IFDP Defensor Público Federal cheat sheet

A Defensoria Pública é função essencial à justiça (art. 134 da CF), incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF.

A Defensoria Pública da União (DPU) atua perante a Justiça Federal, o STJ e o STF, além de tribunais administrativos e instâncias internacionais de direitos humanos, quando vítima ou réu for hipossuficiente.

O Defensor Público Federal é membro de carreira, ingresso por concurso público de provas e títulos, com garantias de independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 134, §1º, CF, com remissão ao art. 93).

A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a DPU, fixa atribuições do Defensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral e dos Defensores, e prevê o Conselho Superior como órgão de deliberação superior.

Assistência jurídica integral e gratuita abrange consultoria, representação judicial e extrajudicial, e defesa técnica em processos administrativos e judiciais, não se limitando à esfera criminal.

A hipossuficiência econômica é aferida por presunção legal (renda familiar mensal de até três salários mínimos) ou por prova da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e da família.

A atuação da DPU inclui tutela coletiva: ação civil pública, ação civil coletiva, mandado de segurança coletivo e defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos vulneráveis.

O Defensor Público Federal tem prerrogativas processuais: prazo em dobro para manifestações, intimação pessoal com carga, remessa ou meio eletrônico, e direito de sustentar oralmente em todas as sessões de julgamento.

A independência funcional impede que o Defensor receba ordens de superiores hierárquicos quanto ao conteúdo de sua atuação técnica; o Defensor Público-Geral exerce apenas coordenação administrativa e institucional.

A Defensoria Pública é função essencial à justiça (art. 134 da CF), incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF.

A Defensoria Pública da União (DPU) atua perante a Justiça Federal, o STJ e o STF, além de tribunais administrativos e instâncias internacionais de direitos humanos, quando vítima ou réu for hipossuficiente.

O Defensor Público Federal é membro de carreira, ingresso por concurso público de provas e títulos, com garantias de independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 134, §1º, CF, com remissão ao art. 93).

A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a DPU, fixa atribuições do Defensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral e dos Defensores, e prevê o Conselho Superior como órgão de deliberação superior.

Assistência jurídica integral e gratuita abrange consultoria, representação judicial e extrajudicial, e defesa técnica em processos administrativos e judiciais, não se limitando à esfera criminal.

A hipossuficiência econômica é aferida por presunção legal (renda familiar mensal de até três salários mínimos) ou por prova da impossibilidade de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e da família.

A atuação da DPU inclui tutela coletiva: ação civil pública, ação civil coletiva, mandado de segurança coletivo e defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos vulneráveis.

O Defensor Público Federal tem prerrogativas processuais: prazo em dobro para manifestações, intimação pessoal com carga, remessa ou meio eletrônico, e direito de sustentar oralmente em todas as sessões de julgamento.

A independência funcional impede que o Defensor receba ordens de superiores hierárquicos quanto ao conteúdo de sua atuação técnica; o Defensor Público-Geral exerce apenas coordenação administrativa e institucional.