Legislação e Regimento Interno do Senado Federal
O que estudar
O Regimento Interno do Senado (Resolução nº 93/1970) organiza órgãos, competências e o processo legislativo interno. Fixe: Mesa Diretora (composição e atribuições), Colégio de Líderes, comissões permanentes e temporárias, e o fluxo de uma proposição - autuação, leitura, distribuição às comissões, pareceres e deliberação em Plenário. Saiba também as competências privativas do Senado no art. 52 da CF (processar e julgar autoridades nos crimes de responsabilidade, aprovar autoridades, autorizar operações externas de natureza financeira).
Armadilhas
- Confundir competência do Senado com a do Congresso Nacional (art. 49 CF): o Congresso susta atos normativos do Executivo; o Senado processa autoridades.
- Trocar comissão permanente por temporária: a temporária tem prazo e objeto definidos e se extingue ao fim.
- Questões sobre urgência: o requerimento tem rito próprio e prazos regimentais; não se confunde com regime de tramitação ordinária.
- Quórum: maioria simples, absoluta e qualificada (3/5) têm hipóteses distintas; não generalize.
Regra de ouro
Ao ver "competência", pergunte primeiro: é do Senado, do Congresso ou da Mesa? Depois, se é privativa (sem delegação) ou comum.
Exemplo resolvido
"Compete privativamente ao Senado aprovar previamente a escolha de ministros do STF?" Sim, nos termos do art. 52, III, da CF - competência privativa, exercida após indicação presidencial.