Direito Administrativo: princípios, atos, licitações e responsabilidade
Princípios e regime jurídico
O art. 37 da CF impõe legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entenda a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. A banca explora a autotutela (Súmula 473 do STF): a Administração pode anular atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados direitos adquiridos.
Atos administrativos
Domine os atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Saiba os vícios: excesso de poder, desvio de finalidade (teoria do desvio), incompetência. Distinga anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) de revogação (mérito, efeitos ex nunc). Cuidado: ato vinculado não é revogável por conveniência.
Licitações (Lei 14.133/2021)
Memorize as modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns. As contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) têm hipóteses taxativas; a inexigibilidade pressupõe competição inviável. A banca troca dispensa por inexigibilidade - atenção ao art. 74 e 75.
Responsabilidade civil do Estado
Adota-se a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º), por ato comissivo, com culpa do agente em regra. Para omissão, a jurisprudência exige culpa (responsabilidade subjetiva) em geral. A ação de regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Improbidade e processo administrativo
A Lei 8.429/1992 exige dolo para atos de improbidade após a Lei 14.230/2021. No processo administrativo (Lei 9.784/1999), vigem a oficialidade, o contraditório e a ampla defesa.
Regra de bolso
Pergunte: o ato é vinculado ou discricionário? Vinculado → só anulação por ilegalidade. Discricionário → cabe revogação por mérito, salvo direito adquirido.
Exemplo trabalhado
Servidor público causa dano a terceiro no exercício da função. O Estado responde objetivamente; depois, ajuíza regresso contra o servidor exigindo dolo ou culpa. A vítima não precisa provar culpa do Estado, apenas o nexo causal.