Senado Federal Consultor case studies
Senado Federal Consultor · Put your knowledge to work in context.
The Senado Federal Consultor credential is a senior-level, multiple-choice examination for candidates seeking a consultant position in Brazil's Federal Senate, one of the two chambers of the National Congress. The profile is aimed at experienced analysts and specialists who can combine broad general knowledge with deep technical expertise and a working command of the Senate's internal rules and legislative process. The Senado Federal Consultor case studies are 5 cases and about 2,352 words.
1Emenda Parlamentar e Bloqueio de Despesas em Ano Eleitoral
Em março de um ano de eleições gerais, o relator-geral do projeto de lei orçamentária recebe um ofício do Ministério da Saúde informando que R 180 milhões em emendas individuais impositivas, já empenhados em dezembro do exercício anterior, não serão liquidados até junho. Paralelamente, o Executivo edita decreto de programação financeira que bloqueia R 90 milhões da mesma dotação, e um deputado solicita que sua emenda de bancada estadual, não impositiva, seja remanejada para outro programa.
553 words, about 3 min2Conflito entre Regimento Interno e Lei na Tramitação de Medida Provisória
Uma medida provisória com 42 artigos chega ao Senado já aprovada na Câmara, mas com emendas que alteram matérias não afetas ao objeto original. O Regimento Interno do Senado prevê prazo de 45 dias para apreciação, contados da publicação, e a Constituição fixa prazo total de 120 dias, vedada a reedição.
481 words, about 2 min3Parecer sobre Renúncia de Receita em Projeto de Lei de Incentivo Setorial
Comissão de Assuntos Econômicos examina projeto de lei que institui regime especial de tributação para o setor de semicondutores, com renúncia estimada em R$ 2,4 bilhões anuais por oito anos. A exposição de motivos afirma que a medida gera emprego e inovação, mas não apresenta estimativa de renúncia por região, nem demonstração de que o benefício não será cumulativo com outros regimes.
450 words, about 2 min4Conflito de Competência entre CPI e Comissão Permanente
Uma comissão permanente do Senado aprova requerimento de convocação de um ministro para prestar informações sobre contrato de concessão. No mesmo dia, uma CPI instalada para investigar o mesmo contrato decide requisitar documentos sigilosos do ministério e ouvir o mesmo ministro em sessão fechada.
456 words, about 2 min5Análise de Viabilidade de Projeto de Infraestrutura em Emenda de Bancada
Bancada estadual apresenta emenda ao projeto de lei orçamentária destinando R 75 milhões para duplicação de rodovia federal em trecho de 40 km. O projeto executivo está incompleto, a licença ambiental é preliminar e o órgão executor informa que o custo total é de R 210 milhões, sem previsão nos três exercícios seguintes.
412 words, about 2 min