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Question 1Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Nos termos da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública da União tem como função institucional precípua:

  1. exercer o controle externo da atividade policial federal
  2. atuar como curadoria especial apenas em processos penais
  3. representar judicialmente a União em causas fiscais de pequeno valor
  4. prestar orientação jurídica e defender, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, os direitos dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Correct answer.

Explanation

A LC 80/1994 define a DPU como expressão e instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus. A assistência jurídica integral e gratuita decorre do artigo 5º, LXXIV, da Constituição. As demais funções elencadas pertencem a outros órgãos ou não correspondem à missão institucional.

Question 2Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a autonomia da Defensoria Pública da União, assinale a afirmativa correta.

  1. Depende de autorização do Congresso Nacional para propor ação civil pública
  2. Possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, nos termos da Constituição Correct answer.
  3. Subordina-se ao Ministério da Justiça quanto à execução orçamentária
  4. Tem autonomia funcional e administrativa, mas não iniciativa de proposta orçamentária

Explanation

O artigo 134, § 2º, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 74/2013, assegura às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Trata-se de garantia institucional essencial ao exercício independente da função. A vinculação a órgão do Executivo seria incompatível com esse desenho.

Question 3Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Um cidadão procura a DPU alegando que não pode custear advogado para ação previdenciária. A defensora verifica renda familiar compatível com hipossuficiência. Nesse caso, a atuação da DPU:

  1. depende de prévia concessão de justiça gratuita pelo juízo competente
  2. independe de mandato e de prova de miserabilidade absoluta, bastando a declaração de hipossuficiência e a análise do caso concreto Correct answer.
  3. exige procuração com poderes especiais outorgada por instrumento público
  4. é condicionada ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo assistido

Explanation

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria não exige mandato, nos termos do artigo 44, I, da LC 80/1994, e a hipossuficiência é aferida pela declaração do assistido, presumida a veracidade, sem exigência de miserabilidade absoluta. A atuação institucional antecede e independe da decisão judicial sobre gratuidade.

Question 4Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A Defensoria Pública da União atua como curadoria especial quando:

  1. o réu revel é citado por edital e não comparece nem constitui advogado Correct answer.
  2. há conflito entre dois assistidos da mesma defensoria
  3. o assistido é pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos
  4. o juiz determina a produção antecipada de provas

Explanation

A curadoria especial é prevista no artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para o revel citado por edital que não comparece nem constitui advogado. A função é de defesa técnica do ausente, distinta da assistência jurídica voluntária. Nas demais hipóteses não se configura o instituto.

Question 5Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre o papel da DPU na promoção dos direitos humanos, é correto afirmar que a instituição:

  1. depende de autorização do Ministério Público Federal para atuar em cortes internacionais
  2. tem competência exclusiva para celebrar acordos internacionais em matéria de direitos humanos
  3. atua apenas em litígios individuais, vedada a atuação coletiva
  4. pode ajuizar ação civil pública e atuar em tribunais internacionais de direitos humanos Correct answer.

Explanation

A LC 80/1994 confere à Defensoria Pública legitimidade para propor ação civil pública e atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos, inclusive perante sistemas internacionais de proteção. A atuação coletiva é dimensão da tutela dos necessitados. Não há dependência de outro órgão nem competência para celebrar tratados.

Question 6Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União tem, entre suas atribuições:

  1. revisar decisões judiciais desfavoráveis aos assistidos
  2. exercer a direção superior da instituição e decidir sobre questões disciplinares e administrativas Correct answer.
  3. indicar o Defensor Público-Geral Federal para mandato vitalício
  4. proferir sentenças em processos disciplinares de servidores do Judiciário

Explanation

O Conselho Superior é órgão de direção superior da Defensoria Pública da União, com competência normativa, administrativa e disciplinar, nos termos da LC 80/1994. Ele não julga processos judiciais nem escolhe vitaliciamente o Defensor-Geral. Sua função é assegurar a gestão democrática e o controle da carreira.

