Direito Tributário
Sistema e competências
Compreenda a repartição constitucional de competências tributárias, as limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade anual e nonagesimal, irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco) e as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Pegadinha: taxa exige exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível; não pode ter base de cálculo própria de imposto.
Obrigação e crédito tributário
Distinga obrigação principal (pagar) da acessória (fazer/não fazer). Domine fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária e responsabilidade (por substituição, de terceiros e por infração). Estude lançamento (de ofício, por declaração e por homologação), suspensão, extinção e exclusão do crédito. Armadilha comum: confundir prescrição (cobrança judicial) com decadência (lançamento).
Crédito, garantias e administração
Saiba que a anistia exclui o crédito, enquanto a remissão o extingue; a prescrição intercorrente e as garantias (penhora, fiança) aparecem em questões. Conheça o processo administrativo fiscal e o princípio do contraditório.
CTN e jurisprudência
Aplique o art. 150 do CTN (legalidade), o art. 116 (norma antielisiva) e os entendimentos consolidados sobre ICMS na base do PIS/COFINS e sobre a inclusão de tributos na própria base (tema de repercussão geral).
Exemplo
Lei que aumenta alíquota de imposto em outubro só produz efeitos no exercício seguinte (anterioridade anual), respeitado o prazo de 90 dias. Regra de ouro: para cada tributo, verifique competência, base, fato gerador e limitações antes de responder.