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Question 1Conhecimentos Gerais

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Qual é a duração do mandato de cada Senador?

  1. Oito anos, vedada qualquer reeleição
  2. Quatro anos, vedada a reeleição consecutiva
  3. Oito anos, permitida a reeleição sem limite Correct answer.
  4. Quatro anos, permitida uma reeleição

Explanation

A Constituição fixa em oito anos o mandato do Senador, com renovação alternada de um terço e de dois terços da Casa a cada quatro anos. Não há limite constitucional ao número de reeleições sucessivas para o cargo.

Question 2Conhecimentos Gerais

No sistema constitucional brasileiro, a competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal. Em que hipótese o Senado atua nesse julgamento?

  1. Após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados e instauração do processo Correct answer.
  2. Por iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República, dispensada a Câmara
  3. Mediante provocação de qualquer partido político com representação no Congresso
  4. Por requisição do Supremo Tribunal Federal, que apenas homologa a decisão

Explanation

A Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo por crime de responsabilidade contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros. Somente depois dessa autorização o Senado Federal se reúne para julgar o acusado.

Question 3Conhecimentos Gerais

A Constituição reserva ao Senado Federal a competência para aprovar previamente certas autoridades indicadas pelo Presidente da República. Qual dessas autoridades depende de aprovação do Senado?

  1. Os Comandantes das Forças Armadas
  2. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Correct answer.
  3. Os Ministros de Estado
  4. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal

Explanation

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça são escolhidos pelo Presidente entre brasileiros de notório saber jurídico, após aprovação do Senado por voto secreto. A mesma exigência não alcança Ministros de Estado nem comandantes militares.

Question 4Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce competência privativa para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Qual é o fundamento dessa competência?

  1. É competência do Conselho Monetário Nacional, com homologação posterior do Senado
  2. Trata-se de competência comum com a Câmara dos Deputados, exercida por resolução conjunta
  3. É competência privativa do Senado, prevista expressamente na Constituição Correct answer.
  4. É competência do Tribunal de Contas da União, que apenas comunica o Senado

Explanation

A Constituição elenca, entre as competências privativas do Senado, a de autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federativos. A matéria é tratada por resolução do Senado, sem participação deliberativa da Câmara.

Question 5Conhecimentos Gerais

Entre as competências privativas do Senado Federal está a de fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada de quais entes?

  1. Apenas da União
  2. Apenas dos Estados e dos Municípios, excluído o Distrito Federal
  3. Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Correct answer.
  4. Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Explanation

A Constituição atribui ao Senado fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta é de iniciativa do Presidente da República.

Question 6Conhecimentos Gerais

O Senado Federal pode instaurar processo contra o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, qual é o quórum exigido para a condenação?

  1. Maioria simples dos presentes
  2. Dois terços dos membros da Casa Correct answer.
  3. Três quintos dos membros da Casa
  4. Maioria absoluta dos membros da Casa

Explanation

A condenação por crime de responsabilidade no Senado exige o voto de dois terços de seus membros, o que afasta o ocupante do cargo e o inabilita por oito anos. Não se admite quórum inferior para esse efeito.

Question 7Conhecimentos Gerais

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União atua com auxílio do Congresso Nacional. Qual é a relação do Senado com as decisões do TCU que resultem em débito ou multa?

  1. Cabe ao Senado anular as decisões do TCU por maioria absoluta
  2. As decisões têm eficácia de título executivo e são apreciadas pelo Senado apenas para sustar atos, não para executar Correct answer.
  3. O Senado deve homologar todas as decisões do TCU antes de qualquer execução
  4. O TCU encaminha as decisões ao Senado, que as transforma em lei

Explanation

As decisões do TCU de que resulte débito ou multa têm eficácia de título executivo, conforme a Constituição. O Senado aprecia essas decisões para efeito de sustação de atos normativos, mas não precisa homologá-las para torná-las exequíveis.

Question 8Conhecimentos Gerais

Sobre a renovação da representação no Senado Federal, a Constituição estabelece que a eleição ocorre a cada quatro anos, alternando-se a renovação de um terço e de dois terços. Quantos Senadores são eleitos por Estado e pelo Distrito Federal?

  1. Três Correct answer.
  2. Dois
  3. Cinco
  4. Quatro

Explanation

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos. A renovação alternada de um terço e de dois terços decorre desse número.

