Senado Federal Consultor key terms

Verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição, exercida de forma preventiva ou repressiva, por via difusa ou concentrada, com efeitos e legitimados definidos pela Carta.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que busca declarar a inconstitucionalidade de norma federal ou estadual, com legitimados e procedimento previstos na Constituição e na lei de regência.

Enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional controvertida, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário e pela administração pública, após reiteradas decisões no mesmo sentido.

Decisão anterior que serve de referência para casos semelhantes, podendo ter força persuasiva ou vinculante conforme o sistema processual e a posição hierárquica do órgão que a proferiu.

Qualidade de definitividade que torna imutável a decisão judicial após esgotados os recursos, impedindo a rediscussão da mesma matéria entre as partes, salvo hipóteses legais de rescisão.

Garantia constitucional que assegura a observância de procedimento regular, com contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada, antes de qualquer restrição a direitos ou bens do interessado.

Direitos que garantem ao interessado conhecer os fatos e fundamentos que lhe são imputados e apresentar argumentos e provas antes da decisão, aplicáveis também em processos administrativos.

Exposição das razões de fato e de direito que justificam a decisão da administração, requisito de validade que permite controle pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização.

Diretrizes constitucionais que orientam a atuação estatal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculando agentes públicos em todas as esferas federativas.

Conduta dolosa que importa enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios da administração, sujeitando o agente a sanções civis previstas em lei específica.

Procedimento formal destinado a apurar infrações funcionais de servidores, com fases de instauração, inquérito, defesa e julgamento, assegurando contraditório e ampla defesa.

Procedimento administrativo que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração, observando princípios legais e modalidades definidas conforme o objeto e o valor do contrato.

Ajuste firmado entre a administração e particular ou outra entidade, com cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão em hipóteses previstas em lei.

Instrumento de planejamento que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício, expresso em lei e submetido a princípios como legalidade, anualidade e equilíbrio fiscal.

Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para quatro anos, orientando os orçamentos anuais e os investimentos de médio prazo em políticas públicas.

Norma anual que define metas fiscais, prioridades e regras para elaboração da lei orçamentária, compatibilizando-a com o plano plurianual e com a responsabilidade fiscal.

Lei que estima as receitas e fixa as despesas do exercício financeiro, detalhando a programação por órgãos, ações e categorias econômicas, conforme as diretrizes previamente aprovadas.

Conjunto de normas que impõe limites e transparência na gestão das finanças públicas, buscando equilíbrio entre receitas e despesas e controle do endividamento dos entes federativos.

Autorização legislativa que amplia dotação orçamentária existente ou cria nova, classificada em suplementar, especial ou extraordinária conforme a finalidade e a urgência da despesa.

Valor consignado no orçamento para atender determinada despesa, indicando órgão, ação, natureza e fonte de recursos, e que limita a execução financeira ao montante autorizado.

Ingresso de recursos aos cofres públicos, classificado quanto à origem em orçamentária e extraorçamentária, e que financia as despesas autorizadas na lei orçamentária.

Aplicação de recursos públicos para atender necessidades coletivas, classificada conforme a natureza, a finalidade e o agente responsável, sujeita a estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Ato que reserva dotação orçamentária para atender despesa específica, criando obrigação de pagamento condicionada ao cumprimento do objeto e à regular liquidação pela administração.

Etapa em que a administração verifica o direito do credor e a efetiva entrega do bem ou serviço, apurando o valor exato a ser pago conforme o empenho previamente emitido.

Norma que organiza a estrutura, as competências dos órgãos e o funcionamento dos trabalhos legislativos da Casa, disciplinando sessões, comissões, prazos e procedimentos decisórios.

Órgão colegiado composto por senadores que examina proposições, realiza audiências e emite pareceres, podendo ter caráter permanente ou temporário conforme a matéria e a finalidade.

Manifestação fundamentada de relator aprovada pelo colegiado sobre proposição em análise, concluindo pela aprovação, rejeição ou alteração do texto, e que instrui a deliberação seguinte.

Iniciativa apresentada por legitimado para propor norma ou alteração normativa, como projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, sujeita a rito e prazos regimentais.

Sequência de atos que transforma proposição em norma, abrangendo iniciativa, deliberação nas casas, sanção ou veto, promulgação e publicação, conforme regras constitucionais e regimentais.

Atos do chefe do Executivo que concluem a deliberação legislativa: a sanção aprova o projeto, enquanto o veto, total ou parcial, rejeita-o com fundamento em inconstitucionalidade ou interesse público.

Período anual de funcionamento do Congresso Nacional, dividido em períodos e reuniões, durante o qual se realizam deliberações, com prazos e quóruns definidos na Constituição e no regimento.

Número mínimo de parlamentares presentes exigido para que a Casa ou comissão possa decidir validamente determinada matéria, variando conforme a espécie de proposição e a norma aplicável.

Atividade exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do tribunal de contas, para verificar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos atos de gestão de recursos públicos.

Órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, emitindo pareceres e aplicando sanções previstas em lei.

Repartição constitucional do poder de legislar entre União, estados, Distrito Federal e municípios, podendo ser exclusiva, privativa, comum ou concorrente, com reflexos na validade das normas.

Distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista na Constituição, que define matérias de competência exclusiva, privativa, comum e concorrente, além dos limites de atuação de cada esfera.

Forma de Estado que organiza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em entes autônomos, com competências repartidas pela Constituição e indissolubilidade do vínculo federativo.

Posições jurídicas essenciais asseguradas pela Constituição a todas as pessoas, como vida, liberdade, igualdade e propriedade, sujeitas a limites e a mecanismos de proteção e efetivação.