Direito Tributário: competência, obrigação e crédito tributário
Estrutura do CTN
Estude a obrigação tributária (principal e acessória), o fato gerador e a sujeição passiva (contribuinte e responsável). A responsabilidade por substituição e por transferência (arts. 128-138) é cobrada. Entenda o lançamento (de ofício, por declaração e por homologação) e seus efeitos.
Crédito tributário
Domine suspensão (art. 151): moratória, depósito, reclamação, recurso, parcelamento, liminar. Extinção (art. 156): pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência. Exclusão (art. 175): isenção e anistia - excluem o crédito, não a obrigação acessória.
Decadência e prescrição
Decadência atinge o direito de lançar (5 anos, art. 173); prescrição atinge a cobrança (5 anos, art. 174). Cuidado com a homologação: se houve antecipação, o prazo decadencial conta da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º); se não houve, aplica-se o art. 173, I. A banca troca os marcos temporais.
Processo e garantias
Conheça as limitações ao poder de tributar: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade e vedação ao confisco. A anterioridade nonagesimal aplica-se a alguns tributos, não a todos (ex.: II, IE, IOF, IEG).
Regra de bolso
Diante de prazo, pergunte: o tributo é lançamento de ofício ou por homologação? Isso define o marco inicial da decadência.
Exemplo trabalhado
Tributo sujeito a homologação, sem antecipação e sem declaração. O prazo decadencial segue o art. 173, I: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Se houvesse antecipação, valeria o art. 150, §4º (5 anos do fato gerador).