Question 9Conhecimentos Gerais

O Senado Federal tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Qual é o instrumento utilizado para isso?

  1. Resolução do Senado Correct answer.
  2. Medida provisória
  3. Emenda constitucional
  4. Decreto legislativo

Explanation

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF é feita por resolução do Senado, com efeitos erga omnes. O instrumento não se confunde com decreto legislativo nem com emenda constitucional.

Question 10Conhecimentos Gerais

Em relação à competência do Senado para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, qual é a consequência da condenação?

  1. Multa civil e advertência formal
  2. Suspensão dos direitos políticos por quatro anos
  3. Perda do cargo e inabilitação por oito anos para função pública Correct answer.
  4. Perda do cargo, sem outras sanções

Explanation

A condenação por crime de responsabilidade no Senado importa perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. A sanção é cumulativa, não se limitando à perda do cargo.

Question 11Conhecimentos Gerais

O Senado Federal, ao apreciar a indicação de autoridade para cargo que depende de sua aprovação, realiza sabatina e votação. Como se dá a votação nesse caso, segundo a prática constitucional consolidada?

  1. Voto delegado ao Presidente da Casa
  2. Voto secreto, conforme o regimento
  3. Voto aberto, com registro nominal Correct answer.
  4. Voto por aclamação, sem registro individual

Explanation

A Constituição e a jurisprudência consolidaram a exigência de votação aberta para as sabatinas e deliberações do Senado sobre autoridades. O voto secreto foi afastado nesses casos.

Question 12Conhecimentos Gerais

O Senado Federal pode criar comissões parlamentares de inquérito? Qual é a exigência constitucional para a criação de CPI no âmbito do Senado?

  1. Requerimento de um terço dos membros da Casa, com prazo certo e fato determinado Correct answer.
  2. Iniciativa do Presidente do Senado, com aprovação do Plenário
  3. Proposta do Procurador-Geral da República, homologada pelo Senado
  4. Requerimento da maioria absoluta, sem prazo definido

Explanation

A Constituição assegura a criação de CPI mediante requerimento de um terço dos membros de cada Casa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Os mesmos requisitos valem para o Senado.

Question 13Conhecimentos Gerais

A Constituição atribui ao Senado Federal a competência para aprovar, previamente, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. Quantos Ministros compõem o TCU e como se dá essa escolha?

  1. Nove Ministros, sendo seis indicados pelo Congresso e três pelo Presidente Correct answer.
  2. Nove Ministros, todos escolhidos pelo Senado
  3. Onze Ministros, escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal
  4. Sete Ministros, todos indicados pelo Presidente

Explanation

O TCU é composto por nove Ministros, dos quais seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República, com aprovação do Senado. A escolha presidencial depende de aprovação senatorial.

Question 14Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à competência do Senado para autorizar o Presidente da República a declarar guerra, qual é o requisito constitucional?

  1. Autorização do Senado, que pode ser dada após a declaração de guerra
  2. Autorização do Congresso Nacional, sendo o Senado apenas informado
  3. Autorização prévia do Senado, após referendo do Conselho de Defesa Nacional Correct answer.
  4. Autorização conjunta da Câmara e do Senado, por maioria simples

Explanation

A declaração de guerra depende de autorização do Senado, após referendo do Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição. A competência é privativa do Senado e exige o parecer prévio do Conselho.

Question 15Conhecimentos Gerais

Sobre a imunidade material dos Senadores, a Constituição assegura que eles são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Em que âmbito essa imunidade se aplica?

  1. Apenas em relação a crimes cometidos no exercício do cargo
  2. Em qualquer lugar, desde que relacionada ao exercício do mandato Correct answer.
  3. Somente durante o período de sessões legislativas
  4. Apenas no recinto do Senado

Explanation

A imunidade material alcança opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, independentemente do local. Não se limita ao recinto da Casa nem a determinado período.

Question 16Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados reúnem-se em sessão conjunta para algumas finalidades. Qual é uma dessas finalidades?

  1. Inaugurar a sessão legislativa Correct answer.
  2. Autorizar operações externas de natureza financeira
  3. Julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade
  4. Eleger os Ministros do Supremo Tribunal Federal

Explanation

A sessão conjunta do Congresso destina-se, entre outras finalidades, a inaugurar a sessão legislativa. O julgamento do Presidente por crime de responsabilidade é feito pelo Senado isoladamente.

