Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: relação, jornada e execução
Relação de emprego
Os requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Distinga empregado de autônomo e de estagiário. A pejotização é tema recorrente: a contratação por PJ não afasta o vínculo se presentes os requisitos.
Jornada e remuneração
Domine jornada (8h diárias/44h semanais), horas extras (mínimo 50%), adicional noturno (20%) e intervalo intrajornada (1h, com redução por acordo). A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe o trabalho intermitente e a terceirização ampla (Lei 13.429/2017).
Rescisão
Saiba as modalidades: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão e rescisão indireta. O aviso prévio é proporcional (Lei 12.506/2011). A multa de 40% do FGTS incide na dispensa sem justa causa.
Processo do trabalho
Foco em competência (local da prestação de serviços), prazos (8 dias para recurso ordinário; 5 dias para embargos) e execução. A prescrição é de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF).
Regra de bolso
Diante de vínculo, verifique os quatro requisitos do art. 3º. Faltando subordinação, provavelmente não há emprego.
Exemplo trabalhado
Trabalhador contratado como PJ, com subordinação, habitualidade e pessoalidade. Reconhece-se o vínculo de emprego, com efeitos retroativos e recolhimento de FGTS e INSS, pois a forma contratual não prevalece sobre a realidade.