Question 7Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública da União significa que o defensor:

  1. só pode ser demitido por sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. tem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício
  3. não pode recusar promoção por antiguidade
  4. não pode ser removido ou transferido de ofício, salvo nas hipóteses legais, como interesse público mediante decisão do Conselho Superior Correct answer.

Explanation

A inamovibilidade é garantia que impede a remoção ou transferência de ofício, ressalvadas as hipóteses legais, como a remoção por interesse público deliberada pelo Conselho Superior. Ela protege a independência funcional do defensor. Não se confunde com estabilidade nem com a regra de demissibilidade.

Question 8Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Na estrutura da DPU, a atuação perante o Supremo Tribunal Federal compete:

  1. ao Ministério Público Federal, por delegação
  2. à Defensoria Pública da União, por meio do Defensor Nacional de Direitos Humanos
  3. à Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão da sede
  4. ao Defensor Público-Geral Federal, que designa membro para tanto Correct answer.

Explanation

A representação da DPU perante o Supremo Tribunal Federal cabe ao Defensor Público-Geral Federal, que pode designar membro da carreira para atuar no tribunal. A organização interna é definida pela LC 80/1994 e por atos normativos. Não há delegação a outros órgãos.

Question 9Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Acerca da atuação extrajudicial da DPU, assinale a alternativa correta.

  1. A DPU pode instaurar procedimento administrativo e expedir recomendações para tutelar direitos dos necessitados Correct answer.
  2. Somente o Poder Judiciário pode mediar conflitos coletivos envolvendo assistidos
  3. A atuação extrajudicial depende de provocação do Ministério Público
  4. É vedada a celebração de termos de ajustamento de conduta por ausência de previsão legal

Explanation

A LC 80/1994 prevê expressamente a atuação extrajudicial, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, a expedição de recomendações e a celebração de termos de ajustamento de conduta. Esses instrumentos ampliam o acesso à justiça e evitam a judicialização. A atuação é autônoma e independente.

Question 10Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre o acesso à justiça e a Defensoria Pública da União, considere a situação de um grupo de trabalhadores migrantes sem documentos que busca tutela coletiva. A atuação da DPU:

  1. exige que cada trabalhador constitua advogado particular
  2. é inviável por ausência de documentação regular
  3. depende de prévia decisão do Ministério da Justiça sobre a situação migratória
  4. pode se dar por ação civil pública, dada a vulnerabilidade e a dimensão coletiva do conflito Correct answer.

Explanation

A vulnerabilidade e a dimensão coletiva do conflito legitimam a atuação da DPU por meio de ação civil pública ou de instrumentos extrajudiciais. A ausência de documentação não impede a tutela, pois o acesso à justiça é direito fundamental. Não se exige constituição de advogado particular nem autorização de outro órgão.

Question 11Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados atuam de forma articulada. Quanto à repartição de atribuições, é correto afirmar que:

  1. a DPU atua perante a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, enquanto as estaduais atuam perante a Justiça Estadual Correct answer.
  2. as estaduais podem atuar perante o Supremo Tribunal Federal em matéria federal
  3. a DPU atua em todas as justiças, excluindo as estaduais
  4. a DPU tem competência exclusiva para toda a Justiça do Trabalho, vedada a atuação estadual

Explanation

A repartição segue a jurisdição em que o feito tramita: a DPU atua perante a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, e as Defensorias estaduais perante a Justiça Estadual, com hipóteses de cooperação. A lógica é federativa e organizacional. Não há exclusividade absoluta nem sobreposição automática.

