Conhecimentos Específicos: Técnica Legislativa e Assessoramento
Núcleo da matéria
O consultor legislativo precisa dominar técnica legislativa (LC 95/1998), redação normativa e assessoramento parlamentar. Estude: estrutura da lei (epígrafe, ementa, preâmbulo, articulação, cláusula de vigência), uso de artigos, parágrafos, incisos e alíneas, e as vedações da LC 95 - por exemplo, não se admite artigo que apenas revogue outro sem indicação expressa, nem expressões vagas como "a critério do Poder Executivo" sem parâmetros.
Armadilhas
- Confundir revogação expressa com tácita: a LC 95 exige que a lei indique expressamente as normas revogadas.
- Trocar alteração por revogação: alterar exige nova redação ao dispositivo, não supressão.
- Ementa deve ser sintética e iniciar por verbo, descrevendo o objeto; questões cobram essa regra.
- No assessoramento, distinguir parecer opinativo de ato vinculante - o parecer do consultor não decide.
Regra de ouro
Antes de responder sobre técnica legislativa, pergunte: "o dispositivo cria, altera ou revoga?" A resposta define a forma correta (artigo novo, "passa a vigorar com a seguinte redação" ou "revogam-se").
Exemplo resolvido
Um projeto quer suprimir o art. 5º de uma lei. A técnica correta é incluir cláusula final "Revoga-se o art. 5º da Lei X", e não reescrever o artigo com "sem efeito". Isso evita revogação tácita e preserva a segurança jurídica.