Question 17Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce competência para aprovar a escolha de Ministros do Superior Tribunal Militar? Qual é a regra constitucional sobre a composição do STM?

  1. O STM é composto por quinze Ministros, sendo dez militares e cinco civis Correct answer.
  2. O STM é composto por nove Ministros, todos militares
  3. O STM é composto por onze Ministros, escolhidos pelo Supremo
  4. O STM é composto por quinze Ministros, todos civis

Explanation

O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros, sendo dez militares e cinco civis, com aprovação do Senado para a escolha. A composição mista é traço característico do tribunal.

Question 18Conhecimentos Gerais

A Constituição estabelece que o Senado Federal pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Qual é o efeito dessa sustação?

  1. Retira a eficácia do ato normativo, que deixa de produzir efeitos Correct answer.
  2. Substitui o ato por resolução do Congresso
  3. Encaminha o ato ao Supremo para julgamento
  4. Converte o ato em lei ordinária

Explanation

A sustação pelo Senado retira a eficácia do ato normativo que exorbita do poder regulamentar, sem convertê-lo em lei. O efeito é paralisar a produção de efeitos do ato.

Question 19Conhecimentos Gerais

Sobre a perda de mandato de Senador, a Constituição prevê hipóteses de cassação e de extinção. Em qual caso a Mesa do Senado deve declarar a perda do mandato, independentemente de deliberação do Plenário?

  1. Receber benefício indevido de empresa privada
  2. Deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias
  3. Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar
  4. Condenação criminal transitada em julgado por crime contra a administração pública Correct answer.

Explanation

A condenação criminal transitada em julgado por crime contra a administração pública, entre outras hipóteses, autoriza a Mesa a declarar a perda do mandato. As demais hipóteses exigem deliberação do Plenário.

Question 20Conhecimentos Gerais

A Constituição assegura ao Senado a competência para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. Qual é a exigência para a decretação do estado de sítio?

  1. Autorização do Supremo Tribunal Federal
  2. Autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta Correct answer.
  3. Autorização conjunta da Câmara e do Senado, por dois terços
  4. Autorização do Senado, por maioria simples

Explanation

O estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O Senado não decide isoladamente sobre a matéria.

Question 21Conhecimentos Gerais

O Senado Federal tem competência para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da República em caso de impedimento? Qual é a regra constitucional nessa hipótese?

  1. O Presidente do Senado assume definitivamente o cargo
  2. A Câmara dos Deputados elege o Presidente em qualquer caso de vacância
  3. O Supremo Tribunal Federal assume a Presidência até nova eleição
  4. O Senado elege o Presidente apenas se ambos os cargos vagarem, em eleição indireta Correct answer.

Explanation

Se vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente, o Congresso Nacional realiza eleição indireta, na qual o Senado participa como Casa do Congresso. A eleição é feita para completar o período.

Question 22Conhecimentos Gerais

A Constituição atribui ao Senado a competência para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Qual é o quórum exigido para essa aprovação?

  1. Três quintos dos membros do Senado
  2. Dois terços dos membros do Senado
  3. Maioria absoluta dos membros do Senado Correct answer.
  4. Maioria simples dos presentes

Explanation

A aprovação da escolha de Ministros do STF pelo Senado exige maioria absoluta de seus membros. O quórum é de maioria absoluta, não de dois terços.

Question 23Conhecimentos Gerais

O Senado Federal, ao exercer o controle externo, pode sustar contratos considerados irregulares? Qual é a regra constitucional sobre a sustação de contratos pelo Congresso?

  1. O Senado anula o contrato por maioria absoluta
  2. O Tribunal de Contas da União susta o contrato, sem participação do Congresso
  3. O Congresso susta diretamente o contrato, com efeitos imediatos
  4. O Congresso solicita ao Poder Executivo, que deve adotar providências em prazo legal Correct answer.

Explanation

A Constituição prevê que o Congresso Nacional solicite ao Poder Executivo a adoção de providências sobre contratos irregulares. Se não atendido em prazo legal, o Congresso pode sustar o contrato diretamente.

Question 24Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode aprovar a escolha de Ministros do Conselho Nacional de Justiça? Qual é a composição do CNJ?