Question 12Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a Carreira de Defensor Público Federal, a investidura no cargo inicial depende de:

  1. indicação política e aprovação do Senado
  2. concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases Correct answer.
  3. eleição interna entre os membros da carreira
  4. nomeação discricionária pelo Defensor Público-Geral Federal

Explanation

O artigo 134, § 1º, da Constituição exige concurso público de provas e títulos para a investidura na carreira, com participação da OAB em todas as fases. O modelo assegura impessoalidade e qualificação técnica. Não há indicação política nem eleição interna para o ingresso.

Question 13Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A promoção na carreira de Defensor Público Federal observa critérios de:

  1. exclusivamente tempo de serviço
  2. avaliação de desempenho sem previsão legal
  3. antiguidade e merecimento, alternadamente Correct answer.
  4. indicação do Defensor Público-Geral Federal

Explanation

A LC 80/1994 estabelece que a promoção ocorre por antiguidade e merecimento, alternadamente, de modo semelhante à magistratura e ao Ministério Público. O sistema combina experiência e mérito. Critérios exclusivos de tempo ou indicação não são previstos.

Question 14Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Quanto ao regime disciplinar dos membros da DPU, a perda do cargo:

  1. decorre automaticamente de qualquer falta funcional
  2. é ato exclusivo do Presidente da República
  3. exige decisão do Conselho Superior, em processo administrativo com ampla defesa Correct answer.
  4. só pode ocorrer por condenação por crime comum

Explanation

A perda do cargo é sanção grave que demanda processo administrativo disciplinar conduzido pelo Conselho Superior, com contraditório e ampla defesa. A LC 80/1994 disciplina as hipóteses e o procedimento. Não há automaticidade nem competência presidencial para a sanção.

Question 15Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A independência funcional do Defensor Público Federal significa que ele:

  1. pode recusar atendimento ao assistido por discordância pessoal
  2. está vinculado a precedentes administrativos da Defensoria
  3. deve seguir orientação do Defensor Público-Geral em cada caso concreto
  4. atua com liberdade de convicção técnica, sem subordinação hierárquica quanto ao mérito de sua atuação Correct answer.

Explanation

A independência funcional garante ao membro da carreira liberdade de convicção técnica na defesa do assistido, sem subordinação hierárquica quanto ao mérito. Ela é corolário da autonomia institucional. Não autoriza recusa arbitrária de atendimento nem submissão a orientações em casos concretos.

Question 16Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU na tutela de direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU só pode atuar coletivamente se houver autorização expressa de cada assistido
  2. A ação civil pública exige prévia instauração de inquérito civil pelo Ministério Público
  3. A legitimidade para ação civil pública decorre da LC 80/1994 e da Lei 7.347/1985 Correct answer.
  4. A tutela coletiva é vedada quando o direito envolvido for individual homogêneo

Explanation

A LC 80/1994 e a Lei 7.347/1985 conferem legitimidade à Defensoria Pública para a ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A tutela coletiva dispensa autorização individual de cada assistido. Não se exige inquérito civil prévio do Ministério Público.

Question 17Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Um assistido da DPU tem negado pedido de benefício previdenciário pelo INSS. A via adequada para impugnar a decisão administrativa é:

  1. reclamação direta ao Conselho Superior da DPU
  2. ação judicial perante a Justiça Federal, após esgotamento ou não da via administrativa, conforme o caso Correct answer.
  3. pedido de reconsideração ao Ministério da Economia, com efeito vinculante
  4. recurso ao Tribunal de Contas da União

Explanation

A impugnação de ato do INSS em matéria previdenciária se dá perante a Justiça Federal, sendo a DPU legitimada a propor a ação em favor do assistido. O esgotamento da via administrativa não é, em regra, condição para o ajuizamento. Os demais órgãos não têm competência para rever o benefício.

Question 18Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Na defesa do assistido em processo penal federal, a atuação da DPU caracteriza-se por:

  1. representação limitada à apresentação de resposta à acusação
  2. substituição do Ministério Público na acusação
  3. defesa técnica plena, com acesso aos autos e participação em todas as fases Correct answer.
  4. atuação apenas na fase de execução penal

Explanation

A defesa técnica pelo Defensor Público é plena, abrangendo todas as fases processuais, com acesso aos autos e prerrogativas inerentes à função. A ampla defesa é garantia constitucional. A atuação não se limita à resposta à acusação nem à execução, e a DPU não exerce acusação.

