Análise de Viabilidade de Projeto de Infraestrutura em Emenda de Bancada
Bancada estadual apresenta emenda ao projeto de lei orçamentária destinando R$ 75 milhões para duplicação de rodovia federal em trecho de 40 km. O projeto executivo está incompleto, a licença ambiental é preliminar e o órgão executor informa que o custo total é de R$ 210 milhões, sem previsão nos três exercícios seguintes. A LDO exige que emendas de bancada indiquem objeto, valor e ordem de prioridade. O relator-geral pede análise sobre a viabilidade e sobre o risco de obra paralisada.
1. A emenda atende aos requisitos da LDO? Justifique.
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Atende apenas parcialmente. A emenda indica objeto, valor e, presumivelmente, prioridade, mas a LDO exige que o objeto seja compatível com o plano plurianual e com a capacidade de execução. O valor de R$ 75 milhões cobre menos de 36% do custo total de R$ 210 milhões, sem previsão nos exercícios seguintes, o que indica risco de obra incompleta. O projeto executivo incompleto e a licença ambiental preliminar agravam o risco. O consultor deve recomendar: (1) exigência de cronograma plurianual com indicação das fontes dos exercícios seguintes; (2) condicionamento do empenho à conclusão do projeto executivo e à licença de instalação; (3) registro expresso do risco de paralisação. Sem esses ajustes, a emenda deve ser considerada inadequada tecnicamente.
2. Como o relator deve tratar o risco de obra paralisada?
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O relator deve tratar o risco de forma explícita, não apenas retórica. Recomenda-se: (1) dividir o valor em fases, com liberação condicionada a marcos de execução; (2) exigir contrapartida do órgão executor em projeto executivo e licenciamento; (3) prever cláusula de revisão do valor se o custo total se alterar; (4) incluir a obra no plano plurianual com previsão nos exercícios seguintes; (5) solicitar parecer do órgão setorial sobre capacidade de execução. A obra paralisada gera custo afundado e responsabilidade fiscal; o parecer deve registrar que a emenda, como apresentada, tende a produzir esse resultado.
3. Que alternativas o consultor pode sugerir para não perder o recurso?
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O consultor pode sugerir: (1) redução do escopo para trecho menor, compatível com o valor disponível; (2) destinação parcial a projetos executivos e estudos ambientais, que preparam a obra; (3) articulação com o Executivo para inclusão no plano plurianual; (4) uso de emenda de bancada em conjunto com recursos de investimento do órgão; (5) reprogramação para o exercício seguinte com compromisso formal. Cada alternativa deve ser acompanhada de análise de custo e de prazo, para que o relator decida com base em viabilidade, e não apenas em demanda política.