  1. Quinze membros, com representantes dos três Poderes e da sociedade Correct answer.
  2. Quinze membros, todos indicados pelo Supremo
  3. Nove membros, todos do Poder Judiciário
  4. Onze membros, escolhidos pelo Presidente da República

Explanation

O CNJ é composto por quinze membros, incluindo representantes do Judiciário, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil. A escolha de alguns membros depende de aprovação do Senado.

Question 25Conhecimentos Gerais

Sobre a competência do Senado para aprovar a escolha de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, qual é a exigência constitucional quanto ao tempo de exercício na carreira?

  1. Todos os Ministros escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público
  2. Um terço dos Ministros escolhidos entre juízes de carreira, e dois terços entre desembargadores Correct answer.
  3. Um terço dos Ministros escolhidos entre desembargadores federais, e dois terços entre juízes de carreira
  4. Todos os Ministros escolhidos entre juízes federais de qualquer instância

Explanation

A Constituição exige que um terço dos Ministros do STJ seja escolhido entre juízes de carreira dos tribunais federais e dois terços entre desembargadores federais. A composição equilibra a origem dos magistrados.

Question 26Conhecimentos Gerais

Segundo a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Qual é a duração do mandato de um Senador?

  1. Oito anos, vedada a reeleição imediata
  2. Quatro anos, permitida uma única reeleição
  3. Cinco anos, vedada a reeleição
  4. Oito anos, permitida a reeleição sem limite de vezes Correct answer.

Explanation

O mandato senatorial dura oito anos, e a Constituição não limita o número de reeleições sucessivas. Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com dois suplentes cada. A renovação da representação ocorre de forma alternada, ora por um terço, ora por dois terços.

Question 27Conhecimentos Gerais

No processo legislativo, o Senado Federal ocupa posição de destaque na apreciação de determinadas proposições. Qual é a Casa revisora quando um projeto de lei é aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados?

  1. O Presidente da República, que substitui a revisão parlamentar
  2. O Senado Federal, que pode aprovar, rejeitar ou emendar a proposição Correct answer.
  3. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com decisão terminativa
  4. O Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta

Explanation

Aprovado o projeto em uma Casa, ele segue para a outra, que atua como revisora e pode aprová-lo, rejeitá-lo ou emendá-lo. Havendo emendas, o texto retorna à Casa iniciadora para apreciação das modificações. A sanção presidencial ocorre apenas depois de concluída a tramitação bicameral.

Question 28Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal processa e julga determinadas autoridades nos crimes de responsabilidade. Qual autoridade está sujeita a esse julgamento pelo Senado?

  1. Governadores de Estado por crimes comuns
  2. Ministros do Supremo Tribunal Federal Correct answer.
  3. Deputados Federais por quebra de decoro
  4. Prefeitos municipais por infrações político-administrativas

Explanation

Compete privativamente ao Senado processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. A mesma regra alcança o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Nesses casos, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo por dois terços de seus membros.

Question 29Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce controle externo sobre atos do Poder Executivo. Em relação à sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, qual é o quórum exigido?

  1. Maioria simples dos Senadores presentes
  2. Três quintos dos Senadores presentes
  3. Maioria absoluta da composição do Senado Correct answer.
  4. Dois terços da composição do Senado

Explanation

A Constituição atribui ao Senado a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A deliberação se dá por maioria absoluta, isto é, mais da metade da composição total da Casa. Não se trata de quórum qualificado nem de maioria meramente circunstancial.

Question 30Conhecimentos Gerais

A Constituição assegura aos Senadores imunidade material por suas opiniões, palavras e votos. Qual é o alcance dessa inviolabilidade?

  1. Depende de autorização prévia da Mesa para ser invocada
  2. Limita-se a crimes contra a honra, excluindo qualquer outra infração
  3. Aplica-se apenas a declarações proferidas no recinto do Senado
  4. Estende-se a manifestações fora do Parlamento, desde que relacionadas ao exercício do mandato Correct answer.

Explanation

A inviolabilidade material alcança opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto parlamentar. O ponto decisivo é o nexo entre a manifestação e a atividade legislativa. A imunidade não depende de licença da Mesa nem se restringe a crimes contra a honra.

Question 31Conhecimentos Gerais

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. Qual requisito constitucional é exigido para a criação de uma CPI no Senado?

  1. Deliberação da Mesa Diretora, independentemente de apoio parlamentar
  2. Aprovação por maioria absoluta do Plenário, sem limite temporal
  3. Autorização prévia do Supremo Tribunal Federal para instaurar a investigação
  4. Requerimento de um terço dos Senadores, com indicação de fato determinado e prazo certo Correct answer.

