art. 14 da Constituição prevê que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Esses três instrumentos são expressamente nominados no texto constitucional.

Question 2Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, mas a Constituição os torna facultativos para quais pessoas?

  1. Apenas os analfabetos e os indígenas
  2. Os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes
  3. Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Correct answer.
  4. Os militares em serviço ativo e os servidores públicos em geral

Explanation

O art. 14, § 1º, da Constituição estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 3Direito Constitucional

Determinado cidadão pretende propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público. Quem é parte legítima para essa ação, segundo a Constituição?

  1. Qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de nacionalidade
  2. O Ministério Público, isoladamente
  3. Somente o cidadão brasileiro nato maior de vinte e um anos
  4. Qualquer cidadão, sendo o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé Correct answer.

Explanation

O art. 5º, LXXIII, confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ressalvando a isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Question 4Direito Constitucional

A Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nos termos do art. 5º, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em qual hipótese que independe de determinação judicial?

  1. Para prestar socorro ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro Correct answer.
  2. Apenas mediante ordem escrita de autoridade administrativa
  3. Em qualquer horário, por simples suspeita policial
  4. Somente durante o dia, por decisão de qualquer servidor público

Explanation

O art. 5º, XI, permite a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. As hipóteses de flagrante, desastre e socorro independem de ordem judicial.

Question 5Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

  1. Os Municípios podem se separar dos Estados por decreto do governador
  2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, nos termos da Constituição Correct answer.
  3. O Distrito Federal é equiparado a Território Federal para todos os efeitos
  4. Os Territórios Federais integram a federação como entes autônomos

Explanation

O art. 18 da Constituição dispõe que a organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. A autonomia se manifesta pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Question 6Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Sobre a competência concorrente, é correto afirmar que

  1. a superveniência de lei federal revoga automaticamente a lei estadual que dispõe sobre normas gerais
  2. a União pode delegar aos Estados, por lei complementar, a competência para legislar sobre matéria de competência privativa Correct answer.
  3. a competência dos Estados é plena, sem limitação por normas gerais federais
  4. a competência concorrente é exercida apenas pelos Municípios

Explanation

O art. 22, parágrafo único, autoriza a União a delegar aos Estados, por lei complementar, questões específicas de matérias de sua competência privativa. Trata-se de delegação pontual e dependente de aprovação legislativa.

Question 7Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal, é correto afirmar que

  1. o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas Correct answer.
  2. a intervenção será decretada pelo Presidente da República, que ouvirá os Conselhos da República e de Defesa Nacional nos casos de defesa do Estado
  3. a intervenção federal depende sempre de requisição do Supremo Tribunal Federal
  4. a intervenção em Município localizado em Território Federal é vedada pela Constituição

Explanation

O art. 84, caput, e o art. 87 da Constituição preveem que o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Question 8Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por finalidade

  1. tornar efetiva norma constitucional, dando ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias Correct answer.
  2. substituir o legislador na edição da norma faltante
  3. condenar o Poder competente ao pagamento de indenização ao particular prejudicado
  4. declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual

Explanation

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no art. 103, § 2º, visa tornar efetiva norma constitucional, dando ciência ao Poder competente para que adote as providências necessárias. Em caso de órgão administrativo, o prazo é de trinta dias.

Question 9Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

  1. cabe sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Correct answer.
  2. cabe apenas contra ato de autoridade judicial
  3. pode ser impetrado apenas por advogado regularmente inscrito na OAB
  4. protege exclusivamente o direito de ir e vir em processos criminais

Explanation

O art. 5º, LXVIII, prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A legitimidade é ampla, podendo ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica.

Question 10Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa que corresponde a direito expressamente arrolado no art. 6º.

  1. Sigilo bancário e liberdade econômica
  2. Propriedade intelectual e concorrência
  3. Nacionalidade e cidadania
  4. Moradia e alimentação Correct answer.

