Direito Financeiro: orçamento, receita e despesa pública
Normas gerais
A Lei 4.320/1964 e a LRF (LC 101/2000) regem o orçamento. Domine o PPA, a LDO e a LOA: o PPA é plurianual; a LDO orienta a elaboração e traz metas; a LOA é anual. O princípio da anualidade e o da unidade estruturam o orçamento.
Receita e despesa
Classifique receitas em orçamentárias e extraorçamentárias (ex.: cauções, depósitos). Despesas seguem empenho, liquidação e pagamento - memorize a ordem. A despesa pública deve observar a legalidade, impessoalidade e economicidade.
LRF: pontos quentes
Estude os limites de endividamento, a responsabilidade fiscal e as sanções (art. 73). A LRF veda renúncia de receita sem estimativa de impacto e compensação (art. 14). O Relatório Resumido e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência.
Controle
O controle é interno (autocontrole) e externo (Tribunal de Contas, com apoio do Legislativo). O TCU aprecia contas, não julga pessoas - quem julga é o Congresso (contas do Presidente) ou a própria Corte (contas de gestores).
Regra de bolso
Em renúncia de receita, pergunte: há estimativa de impacto e compensação? Sem isso, a renúncia é vedada pela LRF.
Exemplo trabalhado
Prefeitura concede benefício fiscal sem estimativa de impacto orçamentário. A LRF exige, no art. 14, estimativa de impacto e medidas compensatórias (elevação de receita ou redução de despesa). A ausência gera ilegalidade e possível sanção ao gestor.