Atividade Legislativa e Orçamento Público
Eixos centrais
A atividade legislativa envolve processo legislativo (iniciativa, emendas, sanção, veto, promulgação) e controle. No orçamento, domine o ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA, todos de iniciativa do Executivo, com prazos constitucionais (ADCT). Estude a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissão) e os princípios orçamentários: legalidade, anualidade, universalidade, exclusividade, equilíbrio.
Armadilhas
- Trocar veto jurídico (inconstitucionalidade) por veto político (contrariedade ao interesse público); o veto pode ser total ou parcial e é apreciado pelo Congresso.
- Confundir emenda parlamentar com crédito adicional: emenda altera a LOA; crédito adicional (suplementar, especial, extraordinário) modifica orçamento já aprovado.
- Prazos: LDO até 15 de abril e LOA até 31 de agosto (envio ao Congresso), conforme ADCT; questões cobram datas.
- Exclusividade: a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorizações específicas.
Regra de ouro
Pergunte: "a proposta cria receita/despesa nova ou apenas autoriza?" Se apenas autoriza, cabe na LOA; se cria despesa obrigatória, exige lei específica.
Exemplo resolvido
Uma emenda individual ao projeto de LOA indica novo equipamento para um órgão. Ela deve observar a compatibilidade com o PPA e a LDO e respeitar as normas da CMO; não pode, sozinha, criar despesa de caráter continuado sem fonte de custeio.