Explanation

O art. 6º da Constituição arrola como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Question 11Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que são brasileiros natos

  1. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Correct answer.
  2. os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos
  3. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira
  4. os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que apenas venham a residir no Brasil antes da maioridade

Explanation

O art. 12, I, "c", da Constituição considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 12Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, a cassação de direitos políticos é admitida

  1. apenas em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como a improbidade administrativa e a recusa de cumprir obrigação a todos imposta Correct answer.
  2. em caso de condenação em processo administrativo disciplinar
  3. em caso de condenação criminal transitada em julgado
  4. por decisão administrativa de autoridade eleitoral

Explanation

O art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos, ressalvando expressamente as hipóteses de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

Question 13Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, o Congresso Nacional compõe-se de

  1. Senado Federal e Câmara dos Deputados, com mandatos de oito e quatro anos, respectivamente Correct answer.
  2. Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União
  3. Senado Federal e Conselho da República
  4. Câmara dos Deputados e Assembleia Nacional Constituinte

Explanation

O art. 44 da Constituição dispõe que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os deputados têm mandato de quatro anos e os senadores de oito anos.

Question 14Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra e, se aprovado, será enviado ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá

  1. submeter o projeto a referendo popular antes da sanção
  2. devolver o projeto à Casa de origem para novo exame
  3. vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal Correct answer.
  4. promulgar o projeto e comunicar a inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal

Explanation

O art. 66, § 1º, da Constituição determina que, se o Presidente da República considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

Question 15Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, é correto afirmar que

  1. a prisão em flagrante de crime inafiançável deve ser comunicada à Casa respectiva em vinte e quatro horas
  2. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa Correct answer.
  3. a imunidade formal impede a instauração de processo por crime cometido antes da diplomação
  4. a imunidade material alcança apenas as palavras proferidas no plenário

Explanation

O art. 53, § 2º, da Constituição estabelece que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Question 16Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que o Presidente da República será eleito

  1. por colégio eleitoral formado por deputados e senadores
  2. por maioria absoluta, em dois turnos, se necessário, entre os candidatos mais votados Correct answer.
  3. por maioria simples dos votos válidos, em turno único
  4. pelo Congresso Nacional em sessão conjunta

Explanation

O art. 77 da Constituição prevê a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, não computados os brancos e os nulos. Se nenhum candidato alcançar essa maioria, haverá novo escrutínio entre os dois mais votados.

Question 17Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos

  1. pelo próprio Tribunal, por eleição interna
  2. pelo Conselho Nacional de Justiça, por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil
  3. por concurso público de provas e títulos
  4. entre cidadãos maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal Correct answer.

Explanation

O art. 101 da Constituição dispõe que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Question 18Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que o Ministério Público

  1. tem como chefe o Ministro da Justiça
  2. é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Correct answer.
  3. é subordinado ao Poder Executivo, atuando como órgão de consultoria jurídica do governo
  4. pode ser extinto por lei ordinária

Explanation

O art. 127 da Constituição define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 19Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, a Constituição estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que

  1. é vedada em qualquer hipótese, sem exceções
  2. é vedada, salvo quando houver compatibilidade de horários e nos casos expressamente previstos na Constituição, como dois cargos de professor Correct answer.
  3. é sempre permitida, desde que haja compatibilidade de horários
  4. depende apenas de autorização do chefe do Poder Executivo

Explanation

O art. 37, XVI, da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvando hipóteses como dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos de profissionais de saúde, sempre exigida a compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.

Question 20Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

  1. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços Correct answer.
  2. a previdência social é organizada sob forma de regime único, sem caráter contributivo
  3. a assistência social exige contribuição prévia do beneficiário
  4. a saúde é serviço exclusivo da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas fiscalizar

Explanation

O art. 196 da Constituição dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Question 21Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, a Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Entre os princípios da ordem econômica, encontra-se

  1. o monopólio estatal do comércio exterior
  2. a proibição da livre concorrência
  3. a função social da propriedade e a defesa do consumidor Correct answer.
  4. a estatização de todos os meios de produção

Explanation

O art. 170 da Constituição elenca, entre os princípios da ordem econômica, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego, entre outros.

