Tráfico em rodovia federal: a transnacionalidade não se presume
Em 12 de março de 2024, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus interestadual no km 830 da BR-116, em Vitória da Conquista (BA), e apreendeu 28 kg de cocaína escondidos no forro do bagageiro. O motorista, J.R.S., 24 anos, declarou que receberia R$ 10.000 para transportar a carga de Foz do Iguaçu (PR) até Feira de Santana (BA), mas não identificou o contratante. A droga estava em embalagens com inscrições em espanhol e um selo atribuído a uma organização paraguaia, informação que consta apenas do relatório policial. Nenhuma diligência foi realizada para confirmar a origem estrangeira; a perícia identificou a substância, sem apontar procedência. O MPF denunciou J.R.S. por tráfico internacional (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) na Justiça Federal de Feira de Santana. Ele é primário, tem renda informal de R$ 1.800 e está preso preventivamente há oito meses. A DPU foi intimada para apresentar resposta à acusação em dez dias.
1. A defesa deve arguir a incompetência da Justiça Federal? Estruture a resposta considerando a Súmula 522 do STJ, a prova da transnacionalidade e o impacto prático no processo e na prisão do réu.
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Não se deve tratar a transnacionalidade como fato automático. A competência da Justiça Federal, no tráfico, depende de a droga ter origem ou destino no exterior (art. 109, V, da CF). A Súmula 522 do STJ resume a regra: fora do tráfico com o exterior, a competência é estadual. A apreensão em rodovia federal, por si, não desloca a competência; o local da abordagem é apenas circunstância do flagrante.
No caso, o único elemento de estraneidade é o relato policial sobre selo e inscrições em espanhol. Não há laudo de procedência, diligência internacional, apreensão de documentação de importação ou investigação sobre a organização estrangeira. Selo e idioma são indícios frágeis, que não demonstram o destino ou a origem internacional da carga.
A DPU deve arguir a incompetência como preliminar, pedindo a remessa à Justiça Estadual e a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo federal. Subsidiariamente, deve requerer o desentranhamento da assertiva não comprovada e a realização de perícia ou diligência que confirme a transnacionalidade. O risco é a rejeição da tese se o juiz considerar suficientes os indícios; por isso, a arguição deve vir acompanhada de pedido de liberdade e de produção de prova, para não transformar a discussão em mera procrastinação. A incompetência não absolve o réu: o processo pode recomeçar na Justiça Estadual.
2. Quais fundamentos podem sustentar a revogação da preventiva ou a substituição por cautelares diversas? Como a quantidade de droga deve ser enfrentada?
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A prisão preventiva não se sustenta apenas na quantidade de droga. O art. 312 do CPP exige prova da materialidade, indícios de autoria e perigo concreto. A gravidade abstrata do tráfico e o volume da apreensão são relevantes, mas não bastam; é preciso demonstrar risco de fuga, de reiteração ou de comprometimento da instrução. J.R.S. é primário, tem 24 anos, residência e atividade informal; foi preso em abordagem de rotina, sem resistência, e não há notícia de organização criminosa ou de intimidação de testemunhas.
A defesa deve pedir a revogação e, subsidiariamente, a substituição por medidas do art. 319 do CPP: comparecimento periódico, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. Se houver dependente, cabe invocar o art. 318. A proibição de liberdade provisória do art. 44 da Lei 11.343/2006 não pode ser usada como fundamento autônomo, pois o STF já a declarou inconstitucional (HC 104.339).
O pedido deve vir com documentos: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão de antecedentes e proposta de compromisso. Também é útil requerer que o juiz explicite os fatos concretos que sustentam o periculum, sob pena de decisão genérica (art. 315 do CPP). Oito meses de prisão exigem reavaliação, mas o excesso de prazo só deve ser arguido se a instrução estiver efetivamente paralisada.