Question 19Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre os honorários e custas em atuação da DPU, é correto afirmar que:

  1. o assistido deve pagar honorários contratuais à Defensoria
  2. a DPU recebe honorários sucumbenciais fixados em favor do assistido, destinados ao fundo próprio Correct answer.
  3. o assistido é isento de custas, mas deve adiantar honorários periciais
  4. a Defensoria não pode receber honorários de sucumbência em nenhuma hipótese

Explanation

A Lei 13.105/2015 e a LC 80/1994 preveem que os honorários sucumbenciais fixados em favor do assistido são destinados à Defensoria, como forma de custear a instituição. O assistido não paga honorários contratuais nem adianta custas. A destinação ao fundo próprio é expressamente prevista.

Question 20Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A DPU pode atuar como substituta processual de assistidos? Assinale a alternativa correta.

  1. Sim, em hipóteses legalmente previstas, como na defesa de interesses coletivos Correct answer.
  2. Não, salvo autorização judicial específica
  3. Sim, em qualquer caso, independentemente de previsão legal
  4. Não, pois a substituição processual é vedada à Defensoria

Explanation

A substituição processual pela Defensoria é admitida nas hipóteses legalmente previstas, sobretudo na tutela coletiva, em que atua em nome próprio na defesa de direito alheio. A legitimidade extraordinária decorre da lei. Não é vedada nem ilimitada, exigindo previsão normativa.

Question 21Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU na defesa de comunidades tradicionais e povos indígenas, assinale a afirmativa correta.

  1. A tutela de direitos indígenas é atribuição exclusiva da FUNAI
  2. A DPU atua apenas em favor de pessoas físicas individualmente consideradas
  3. A DPU pode atuar na tutela de direitos coletivos de comunidades tradicionais, inclusive em ações civis públicas Correct answer.
  4. A atuação depende de consulta prévia ao Congresso Nacional

Explanation

A DPU tem legitimidade para tutelar direitos coletivos de comunidades tradicionais e povos indígenas, inclusive por ação civil pública, dada a vulnerabilidade desses grupos. A FUNAI exerce função administrativa, não substituindo a defesa jurídica. Não há exigência de consulta ao Congresso.

Question 22Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A Defensoria Pública da União, na defesa dos assistidos, pode celebrar acordos internacionais de cooperação? Assinale a alternativa correta.

  1. Não, pois a DPU não pode manter relações institucionais com organismos estrangeiros
  2. Sim, com efeito vinculante para o Poder Judiciário
  3. Sim, por meio de instrumentos de cooperação institucional que não se confundem com tratados internacionais Correct answer.
  4. Sim, desde que autorizada pelo Ministério das Relações Exteriores a celebrar tratados em nome do Brasil

Explanation

A DPU pode celebrar acordos de cooperação institucional com entidades estrangeiras. Esses instrumentos não se confundem com tratados internacionais celebrados em nome do Brasil, cuja celebração compete constitucionalmente ao Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional. A cooperação institucional não vincula, por si só, o Poder Judiciário.

Question 23Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre o atendimento ao público pela DPU, assinale a afirmativa correta.

  1. O atendimento é vedado a pessoas jurídicas sem fins lucrativos
  2. O atendimento pode ser feito por meio de núcleos especializados e de plantões, inclusive em regime de urgência Correct answer.
  3. O atendimento exige agendamento prévio obrigatório em todas as unidades
  4. O atendimento é restrito a pessoas com renda comprovadamente zero

Explanation

A DPU organiza o atendimento por núcleos especializados e plantões, assegurando acesso em situações de urgência. A estrutura visa ampliar o acesso à justiça. Não se exige renda zero nem agendamento obrigatório universal, e entidades sem fins lucrativos podem ser atendidas em hipóteses legais.