Question 22Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

  1. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sem exceção
  2. a vedação de tributar o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federados é absoluta e não admite exceções
  3. a imunidade recíproca não se aplica às autarquias e fundações públicas
  4. é vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, sendo permitida a cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis Correct answer.

Explanation

O art. 150, VI, "b", veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, mas a imunidade alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, sendo permitida a cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Question 23Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto

  1. decreto regulamentar editado por Ministro de Estado
  2. súmula vinculante editada por Tribunal de Justiça
  3. lei municipal em face da Constituição Estadual
  4. lei ou ato normativo federal, cuja constitucionalidade se pretenda declarar Correct answer.

Explanation

O art. 102, I, "a", da Constituição prevê a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, com o objetivo de afastar a incerteza jurídica e a insegurança decorrente de controvérsia sobre a validade da norma.

Question 24Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo e as emendas constitucionais, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

  1. de qualquer cidadão, isoladamente
  2. do Presidente do Supremo Tribunal Federal
  3. de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados
  4. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal Correct answer.

Explanation

O art. 60 da Constituição prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

Question 25Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e a competência dos Municípios, é correto afirmar que os Municípios podem

  1. instituir tribunais de justiça próprios
  2. legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber Correct answer.
  3. criar regiões metropolitanas por decreto do prefeito
  4. legislar sobre direito penal e processual penal

Explanation

O art. 30 da Constituição confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, além de instituir e arrecadar tributos de sua competência e organizar seus serviços.

Question 26Direito Constitucional

Uma lei federal cria requisito de idade mínima para ingresso em cargo público de provimento efetivo. À luz da Constituição, esse requisito é compatível com o ordenamento?

  1. Não, pois somente lei complementar pode criar requisitos de acesso a cargos públicos.
  2. Sim, desde que o requisito seja previsto em decreto regulamentar do Poder Executivo.
  3. Sim, pois a União pode estabelecer requisitos gerais de acesso a cargos públicos por lei ordinária. Correct answer.
  4. Não, pois a Constituição exige que todo cargo público seja acessível a qualquer brasileiro ou estrangeiro, sem restrição.

Explanation

A Constituição admite que a lei estabeleça requisitos diferenciados para o acesso a cargos públicos, desde que haja pertinência lógica entre a exigência e as atribuições do cargo. A criação de idade mínima por lei ordinária federal, dentro da competência da União para normas gerais sobre servidores, é válida quando razoável e proporcional. Não se exige lei complementar para essa matéria.

Question 27Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências administrativas na federação brasileira, assinale a alternativa correta.

  1. Compete privativamente aos Estados prestar assistência social aos necessitados de sua região.
  2. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição. Correct answer.
  3. Compete aos Municípios organizar o trânsito e o transporte urbano em rodovias federais que cortem seu território.
  4. Compete à União explorar diretamente os serviços de gás canalizado em todo o território nacional.

Explanation

O artigo 23 da Constituição enumera matérias de competência administrativa comum aos quatro entes federativos, entre elas proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Essa competência é exercida em regime de cooperação, sem exclusividade. As demais alternativas atribuem a um ente competência que a Constituição não lhe confere.

Question 28Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

  1. ele se aplica apenas à Administração Pública, permitindo ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe.
  2. ele vincula a Administração à lei, que só pode exigir ou proibir conduta com base em norma jurídica válida. Correct answer.
  3. ele permite que a Administração atue com base em costumes administrativos, ainda que contrariem a lei.
  4. ele autoriza a Administração a criar obrigações por meio de atos administrativos, desde que motivados.

Explanation

O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, e no artigo 37 da Constituição, impõe à Administração Pública atuação subordinada à lei. A Administração só pode agir quando autorizada por norma jurídica válida, diferentemente do particular, a quem se permite fazer o que a lei não proíbe. Atos administrativos e costumes não podem criar obrigações sem base legal.