Explanation

A criação de CPI depende de requerimento de um terço dos membros da Casa, com indicação de fato determinado e prazo certo. O fato determinado delimita o objeto da investigação e evita inquéritos de caráter genérico. As conclusões, quando for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Question 32Conhecimentos Gerais

O Senado Federal participa do controle externo da administração pública em conjunto com o Tribunal de Contas da União. Qual é a natureza dessa relação institucional?

  1. O TCU subordina-se hierarquicamente ao Senado e recebe ordens diretas
  2. O TCU exerce exclusivamente o controle interno dos órgãos do Legislativo
  3. O Senado apenas homologa decisões já tomadas pelo TCU
  4. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, sem vínculo de subordinação Correct answer.

Explanation

A Constituição estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU atua como órgão técnico de apoio, sem subordinação hierárquica ao Senado ou ao Congresso. Suas decisões têm autonomia própria e podem ser revistas pelo Congresso apenas nos termos constitucionais.

Question 33Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê hipóteses de perda do mandato de Senador. Em qual situação a Mesa do Senado declara a perda do mandato, sem necessidade de deliberação do Plenário?

  1. Quebra de decoro parlamentar apurada pelo Conselho de Ética
  2. Perda ou suspensão dos direitos políticos por decisão administrativa
  3. Falta de comparecimento a um terço das sessões ordinárias
  4. Condenação criminal transitada em julgado por crime cometido após a diplomação Correct answer.

Explanation

Quando há condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato é declarada pela Mesa da Casa, independentemente de votação em Plenário. Nas demais hipóteses, a perda depende de deliberação do Plenário por maioria absoluta, assegurada ampla defesa. A distinção decorre do caráter automático da condenação definitiva.

Question 34Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce competência para aprovar previamente a escolha de determinadas autoridades. Qual dessas autoridades tem sua indicação apreciada pelo Senado?

  1. Defensores públicos estaduais
  2. Juízes federais de primeira instância
  3. Promotores de Justiça estaduais
  4. Ministros do Superior Tribunal de Justiça Correct answer.

Explanation

Compete ao Senado aprovar previamente a escolha de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, entre outras autoridades indicadas na Constituição. O procedimento inclui arguição pública e votação secreta em Plenário. Cargos de primeira instância e das carreiras estaduais seguem outras regras de investidura.

Question 35Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. Qual é a composição do TCU e como são escolhidos seus Ministros?

  1. Sete Ministros, todos eleitos pelo Senado em votação secreta
  2. Nove Ministros, todos indicados exclusivamente pelo Presidente da República
  3. Nove Ministros, sendo seis indicados pelo Congresso e três pelo Presidente da República Correct answer.
  4. Cinco Ministros, indicados pelos Tribunais de Justiça estaduais

Explanation

O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove Ministros. Seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República, todos sujeitos à aprovação do Senado. Os Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Question 36Conhecimentos Gerais

A Constituição estabelece que o Senado Federal pode autorizar o Presidente da República a declarar guerra. Em qual situação essa autorização é dispensada?

  1. Em caso de agressão estrangeira ocorrida no território nacional, ainda que sem declaração formal Correct answer.
  2. Quando a guerra ocorre em território estrangeiro
  3. Sempre que o Congresso estiver em recesso
  4. Quando o conflito envolve apenas forças de paz internacionais

Explanation

A autorização prévia do Senado é necessária para declarar guerra, mas a Constituição ressalva o caso de agressão estrangeira ocorrida no território nacional. Nessa hipótese, a declaração pode ser feita sem a autorização prévia, com comunicação posterior ao Congresso. A regra busca assegurar resposta imediata a ataques armados.

Question 37Conhecimentos Gerais

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados reúnem-se em sessão conjunta para determinadas finalidades. Qual é uma dessas finalidades previstas na Constituição?

  1. Aprovar o orçamento anual do Poder Judiciário
  2. Inaugurar a sessão legislativa e receber o compromisso do Presidente da República Correct answer.
  3. Julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade
  4. Eleger os Presidentes dos Tribunais Superiores

Explanation

A sessão conjunta destina-se, entre outras finalidades, a inaugurar a sessão legislativa e a receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República. Também serve para promulgar emendas constitucionais e conhecer do veto presidencial. O julgamento de crimes de responsabilidade segue rito próprio, não a sessão conjunta ordinária.

