Senado Federal Consultor cheat sheet

Constituição de 1988: 250 artigos no corpo original, mais 98 no ADCT; emendas constitucionais exigem 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos (art. 60, §2º).

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa de Estado, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais - não podem ser abolidas por emenda.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público).

Três Poderes: Legislativo (fiscaliza e legisla), Executivo (administra) e Judiciário (julga); o art. 2º consagra a independência e a harmonia entre eles.

Direitos sociais (art. 6º) incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade/infância e assistência aos desamparados.

Federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos; competência legislativa concorrente (art. 24) admite normas gerais da União e suplementares dos Estados.

Administração Pública (art. 37): princípios expressos LIMPE - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; eficiência foi incluída pela EC 19/1998.

Controle de constitucionalidade: difuso (qualquer juiz, caso concreto) e concentrado (STF, ADI, ADC, ADPF e ADO); a ADI tem efeito, em regra, ex tunc e erga omnes.

Ordem social e econômica: art. 170 funda a ordem econômica na valorização do trabalho e na livre iniciativa; art. 193 trata da ordem social e do bem-estar.

Atos administrativos: atributos são presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; a autoexecutoriedade não é atributo de todo ato.

Extinção do ato: revogação (mérito, discricionariedade, efeitos ex nunc) difere de anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) e de cassação (descumprimento pelo destinatário).

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades são concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo e pregão; convite e tomada de preços foram extintas.

Pregão (Lei 14.133/2021) serve para bens e serviços comuns, inclusive serviços de engenharia comuns; a fase de habilitação passou a ocorrer após o julgamento das propostas.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes incluem alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e retomada do objeto; o particular não tem prazo de defesa prévia ilimitado.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva por atos comissivos (teoria do risco administrativo), admitindo excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e fato de terceiro.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico; a modalidade culposa foi eliminada.

Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): prazo geral de 30 dias para decidir, prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Controle externo: o TCU aprecia contas do Presidente, julga contas dos administradores e fiscaliza atos; não substitui o controle judicial nem anula atos discricionários.

Regimento Interno do Senado (RISF): a Mesa é composta por Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários, com mandato de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.

Sessão legislativa ordinária: 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro; período de recesso entre esses intervalos.

Comissões: permanentes (CCJ, CAE, CE, CDH etc.) e temporárias; a CCJ é a primeira a examinar constitucionalidade e juridicidade das proposições.

Quórum de deliberação: maioria simples (maioria dos presentes, com maioria dos membros presente) para matérias comuns; quórum qualificado (3/5 ou maioria absoluta) para PEC, leis complementares e impeachment.

Impedimentos e perda de mandato: art. 54 e 55 da CF; a cassação depende de maioria absoluta e o processo é conduzido pela Mesa.

CPI (art. 58, §3º): poderes de investigação próprios de autoridade judicial, mas não pode decretar prisão, busca domiciliar ou interceptação sem autorização judicial.

Tramitação de medidas provisórias (art. 62): comissão mista, depois Câmara e Senado, prazo inicial de 60 dias prorrogável uma vez por 60 dias; perde eficácia se não for apreciada em 120 dias.

Sessão conjunta do Congresso: presidida pelo Presidente do Senado; destina-se a inaugurar a sessão legislativa, promulgar emendas e apreciar veto presidencial.

Regime de urgência: aprovado por maioria dos membros da Casa, permite apreciação em prazo reduzido e pode levar a proposição a plenário sem passar por todas as comissões.

Processo legislativo ordinário: iniciativa, discussão/votação nas duas Casas (casa iniciadora e revisora), sanção ou veto e promulgação/publicação.

Veto presidencial: total ou parcial, com prazo de 15 dias úteis; o Congresso aprecia em sessão conjunta e a rejeição exige maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Emendas parlamentares ao orçamento: individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8); desde a EC 100/2019 há execução obrigatória de parte das emendas individuais.

Ciclo orçamentário: PPA (4 anos), LDO (anual, orienta a elaboração) e LOA (anual, estima receita e fixa despesa); o exercício financeiro coincide com o ano civil.

Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, legalidade, publicidade, clareza e não afetação de receitas (art. 167, IV, com exceções).

Créditos adicionais: suplementares (reforço), especiais (nova ação) e extraordinários (urgência imprevisível, abertos por MP); os dois primeiros dependem de autorização legislativa.

Despesa pública: empenho (reserva), liquidação (verificação do direito do credor) e pagamento (extinção da obrigação); são estágios da execução da despesa.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): limita despesa com pessoal a 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios; despesa de pessoal do Senado integra o limite da União.

Controle orçamentário: o TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente em 60 dias após o recebimento; o Congresso julga as contas até o encerramento da sessão legislativa seguinte.