Question 29Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que

  1. destina-se a tornar efetiva norma constitucional, dando ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias. Correct answer.
  2. tem como objeto exclusivo a omissão de Municípios no cumprimento de suas competências.
  3. produz efeitos idênticos à inconstitucionalidade por ação, com anulação do ato omissivo e efeitos retroativos.
  4. pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos.

Explanation

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por finalidade tornar efetiva norma constitucional não concretizada por falta de providência legislativa ou administrativa. Reconhecida a omissão, o Supremo Tribunal Federal dá ciência ao Poder competente para que adote as medidas necessárias. Em caso de órgão administrativo, fixa prazo para o cumprimento.

Question 30Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A casa é asilo inviolável, mas nela se pode penetrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito. Correct answer.
  2. A liberdade de expressão é absoluta e não admite qualquer restrição legislativa.
  3. O direito de reunião exige autorização prévia da autoridade competente.
  4. A prisão civil por dívida é admitida em qualquer hipótese de inadimplemento contratual.

Explanation

O artigo 5º, XI, da Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável, mas admite ingresso sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Trata-se de exceção expressamente prevista no texto constitucional. Os demais direitos citados também admitem limitações e condições constitucionais.

Question 31Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a intervenção federal

  1. pode ser decretada para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Correct answer.
  2. é vedada em qualquer hipótese de descumprimento de decisão judicial pela unidade federada.
  3. será sempre precedida de autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta.
  4. dispensa a oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional em todas as hipóteses.

Explanation

O artigo 34 da Constituição autoriza a intervenção federal, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. A intervenção é medida excepcional e depende de observância das formalidades constitucionais. Nem toda hipótese exige autorização prévia do Congresso Nacional.

Question 32Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que

  1. o brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Presidente da República após dez anos de naturalização.
  2. o brasileiro nato que adquire outra nacionalidade perde automaticamente a nacionalidade brasileira em qualquer caso.
  3. a nacionalidade brasileira pode ser conferida a estrangeiro residente no País por mais de quinze anos, sem condenação penal.
  4. a nacionalidade originária é adquirida pelo critério do ius soli e do ius sanguinis, conforme o caso. Correct answer.

Explanation

A Constituição adota, para a nacionalidade originária, tanto o critério territorial (ius soli) quanto o sanguíneo (ius sanguinis), conforme o artigo 12, I. Assim, são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, em certas condições. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.

Question 33Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que o mandado de segurança

  1. tem prazo decadencial de cento e vinte dias para sua impetração.
  2. pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, mas não por pessoa física.
  3. protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Correct answer.
  4. substitui o habeas corpus na proteção da liberdade de locomoção.

Explanation

O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. É cabível contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica.

Question 34Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que

  1. os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar, originariamente, os crimes praticados por juízes federais. Correct answer.
  2. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três ministros.
  3. o Conselho Nacional de Justiça exerce função jurisdicional originária.
  4. o Supremo Tribunal Federal é composto por quinze ministros nomeados pelo Presidente da República.

Explanation

O artigo 108 da Constituição atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes cometidos por juízes federais, entre outras matérias. Trata-se de competência originária expressamente prevista. As demais alternativas trazem informações incorretas sobre a composição e as funções dos órgãos do Judiciário.

Question 35Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a iniciativa popular de lei

  1. dispensa a apreciação pelas comissões da Câmara dos Deputados.
  2. exige a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados. Correct answer.
  3. pode ser exercida apenas por associações civis regularmente constituídas.
  4. aplica-se exclusivamente a projetos de lei complementar.

Explanation

O artigo 61, § 2º, da Constituição exige, para a iniciativa popular de lei, a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projeto é apresentado à Câmara dos Deputados e segue o trâmite ordinário. Não se restringe a associações nem a leis complementares.

Question 36Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que corresponde a direito expressamente previsto na Constituição.

  1. Direito ao lazer, à propriedade e ao sigilo bancário.
  2. Direito à saúde, à educação e ao crédito.
  3. Direito à moradia, à alimentação e ao transporte. Correct answer.
  4. Direito à segurança, à nacionalidade e ao voto.

