IFDP Defensor Público Federal flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Defensoria Pública como função essencial

O art. 134 da CF define a Defensoria Pública como função essencial à justiça, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados em todos os graus.

Defensor Público Federal: garantias

Membro de carreira com independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos do art. 134, §1º, da CF, que remete ao regime do art. 93.

LC 80/1994

Lei Complementar que organiza a Defensoria Pública da União, define atribuições do Defensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral e dos Defensores, e cria o Conselho Superior.

Hipossuficiência: presunção legal

Considera-se necessitado quem tem renda familiar mensal de até três salários mínimos, sem prejuízo de comprovação diversa da impossibilidade de arcar com custas e honorários.

Assistência jurídica integral

Abrange consultoria, representação judicial e extrajudicial, defesa técnica em processos administrativos e judiciais, e não se limita à esfera criminal, alcançando todos os graus de jurisdição.

Tutela coletiva pela DPU

A DPU pode propor ação civil pública, ação civil coletiva e mandado de segurança coletivo para defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos vulneráveis.

Prazo em dobro

Prerrogativa processual do Defensor Público: todos os prazos para manifestação são contados em dobro, salvo os de natureza constitucional, como o de 30 dias para habeas corpus.

Intimação pessoal do Defensor

A intimação do Defensor Público é feita pessoalmente, mediante carga, remessa ou meio eletrônico, não se admitindo intimação pela imprensa oficial para fins de contagem de prazo.

Independência funcional

O Defensor Público não recebe ordens de superiores quanto ao conteúdo técnico de sua atuação; o Defensor Público-Geral exerce coordenação administrativa e institucional, sem subordinação funcional.

Atuação perante tribunais superiores

A DPU atua no STJ e no STF, incluindo habeas corpus, recursos e sustentações orais, quando o assistido for hipossuficiente e houver interesse de sua defesa.

Conselho Superior da DPU

Órgão de deliberação superior da Defensoria Pública da União, com composição e competências fixadas na LC 80/1994, responsável por decisões administrativas e disciplinares de grau superior.

Corregedoria-Geral da DPU

Órgão de fiscalização e disciplina da Defensoria Pública da União, com atribuições de correição, orientação e apuração de infrações funcionais dos Defensores Públicos Federais.

Concurso de provas e títulos

Forma de ingresso na carreira de Defensor Público Federal, com participação da OAB em todas as fases, conforme exigência constitucional do art. 134, §1º, da CF.

Promoção por antiguidade e merecimento

Critérios alternados de progressão na carreira, com antiguidade e merecimento, observada a alternância e a participação do Conselho Superior no processo de promoção.

Remoção voluntária e por permuta

Formas de movimentação do Defensor entre unidades da DPU, dependentes de edital, prazos e deliberação do Conselho Superior, sem prejuízo da inamovibilidade como garantia.

Defensor Público-Geral Federal

Chefe da Defensoria Pública da União, nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução.

Ouvidoria-Geral da DPU

Órgão de participação popular e controle externo da atuação da Defensoria, com atribuição de receber reclamações, sugestões e denúncias da sociedade civil.

Defesa em processo administrativo

A DPU presta defesa técnica em processos administrativos disciplinares e em recursos administrativos, garantindo contraditório e ampla defesa ao assistido hipossuficiente.

Atuação internacional em direitos humanos

A DPU pode atuar perante organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Comissão Interamericana, em favor de assistidos vítimas de violações.

Gratuidade de justiça

A assistência jurídica integral e gratuita assegura isenção de custas e honorários, sem prejuízo da concessão da gratuidade em cada processo, mediante declaração de hipossuficiência.

Conflito de atribuições

Divergência entre Defensores sobre qual unidade deve atuar em determinado caso; resolve-se por normas internas da DPU e, se necessário, pelo Conselho Superior.

Prerrogativa de sustentação oral

O Defensor Público tem direito de sustentar oralmente em todas as sessões de julgamento, independentemente de inscrição prévia em prazo específico, quando atua em favor do assistido.

Sigilo profissional do Defensor

O Defensor Público está obrigado ao sigilo sobre fatos conhecidos em razão da função, salvo autorização do assistido ou dever legal de comunicação de crime.

Defesa técnica e autodefesa

A defesa técnica é exercida pelo Defensor Público, enquanto a autodefesa é exercida pelo próprio réu; ambas coexistem no processo penal, sem hierarquia entre elas.

Ampla defesa no processo penal

Garantia constitucional que exige defesa técnica efetiva, contraditório e possibilidade de produção de provas, sendo nula a defesa meramente formal ou fictícia.

Revisão criminal

Ação autônoma de impugnação que pode ser proposta pela DPU em favor do condenado, quando houver erro judiciário, prova nova ou contrariedade à lei ou à evidência dos autos.

Habeas corpus pela DPU

Remédio constitucional que a DPU pode impetrar em favor de assistido, com prazo de 30 dias para julgamento e competência conforme a autoridade coatora.

Atribuições do Defensor Federal

Atuar em processos judiciais e administrativos, prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e exercer tutela coletiva, conforme a LC 80/1994 e normas internas.

Despesas processuais e honorários

A gratuidade abrange custas, selos, taxas e honorários periciais; a DPU pode requerer dispensa de depósitos e de preparo recursal em favor do assistido.

Atuação extrajudicial da DPU

Inclui mediação, conciliação, orientação jurídica, expedição de recomendações e celebração de termos de ajustamento de conduta, sem necessidade de processo judicial.

Educação em direitos

Função institucional da Defensoria Pública de promover a educação em direitos, difundindo o conhecimento jurídico e fomentando a cidadania entre grupos vulneráveis.

Núcleos especializados da DPU

Unidades temáticas que concentram atuação em áreas como direitos humanos, tutela coletiva, infância, saúde e previdenciário, organizando a especialização interna da instituição.