Question 38Conhecimentos Gerais

A Constituição atribui ao Senado Federal competência para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. Qual é a regra aplicável a essas deliberações?

  1. A competência é exclusiva da Câmara dos Deputados, sem participação do Senado
  2. O Senado aprova previamente a decretação, antes de qualquer medida executiva
  3. O Senado aprecia posteriormente a decretação, em prazo constitucional, podendo rejeitá-la Correct answer.
  4. A apreciação é meramente opinativa e não vincula o Presidente da República

Explanation

A decretação do estado de defesa e da intervenção federal é submetida ao Congresso Nacional, que aprecia a medida em prazo constitucional. O Senado atua nesse controle posterior, podendo aprovar ou rejeitar a decretação. A lógica é permitir resposta rápida do Executivo, seguida de controle legislativo imediato.

Question 39Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce competência para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Qual é o órgão que autoriza a instauração desse processo?

  1. O Conselho de Ética do Senado, por maioria simples
  2. A Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros Correct answer.
  3. A Mesa do Congresso Nacional, por decisão monocrática
  4. O Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta

Explanation

Nos crimes de responsabilidade, a instauração do processo depende de autorização da Câmara dos Deputados, aprovada por dois terços de seus membros. Somente depois dessa autorização o Senado instaura o processo e realiza o julgamento. O quórum qualificado reflete a gravidade da medida contra autoridades nacionais.

Question 40Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Qual é o efeito dessa suspensão?

  1. Impede o STF de apreciar novamente a mesma norma
  2. Vincula apenas os órgãos do Poder Executivo federal
  3. Retira definitivamente a lei do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos gerais
  4. Confere eficácia erga omnes à decisão, no âmbito de sua competência Correct answer.

Explanation

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF confere eficácia geral à decisão, alcançando todos os destinatários da norma. Trata-se de competência do Senado que amplia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A lei, contudo, não é revogada, pois a suspensão é medida de natureza distinta da revogação legislativa.

Question 41Conhecimentos Gerais

A Constituição estabelece que o Senado Federal tem competência para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Qual é o quórum exigido para essa aprovação?

  1. Três quintos dos Senadores presentes
  2. Maioria absoluta da composição do Senado Correct answer.
  3. Dois terços da composição do Senado
  4. Maioria simples dos Senadores presentes

Explanation

A aprovação da escolha de Ministros do STF pelo Senado se dá por maioria absoluta da composição da Casa. O procedimento inclui arguição pública do indicado em comissão e votação secreta em Plenário. A maioria absoluta exige mais da metade de todos os Senadores, independentemente do número de presentes.

Question 42Conhecimentos Gerais

O Senado Federal exerce controle externo sobre contratos administrativos considerados irregulares. Qual é a regra constitucional sobre a sustação desses contratos?

  1. O Senado susta o contrato após decisão do TCU que aponte irregularidade, nos termos da lei Correct answer.
  2. A sustação compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sem participação do Senado
  3. A sustação depende de autorização do Presidente da República
  4. O Senado pode sustar diretamente qualquer contrato, sem manifestação prévia do TCU

Explanation

A Constituição prevê que o Senado susta contratos considerados irregulares, após decisão do Tribunal de Contas da União que aponte a irregularidade. A atuação do TCU funciona como base técnica para a deliberação senatorial. A medida não é automática nem dispensa o pronunciamento do Tribunal.

Question 43Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal tem competência para aprovar a escolha de Ministros do Superior Tribunal Militar. Qual é a regra aplicável?

  1. O Senado aprova previamente a escolha, nos termos da Constituição Correct answer.
  2. A escolha é feita livremente pelo Presidente da República, sem participação do Senado
  3. A escolha depende de concurso público específico
  4. A escolha compete exclusivamente ao Superior Tribunal Militar

Explanation

A Constituição inclui entre as competências do Senado aprovar previamente a escolha de Ministros do Superior Tribunal Militar. O procedimento segue o modelo geral de apreciação de indicações presidenciais. A aprovação senatorial é condição para a investidura no cargo.

Question 44Conhecimentos Gerais

A Constituição assegura ao Senado Federal competência para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da República em caso de impedimento. Qual é a regra prevista?