Explanation

O artigo 6º da Constituição enumera como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Moradia, alimentação e transporte estão expressamente previstos. As demais alternativas misturam direitos sociais com direitos de outra natureza.

Question 37Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

  1. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, vedada a contratação sem concurso.
  2. a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, sem exceções constitucionais.
  3. a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, salvo os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Correct answer.
  4. o servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Explanation

O artigo 37, II, da Constituição exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A regra visa assegurar isonomia e impessoalidade no acesso à Administração. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.

Question 38Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

  1. é vedado aos Estados instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em outro Estado.
  2. a União pode instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, mas não sobre a propriedade urbana.
  3. a União pode instituir imposto sobre operações financeiras sem observar os princípios da legalidade e da anterioridade.
  4. compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Correct answer.

Explanation

O artigo 156, III, da Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os tributados pelo ICMS, definidos em lei complementar. A lei complementar fixa as normas gerais e os limites da competência municipal. As demais alternativas contrariam a repartição constitucional de competências tributárias.

Question 39Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar que

  1. o Estado só pode explorar atividade econômica em caso de relevante interesse coletivo, vedada a exploração por empresa pública.
  2. a livre concorrência é princípio da ordem econômica, mas não tem proteção constitucional específica.
  3. a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna. Correct answer.
  4. o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é vedado pela Constituição por violar a isonomia.

Explanation

O artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios estão a livre concorrência e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.

Question 40Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a ação declaratória de constitucionalidade

  1. pode ser proposta por qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada.
  2. destina-se a declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
  3. exige a comprovação de controvérsia judicial relevante como requisito de admissibilidade.
  4. tem por objeto lei ou ato normativo federal, e sua procedência produz efeitos vinculantes e erga omnes. Correct answer.

Explanation

A ação declaratória de constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a, da Constituição, tem por objeto lei ou ato normativo federal, e a decisão de procedência produz efeitos vinculantes e erga omnes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. A legitimidade ativa é restrita aos entes e órgãos previstos no artigo 103. A controvérsia judicial relevante é requisito de admissibilidade da ADC.

Question 41Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, o dever de decidir impõe à Administração prazo para proferir decisão. Após a instrução do processo, o prazo geral para decisão é de:

  1. 15 dias, contados da citação do interessado
  2. 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa Correct answer.
  3. 60 dias, improrrogável em qualquer hipótese
  4. 90 dias, sem possibilidade de prorrogação

Explanation

A Lei do Processo Administrativo Federal estabelece que a Administração deve decidir em até 30 dias após a instrução do processo, salvo prazo específico, admitindo-se prorrogação por igual período com motivação expressa. O descumprimento gera responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras consequências.

Question 42Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de a Administração:

  1. criar obrigações para particulares por meio de atos unilaterais
  2. presumir verdadeiros os fatos alegados pela Administração
  3. rever seus próprios atos a qualquer tempo por razões de conveniência
  4. executar materialmente suas decisões sem prévia autorização judicial, nos casos previstos em lei Correct answer.

Explanation

A autoexecutoriedade permite que a Administração, quando autorizada por lei ou em situações de urgência, execute diretamente suas decisões independentemente de ordem judicial prévia. Distingue-se da imperatividade e da presunção de legitimidade, que são atributos diversos.

Question 43Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração, no exercício da autotutela, está sujeita ao prazo decadencial de:

  1. 10 anos, contados da publicação oficial do ato
  2. 5 anos, contados da data em que foi praticado o ato, salvo efeitos favoráveis e boa-fé Correct answer.
  3. 2 anos, contados da ciência do vício pela autoridade
  4. não há prazo, podendo a anulação ocorrer a qualquer tempo

Explanation

A Lei de Processo Administrativo Federal fixa em 5 anos o prazo para a Administração anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé, contados da prática do ato. Trata-se de prazo decadencial que protege a segurança jurídica.

