Direito Constitucional para a PGFN: estrutura, controle e federalismo fiscal
O que dominar
O núcleo cobrado é a arquitetura de poderes, direitos fundamentais e, sobretudo, o sistema tributário constitucional e o controle de constitucionalidade. Estude com precisão: competências tributárias (arts. 145-156), limitações ao poder de tributar (arts. 150-152), repartição de receitas (arts. 157-162) e as regras de orçamento (arts. 165-169).
Controle de constitucionalidade
Distinga controle difuso (incidental, caso concreto, cláusula de reserva de plenário no art. 97) do controle concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). Memorize os efeitos: em regra ex tunc e erga omnes na ação direta, com a possibilidade de modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999). A ADPF exige subsidiariedade: só cabe quando não houver outro meio eficaz. A Súmula Vinculante vincula o Judiciário e a Administração, mas não o Legislativo na função típica.
Federalismo fiscal
A banca gosta de confundir titularidade com repartição do produto. O imposto é da União, mas o produto pode ser partilhado (ex.: FPE, FPM, fundos constitucionais). Cuidado com o ICMS (não cumulatividade, seletividade facultativa) e o ISS (lista taxativa, competência municipal). A guerra fiscal é combatida por normas constitucionais e pela LC 160/2017.
Direitos fundamentais e remédios
Saiba quando cabe mandado de segurança (direito líquido e certo, prazo de 120 dias), habeas data e mandado de injunção (omissão normativa). A extradição não alcança brasileiro nato (art. 5º, LI).
Regra de bolso
Antes de responder, pergunte: é competência ou é repartição de receita? Se a questão fala em "pertence ao ente", verifique se é titularidade (poder de instituir) ou produto arrecadado. Essa distinção resolve a maioria dos erros.
Exemplo trabalhado
Enunciado: lei estadual concede isenção de ICMS sem convênio. Resposta: inconstitucional, pois exige convênio (art. 155, §2º, XII, g). A banca costuma trocar "isenção" por "crédito outorgado" para testar a mesma regra.