Conflito entre competência tributária e lei estadual: ITCD em doação com reserva de usufruto
João, domiciliado em Minas Gerais, doou ao filho, residente na Bahia, um imóvel localizado em Belo Horizonte, reservando para si o usufruto vitalício. O valor venal do imóvel é R$ 1.200.000,00. A doação foi formalizada em escritura lavrada na Bahia. O Estado de Minas Gerais exigiu o ITCD, alegando que o imóvel está em seu território. A Bahia também exigiu o tributo, com base no domicílio do doador e na lavratura da escritura. O filho alega que, como o usufruto é vitalício, não houve transmissão efetiva da propriedade plena, e que o tributo só seria devido com a consolidação da propriedade. O STF já fixou tese sobre a competência para o ITCD nas doações.
1. Qual ente é competente para exigir o ITCD e qual o momento do fato gerador?
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A competência é do Estado de Minas Gerais, onde está localizado o imóvel (art. 155, §1º, II, da CF), pois o ITCD sobre doação de bem imóvel é devido no Estado da situação do bem, e não no domicílio do doador.
Quanto ao momento do fato gerador, a doação com reserva de usufruto transmite a nua-propriedade ao donatário desde a escritura. O fato gerador ocorre na doação, ainda que o usufruto permaneça com o doador. A consolidação da propriedade plena, com a extinção do usufruto, gera novo fato gerador (transmissão do usufruto), mas não é requisito para a exigência do ITCD sobre a nua-propriedade.
A tese do STF sobre o tema confirma que o ITCD é devido no Estado da situação do imóvel, afastando a pretensão da Bahia. A alegação do filho de que não houve transmissão efetiva não procede: a nua-propriedade é direito real que se transmite.
2. Se a Bahia já cobrou o tributo, como deve proceder o contribuinte para evitar a bitributação?
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A bitributação é vedada (art. 151, I, da CF). O contribuinte deve:
- Reconhecer a competência de Minas Gerais, que é o ente constitucionalmente legitimado, e recolher o ITCD mineiro.
- Impugnar a cobrança baiana, demonstrando a inconstitucionalidade da exigência por ausência de competência, com base no art. 155, §1º, II, da CF e na jurisprudência do STF.
- Solicitar a restituição do valor pago à Bahia, ou compensação, caso já tenha recolhido, mediante pedido administrativo ou ação judicial.
- Instruir a defesa com a escritura, a matrícula do imóvel e a prova da localização, para afastar a alegação baiana fundada no domicílio do doador.
O ponto decisivo é que a competência é fixada pela localização do bem imóvel, e não pelo domicílio das partes ou pelo local da lavratura da escritura.