SEFAZ-MG Auditor Fiscal flashcards

33 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase

Fusão da preposição 'a' com o artigo 'a' ou pronome demonstrativo 'a'. Ocorre antes de palavra feminina determinada e é proibida antes de verbo, palavra masculina e pronomes indefinidos.

Coesão referencial

Mecanismo linguístico que retoma ou antecipa termos no texto por meio de pronomes, sinônimos ou elipses, garantindo continuidade e evitando repetições desnecessárias.

Inferência textual

Conclusão implícita autorizada pelas pistas do texto, diferente de extrapolação, que é conclusão não sustentada pelo conteúdo. A inferência exige articulação entre informação explícita e conhecimento prévio.

Condicional lógica

Proposição 'p → q' falsa apenas quando p é verdadeira e q é falsa. Equivale a '~p ∨ q' e à contrapositiva '~q → ~p'. É a base de argumentos hipotéticos.

Mediana

Medida de tendência central que corresponde ao valor central dos dados ordenados. Com número par de observações, é a média dos dois valores centrais. Menos sensível a valores extremos que a média.

Probabilidade condicional

Probabilidade de ocorrência de um evento A dado que B ocorreu, calculada por P(A|B) = P(A∩B)/P(B). Se A e B forem independentes, P(A|B) = P(A).

Juros compostos

Regime em que os juros incidem sobre o capital e sobre os juros acumulados. Fórmula: M = C·(1+i)^t, em que M é o montante, C o capital, i a taxa e t o tempo.

Princípio da legalidade

Na administração pública, o agente só pode agir conforme a lei autoriza. Em direito tributário, exige lei para instituir ou majorar tributo, ressalvadas as exceções constitucionais.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona e limita o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo aplicar sanções e fiscalizar atividades, nos termos da lei.

Responsabilidade civil do Estado

Obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros por seus agentes. Em regra é objetiva por atos comissivos (art. 37, §6º, CF); por omissão, admite-se responsabilidade subjetiva.

Competência tributária

Poder constitucionalmente atribuído a cada ente federativo para instituir tributos. É indelegável, mas a capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar) pode ser delegada.

Lançamento tributário

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador e identificando o sujeito passivo e o valor devido. Pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

Suspensão da exigibilidade

Hipóteses do art. 151 do CTN em que a cobrança do crédito tributário fica suspensa: moratória, depósito integral, reclamações e recursos, liminar em mandado de segurança e parcelamento.

Prescrição tributária

Perda do direito de cobrar o crédito tributário pelo decurso de cinco anos da constituição definitiva, conforme art. 174 do CTN, salvo causas de interrupção previstas em lei.

ICMS

Imposto estadual sobre circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Não cumulativo, com crédito nas entradas destinadas à comercialização ou industrialização.

Substituição tributária

Regime em que um responsável recolhe o ICMS devido por toda a cadeia de comercialização, antecipando o tributo. Em Minas Gerais, as regras estão no RICMS/MG (Decreto 43.080/2002).

IPVA em Minas Gerais

Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Em MG, a base é o valor venal e as alíquotas são 4% para automóveis e 2% para motocicletas, conforme a legislação estadual.

ITCD

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Em Minas Gerais, as alíquotas são progressivas conforme o valor transmitido, com isenções para pequenas transmissões.

Partidas dobradas

Método contábil em que todo débito corresponde a um crédito de igual valor, mantendo a equação patrimonial Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido equilibrada após cada lançamento.

Regime de competência

Princípio contábil que reconhece receitas e despesas no período de sua ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento em caixa, refletindo o resultado econômico do exercício.

Impairment

Teste de redução ao valor recuperável: o ativo não deve ser registrado por valor superior ao maior entre seu valor em uso e o valor justo líquido das despesas de venda (CPC 01).

Provisões e contingências

Provisões são passivos de valor ou prazo incertos. Contingências passivas prováveis são reconhecidas, possíveis apenas divulgadas em notas e remotas não são registradas nem divulgadas.

Risco de auditoria

Probabilidade de o auditor emitir opinião inadequada sobre demonstrações contábeis com distorção relevante. Compõe-se de risco inerente, risco de controle e risco de detecção.

Evidência de auditoria

Informações que fundamentam a opinião do auditor. Devem ser suficientes (quantidade) e apropriadas (qualidade), considerando relevância e confiabilidade da fonte.

Opinião com ressalva

Tipo de opinião emitida quando o auditor obtém evidência suficiente e apropriada, mas conclui que distorções são relevantes e não generalizadas, ou quando não consegue obter evidência sobre item relevante.

Fraude versus erro

Fraude é ato intencional de apropriação indevida ou manipulação de informações; erro é ato não intencional. O auditor deve considerar o risco de fraude na avaliação de distorções relevantes.

Curva de Laffer

Representação da relação entre alíquota tributária e arrecadação. Acima de determinado ponto, elevar a alíquota reduz a receita, pois desestimula a atividade econômica e a base tributável.

Funções do Estado

Segundo Musgrave: alocativa (provisão de bens públicos), distributiva (redução de desigualdades) e estabilizadora (controle de inflação e desemprego, ajuste fiscal e política monetária).

Déficit primário

Resultado das receitas primárias menos as despesas primárias, excluindo juros da dívida. O déficit nominal inclui os juros e reflete a variação da dívida líquida do setor público.

Governança pública

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com transparência, integridade, accountability e gestão de riscos, conforme referencial do TCU.

Ciclo PDCA

Ferramenta de melhoria contínua: Plan (planejar), Do (executar), Check (verificar resultados) e Act (agir corretivamente). Aplicada à gestão da qualidade e ao planejamento estratégico.

Assinatura digital

Mecanismo criptográfico que usa a chave privada do emissor para garantir autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos, verificada com a chave pública correspondente.

LGPD

Lei 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Estabelece bases legais, direitos dos titulares, obrigações dos controladores e operadores e atuação da ANPD.