Senado Federal Consultor flashcards

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Cláusulas pétreas

Dispositivos constitucionais imutáveis por emenda: forma federativa, voto direto e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais, conforme o art. 60, §4º, da Constituição.

Habeas data

Ação constitucional que assegura ao impetrante conhecer ou retificar informações pessoais constantes de registros públicos ou de caráter público, garantindo também o direito de resposta.

Princípio da eficiência

Princípio da Administração Pública inserido pela Emenda Constitucional 19/1998, que impõe resultado útil, economicidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.

Competência concorrente

Modelo do art. 24 da Constituição em que a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal suplementam, podendo a União legislar sobre normas específicas se houver omissão estadual.

Controle concentrado

Modalidade de controle de constitucionalidade exercida pelo STF em ações como ADI, ADC, ADPF e ADO, com decisão de efeito, em regra, erga omnes e vinculante.

Autoexecutoriedade

Atributo de alguns atos administrativos que permite à Administração executá-los diretamente, sem prévia autorização judicial, quando a lei autoriza e há urgência.

Revogação do ato

Extinção de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, fundada no mérito administrativo, com efeitos ex nunc e vedada quanto a atos vinculados ou já geradores de direito adquirido.

Diálogo competitivo

Modalidade de licitação da Lei 14.133/2021 para contratações de alta complexidade técnica ou inovação, em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver soluções antes de apresentar a proposta final.

Cláusulas exorbitantes

Disposições contratuais que conferem à Administração prerrogativas não usuais no direito privado, como alteração e rescisão unilaterais, fiscalização e aplicação de sanções.

Risco administrativo

Teoria que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos comissivos, admitindo exclusão quando houver culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou fato de terceiro.

Dolo na improbidade

Exigência da Lei 14.230/2021 para configurar improbidade administrativa: a conduta deve ser dolosa, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando culpa.

Prazo do processo administrativo

Regra da Lei 9.784/1999: a Administração deve decidir em até 30 dias após a instrução, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa.

Mesa do Senado

Órgão de direção composto por Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários, eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição seguinte.

Sessão legislativa ordinária

Período anual de funcionamento do Congresso, dividido em dois semestres: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão permanente do Senado que examina preliminarmente a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições, antes das demais comissões de mérito.

Quórum de maioria absoluta

Exigência de votos favoráveis equivalentes ao primeiro número inteiro acima da metade dos membros da Casa, independentemente do número de presentes, usada em matérias como lei complementar.

Poderes da CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, mas não pode decretar prisão, busca domiciliar ou interceptação sem ordem judicial.

Tramitação de medida provisória

A MP é apreciada por comissão mista e depois pela Câmara e pelo Senado, em regime de urgência, com prazo de 60 dias prorrogável uma vez, perdendo eficácia se não votada em 120 dias.

Sessão conjunta do Congresso

Reunião de Deputados e Senadores presidida pelo Presidente do Senado, destinada a inaugurar a sessão legislativa, promulgar emendas e apreciar o veto presidencial.

Regime de urgência

Instrumento regimental aprovado por maioria dos membros da Casa que reduz prazos e dispensa exigências de tramitação, permitindo apreciação direta da proposição pelo plenário.

Sanção presidencial

Ato do Presidente da República que concorda com projeto aprovado pelo Congresso; pode ser expressa ou tácita, decorrente do silêncio no prazo de 15 dias úteis.

Veto presidencial

Discordância do Presidente com projeto aprovado, total ou parcial, com motivos jurídicos ou de mérito; o Congresso aprecia em sessão conjunta e só rejeita por maioria absoluta.

Plano Plurianual

Lei de duração de quatro anos que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de capital e programas de duração continuada, vigendo do segundo ao quinto ano do mandato.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei anual que orienta a elaboração da lei orçamentária, dispõe sobre metas fiscais, prioridades e alterações tributárias, além de autorizar créditos adicionais.

Princípio da exclusividade

Regra do art. 165, §8º, da Constituição segundo a qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo autorizações específicas.

Crédito extraordinário

Crédito adicional destinado a despesa urgente e imprevisível, aberto por medida provisória, sem necessidade de prévia autorização legislativa, dando ciência ao Congresso.

Estágios da despesa

Sequência de execução orçamentária composta por empenho, que reserva a dotação; liquidação, que verifica o direito do credor; e pagamento, que extingue a obrigação.

Limite de pessoal da União

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa em 50% da receita corrente líquida o limite da despesa total com pessoal da União, incluindo os Poderes e os órgãos com autonomia.

Emenda individual

Emenda parlamentar apresentada por deputado ou senador ao projeto de lei orçamentária, com execução obrigatória em parte desde a Emenda Constitucional 100/2019.

Parecer prévio do TCU

Documento emitido pelo Tribunal de Contas da União em até 60 dias após o recebimento das contas do Presidente, que subsidia o julgamento pelo Congresso Nacional.

Exercício financeiro

Período de doze meses coincidente com o ano civil, no qual se executam o orçamento e a contabilidade pública, conforme o art. 34 da Lei 4.320/1964.

Não afetação de receitas

Princípio orçamentário do art. 167, IV, da Constituição que veda vincular receitas de impostos a órgãos ou despesas, ressalvadas exceções como saúde e educação.