Question 44Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, vigora no ordenamento brasileiro a teoria:

  1. da culpa administrativa, exigindo falha comprovada do serviço
  2. objetiva, dispensando a prova de culpa do agente para a reparação Correct answer.
  3. do risco integral em todas as hipóteses de dano
  4. subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa do agente público

Explanation

A Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por agentes públicos nessa qualidade, bastando a prova do fato, do dano e do nexo causal. A culpa do agente não é pressuposto da obrigação estatal de reparar.

Question 45Direito Administrativo

Sobre as entidades da administração indireta, é correto afirmar que as fundações públicas de direito privado:

  1. são órgãos da administração direta sem personalidade jurídica própria
  2. possuem natureza de empresa pública para fins tributários
  3. não se submetem ao controle finalístico do ente instituidor
  4. integram a administração indireta e sujeitam-se a concurso público para pessoal permanente Correct answer.

Explanation

As fundações públicas, ainda que de direito privado, compõem a administração indireta e observam os princípios da Administração Pública, incluindo o concurso público para admissão de pessoal permanente. Sujeitam-se à supervisão ministerial e ao controle finalístico.

Question 46Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, em sentido estrito, caracteriza-se por:

  1. organizar hierarquicamente os servidores públicos
  2. punir infrações penais por meio de juízo sumário
  3. fixar a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão
  4. restringir o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse público Correct answer.

Explanation

O poder de polícia condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, atuando preventiva ou repressivamente sobre atividades privadas. Não se confunde com a função jurisdicional penal nem com o poder hierárquico.

Question 47Direito Administrativo

Sobre a licitação na modalidade diálogo competitivo, sua adoção é cabível quando:

  1. a Administração busca soluções inovadoras para contratação de objeto complexo que não pode ser definido previamente Correct answer.
  2. o valor da contratação é inferior ao limite do convite
  3. o objeto é comum e pode ser descrito com precisão no edital
  4. há apenas um fornecedor exclusivo no mercado

Explanation

O diálogo competitivo destina-se a contratações de objetos complexos ou inovadores cujas especificações técnicas não podem ser previamente estabelecidas pela Administração. Realiza-se por diálogos com licitantes previamente selecionados, seguidos de fase competitiva.

Question 48Direito Administrativo

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

  1. as designações para cargos de direção de empresas estatais
  2. as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Correct answer.
  3. as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores efetivos
  4. as contratações temporárias de caráter permanente

Explanation

A Constituição exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando apenas os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, que devem ser declarados em lei. As funções de confiança são reservadas a servidores de carreira.

Question 49Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial sofre condenação judicial para restabelecer o fornecimento interrompido irregularmente. Nesse caso, a competência para julgar o feito é:

  1. da Justiça do Trabalho, por envolver relação de consumo
  2. do Tribunal de Contas, por envolver entidade da Administração
  3. da Justiça Estadual, por ser entidade de direito privado
  4. da Justiça Federal, por se tratar de serviço público federal Correct answer.

Explanation

A Constituição atribui à Justiça Federal a competência para julgar causas em que sociedade de economia mista seja parte e que envolvam prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial. A natureza de direito privado não desloca a competência.

Question 50Direito Administrativo

Considere que o Estado, por omissão em serviço de saúde, deixe de prestar atendimento de urgência a paciente, causando-lhe dano grave. A responsabilidade estatal, nesse caso, é reconhecida com base na:

  1. teoria da responsabilidade subjetiva do agente, com prova de dolo
  2. teoria do risco integral, independentemente de falha
  3. teoria da culpa administrativa, exigindo falha na prestação do serviço Correct answer.
  4. teoria do fato do príncipe, exigindo ato normativo específico

Explanation

Nas condutas omissivas, a jurisprudência exige a demonstração de falha no serviço público, aplicando a teoria da culpa administrativa, também chamada de faute du service. A responsabilidade objetiva aplica-se plenamente aos atos comissivos.