Direito Constitucional e Administrativo
Direitos e garantias fundamentais
Estude os direitos do art. 5º da Constituição, suas garantias processuais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) e os limites aos direitos fundamentais. Pegadinha: confundir remédio cabível - mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; habeas data assegura acesso e retificação de informações pessoais.
Organização do Estado e repartição de competências
Distinga competências exclusivas (indelegáveis), privativas (delegáveis), comuns (administrativas, sem hierarquia) e concorrentes (legislativas, com prevalência da União em normas gerais). A banca cobra a lista do art. 21 versus art. 24 e o papel dos municípios (interesse local).
Administração Pública
Domine princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos, além dos poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). Entenda atos administrativos: atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), classificação e formas de extinção (revogação por conveniência e oportunidade; anulação por ilegalidade, com efeitos retroativos, ressalvados direitos adquiridos).
Licitações e responsabilidade
Conheça os princípios e modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade, e a responsabilidade civil do Estado (objetiva, com direito de regresso contra o agente). Armadilha: atribuir responsabilidade subjetiva ao Estado ou negar o regresso.
Exemplo e regra de ouro
Um servidor pratica ato ilegal que causa dano a terceiro: o Estado responde objetivamente e pode regressar contra o servidor, mediante comprovação de dolo ou culpa. Regra: identifique primeiro o regime (público ou privado), depois a competência e o remédio cabível.