IFDP Defensor Público Federal key terms

Membro da Defensoria Pública da União que presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas hipossuficientes em causas de competência da Justiça Federal, atuando em todas as instâncias.

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de orientar juridicamente e defender, judicial e extrajudicialmente, os necessitados perante a Justiça Federal e órgãos federais.

Direito fundamental que assegura a quem não possui recursos orientação jurídica, defesa em juízo e em todas as instâncias, de forma gratuita, prestada pelo Estado por meio da Defensoria Pública.

Condição de insuficiência de recursos econômicos que legitima a assistência jurídica gratuita, presumida para pessoa natural que comprove renda familiar baixa, nos termos da lei.

Benefício que isenta a pessoa hipossuficiente do pagamento de custas e despesas processuais, distinto da assistência jurídica, podendo ser requerido a qualquer tempo.

Garantia institucional que confere à Defensoria Pública independência para exercer suas funções sem ingerência de outros poderes, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e iniciativa legislativa.

Garantia do membro da Defensoria que lhe assegura atuar com liberdade de convicção técnica e jurídica, sem subordinação hierárquica quanto ao conteúdo de suas manifestações.

Garantia que impede a remoção ou transferência do Defensor Público de sua lotação sem seu consentimento, salvo por interesse público apurado em processo administrativo com ampla defesa.

Período inicial de exercício do cargo, geralmente de dois anos, em que se avalia desempenho e conduta do Defensor Público Federal para confirmação no cargo.

Forma de ingresso na carreira de Defensor Público Federal, mediante aprovação em prova objetiva, discursiva, oral e avaliação de títulos, com participação da OAB em todas as fases.

Critérios de progressão na carreira: antiguidade refere-se ao tempo de serviço na classe; merecimento avalia desempenho, produtividade e aperfeiçoamento, alternando-se as listas.

Deslocamento do Defensor Público Federal entre unidades da DPU, por interesse próprio ou de ofício, observando-se critérios de antiguidade, merecimento e necessidade do serviço.

Órgão colegiado de administração superior que decide sobre carreira, promoções, remoções e disciplina, composto por membros eleitos e por representantes da sociedade civil.

Chefe da Defensoria Pública da União, responsável pela direção geral, representação institucional e execução orçamentária, nomeado pelo Presidente da República após lista tríplice.

Órgão de fiscalização e disciplina da DPU, que realiza correições, apura infrações funcionais e orienta a atuação dos membros, sem exercer função jurisdicional.

Procedimento formal para apurar faltas funcionais de membros da Defensoria, garantindo contraditório e ampla defesa, com possibilidade de penalidades como advertência, suspensão e demissão.

Unidade da DPU especializada no atendimento de demandas coletivas e individuais em direitos humanos, saúde, benefícios previdenciários e assistenciais, com atuação extrajudicial e judicial.

Conjunto de medidas tomadas fora do processo judicial, como negociações, recomendações, audiências públicas e mediação, para resolver conflitos e garantir direitos dos assistidos.

Acordo firmado pela Defensoria com órgãos ou empresas para corrigir irregularidades e assegurar direitos de assistidos, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Instrumento processual coletivo para tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que pode ser ajuizado pela Defensoria Pública em defesa de seus assistidos.

Direitos transindividuais de natureza indivisível, titularizados por pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, como meio ambiente e consumidor.

Direitos transindividuais indivisíveis de grupo ou categoria determinada de pessoas ligadas por vínculo jurídico, defendidos coletivamente em juízo.

Ramo do Poder Judiciário competente para julgar causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais figurem como parte, além de matérias constitucionais específicas.

Conjunto de regras que define quais causas são julgadas pela Justiça Federal, considerando a presença de ente federal, a matéria e o território, conforme a Constituição e o CPC.

Órgão de segunda instância da Justiça Federal, competente para julgar recursos e ações originárias em sua região, incluindo mandados de segurança contra atos de autoridades federais.

Ramo do direito que regula benefícios e contribuições do Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios, com intensa atuação da DPU na defesa de segurados.

Prestação paga pelo Estado a quem não possui meios de prover subsistência, como o Benefício de Prestação Continuada, independente de contribuição previdenciária.

Pedido administrativo ou judicial para recalcular valor de aposentadoria, pensão ou auxílio, geralmente por erro na contagem de tempo ou na aplicação de índices.

Direito fundamental que a DPU tutela por meio de ações para garantir medicamentos, tratamentos e internações, frequentemente contra a União, estados ou municípios.

Fenômeno de busca do Poder Judiciário para obter prestações de saúde negadas administrativamente, exigindo análise de risco, evidência científica e reserva do possível.

Medida processual provisória para evitar dano irreparável ou assegurar direito evidente, como fornecimento imediato de medicamento, mediante demonstração de probabilidade e perigo.

Garantias constitucionais que asseguram ao assistido conhecer as alegações contrárias e produzir provas, sendo dever do Defensor zelar por sua efetividade em processos administrativos e judiciais.

Princípio constitucional que exige observância de todas as garantias processuais na apuração de direitos e obrigações, abrangendo tanto a dimensão formal quanto a substancial.

Direitos inerentes à dignidade da pessoa, protegidos por tratados internacionais e pela Constituição, cuja promoção e defesa orientam a atuação institucional da Defensoria Pública.

Conjunto de órgãos e normas da OEA, como a Comissão e a Corte Interamericana, que recebem petições e julgam violações de direitos humanos ocorridas nos Estados-partes.

Função institucional da Defensoria de promover informação e formação da população sobre seus direitos, prevenindo litígios e fortalecendo a cidadania ativa.

Situação em que a defesa simultânea de assistidos com pretensões incompatíveis é vedada, exigindo que o Defensor atue apenas por um deles e encaminhe o outro a colega.

Dever do Defensor de manter em segredo fatos conhecidos em razão do ofício, salvo autorização do assistido ou justa causa, garantindo confiança na relação de assistência.

Despesas cobradas pelo Poder Judiciário pelo andamento de processos, das quais o assistido hipossuficiente é isento quando deferida a gratuidade de justiça.