  1. A eleição é feita pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, nos casos previstos na Constituição Correct answer.
  2. A eleição é feita por colégio eleitoral formado pelos Governadores
  3. A eleição é feita exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal
  4. O Senado elege em qualquer caso de vacância, sem participação da Câmara

Explanation

Nos casos de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a Constituição prevê eleição pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. O Senado participa dessa deliberação junto com a Câmara dos Deputados. Não se trata de competência exclusiva do Senado nem do STF.

Question 45Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode aprovar a escolha de Ministros do Conselho Nacional de Justiça. Qual é a regra correta sobre a composição do CNJ?

  1. O CNJ é integrado exclusivamente por Ministros do STF
  2. O CNJ é composto por membros do Judiciário e de outras instituições, com regras próprias de escolha Correct answer.
  3. Todos os membros do CNJ são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado
  4. O CNJ é eleito diretamente pela população em eleições gerais

Explanation

O Conselho Nacional de Justiça tem composição diversificada, incluindo membros do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil. A escolha de seus membros segue regras constitucionais próprias, com participação de diferentes órgãos. Não há indicação exclusiva pelo Presidente da República nem eleição popular.

Question 46Conhecimentos Gerais

A Constituição estabelece que o Senado Federal pode aprovar a escolha de Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Qual é a origem da indicação desses Ministros?

  1. Eleição direta pelos Desembargadores dos Tribunais de Justiça
  2. Escolha interna do próprio STJ, sem participação externa
  3. Indicação do Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo STJ Correct answer.
  4. Indicação exclusiva do Conselho Nacional de Justiça

Explanation

Os Ministros do STJ são indicados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. A escolha é submetida à aprovação do Senado. Esse modelo combina a participação do Executivo, do Judiciário e do Legislativo na investidura.

Question 47Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade. Qual é o quórum exigido para a condenação nesse julgamento?

  1. Maioria simples dos Senadores presentes
  2. Dois terços da composição do Senado Correct answer.
  3. Maioria absoluta da composição do Senado
  4. Unanimidade dos Senadores

Explanation

A condenação por crime de responsabilidade no Senado exige o voto de dois terços da composição da Casa. Essa exigência qualificada reflete a gravidade da sanção, que pode incluir a perda do cargo. A condenação também implica inabilitação para função pública por oito anos, sem prejuízo das sanções judiciais.

Question 48Conhecimentos Gerais

A Constituição assegura aos Senadores imunidade formal em relação à prisão. Em qual situação um Senador pode ser preso em flagrante por crime inafiançável?

  1. Em qualquer situação, sem comunicação a outros órgãos
  2. Apenas com autorização prévia do Plenário do Senado
  3. Somente por crime inafiançável, com comunicação imediata à Casa respectiva Correct answer.
  4. Somente após o trânsito em julgado da condenação

Explanation

Desde a diplomação, os Senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, com comunicação imediata à Casa respectiva. A Casa pode, então, deliberar sobre a manutenção da prisão. A regra protege o exercício do mandato sem impedir a repressão a crimes graves.

Question 49Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. Qual é o requisito de idade mínima e de formação para o cargo?

  1. Idade mínima de quarenta anos e formação em Contabilidade
  2. Idade mínima de trinta anos e experiência comprovada em gestão pública
  3. Idade mínima de trinta e cinco anos, sem exigência de formação específica Correct answer.
  4. Idade mínima de trinta e cinco anos e formação em Direito

Explanation

A Constituição exige idade mínima de trinta e cinco anos para Ministro do TCU, além de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Não se exige formação específica em Direito. A investidura depende de aprovação do Senado.

Question 50Conhecimentos Gerais

A Constituição prevê que o Senado Federal pode criar comissões parlamentares de inquérito. Qual é o prazo máximo de duração de uma CPI, segundo a jurisprudência consolidada?

  1. Cento e oitenta dias improrrogáveis, sem possibilidade de extensão
  2. Duzentos e quarenta dias, sem prorrogação
  3. Noventa dias, prorrogáveis por igual período, desde que dentro da mesma legislatura Correct answer.
  4. Trinta dias, prorrogáveis indefinidamente

Explanation

A jurisprudência consolidada admite CPI com prazo inicial de noventa dias, prorrogável por igual período, desde que respeitada a legislatura. O prazo certo é requisito constitucional para a criação da comissão. A prorrogação deve observar o interesse público e a finalidade da investigação.