SEFAZ-MG Auditor Fiscal case studies
SEFAZ-MG Auditor Fiscal · Put your knowledge to work in context.
The Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais (AFRE-MG) is the senior tax-audit career of the Minas Gerais state revenue service. Holders inspect taxpayers, assess ICMS, IPVA, ITCD and related state obligations, review accounting records, and issue rulings that carry legal weight. The SEFAZ-MG Auditor Fiscal case studies are 5 cases and about 2,349 words.
1Crédito de ICMS sobre insumos e o teste da essencialidade
A empresa creditou-se de todos os valores de ICMS destacados. O fisco mineiro lavrou auto de infração glosando parte dos créditos.
549 words, about 3 min2Conflito entre competência tributária e lei estadual: ITCD em doação com reserva de usufruto
João, domiciliado em Minas Gerais, doou ao filho, residente na Bahia, um imóvel localizado em Belo Horizonte, reservando para si o usufruto vitalício. O valor venal do imóvel é R$ 1.200.000,00.
428 words, about 2 min3Análise de demonstrações contábeis: reconhecimento de receita e ajuste a valor presente
A Comercial Beta vendeu, em 01/12/2025, mercadorias por R 1.000.000,00, com recebimento em 24 parcelas mensais de R 50.000,00, sem juros explícitos. A taxa de juros implícita de mercado é de 1% ao mês.
533 words, about 3 min4Licitação e contratação de serviço de TI com parcelamento indevido
A Secretaria de Fazenda de um Estado pretende contratar serviço de computação em nuvem pelo prazo de 48 meses, com valor total estimado de R$ 9.600.000,00. O edital prevê: parcelamento em 4 lotes, sendo um deles exclusivo para microempresas; exigência de garantia de 10% do valor do contrato; prazo de 48 meses, prorrogável por mais 48; pagamento antecipado de 30% na assinatura; exigência de que o licitante tenha sede no Estado.
416 words, about 2 min5Política fiscal contracíclica e o limite de gastos com pessoal
Um Estado enfrenta recessão: a arrecadação de ICMS caiu 12% em relação ao ano anterior, enquanto a despesa com pessoal atingiu 51% da receita corrente líquida (RCL), acima do limite de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governador propõe: aumentar o ICMS em 2 pontos percentuais para recompor a receita; conceder reajuste salarial ao funcionalismo para "estimular a economia"; antecipar o pagamento de precatórios; reduzir investimentos em infraestrutura em 30%.
423 words, about 2 min