Question 24Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A DPU e o sistema de justiça: sobre a atuação em favor de pessoas em situação de rua, assinale a afirmativa correta.

  1. A atuação é limitada a casos criminais
  2. A ausência de comprovante de residência impede a assistência jurídica
  3. A assistência depende de cadastro prévio em programa social
  4. A DPU pode atuar na tutela de direitos dessa população, inclusive em ações coletivas e medidas extrajudiciais Correct answer.

Explanation

A população em situação de rua é grupo vulnerável destinatário da atuação da DPU, que pode adotar medidas individuais e coletivas, judiciais e extrajudiciais. A falta de comprovante de residência ou cadastro não obsta a assistência. A atuação não se limita à esfera penal.

Question 25Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a responsabilidade funcional do Defensor Público Federal, é correto afirmar que:

  1. tem imunidade absoluta por atos praticados no processo
  2. não pode ser responsabilizado administrativamente por suas opiniões técnicas
  3. responde apenas por dolo ou culpa grave, nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado Correct answer.
  4. responde civilmente pelos danos causados no exercício da função em qualquer hipótese, sem exceção

Explanation

O membro da Defensoria responde por dolo ou culpa grave no exercício da função, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. A independência funcional não confere imunidade absoluta. A responsabilização disciplinar por conduta funcional é possível.

Question 26Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União e estabelece suas funções institucionais. Entre elas, inclui-se a de promover, prioritariamente, a defesa dos necessitados em qual âmbito?

  1. Apenas em ações coletivas perante os tribunais superiores, vedada a atuação individual
  2. Somente em causas penais federais, ficando a matéria cível a cargo da Defensoria estadual
  3. Exclusivamente perante a Justiça Federal de primeira instância, cabendo aos estados a atuação recursal
  4. Na esfera judicial e extrajudicial, em todos os graus, incluindo a orientação jurídica e a educação em direitos Correct answer.

Explanation

A LC 80/1994 define a DPU como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos necessitados. A atuação não se limita a uma instância nem a uma matéria específica.

Question 27Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Quanto à autonomia da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/1994 assegura-lhe capacidade de elaborar sua proposta orçamentária. Essa autonomia é classificada como:

  1. Autonomia apenas funcional, cabendo ao Ministério da Justiça elaborar seu orçamento
  2. Ausência de autonomia, por integrar a estrutura do Poder Executivo federal
  3. Autonomia meramente administrativa, sujeita à aprovação prévia do Congresso para cada ato de gestão
  4. Autonomia administrativa, funcional e orçamentária, com iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias Correct answer.

Explanation

A LC 80/1994 confere à DPU autonomia administrativa, funcional e orçamentária, incluindo a iniciativa de sua proposta orçamentária. Essa previsão é reforçada pelo art. 134, § 2º, da Constituição, que estendeu às Defensorias dos Estados o mesmo modelo.

Question 28Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a nomeação do Defensor Público-Geral Federal, a Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que ele é nomeado pelo Presidente da República. Qual é a forma de escolha que antecede essa nomeação?

  1. Escolha em lista tríplice formada por integrantes da carreira, após eleição pelos membros da DPU, com posterior nomeação pelo Presidente da República Correct answer.
  2. Sorteio entre os Defensores Públicos Federais de categoria especial, sob fiscalização do Conselho Superior
  3. Eleição direta pelos cidadãos assistidos, em votação organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil
  4. Indicação livre do Ministro da Justiça, sem participação dos membros da carreira

Explanation

A escolha do Defensor Público-Geral Federal observa lista tríplice elaborada a partir de eleição pelos membros da carreira, cabendo ao Presidente da República a nomeação. O modelo busca conciliar autonomia institucional e legitimidade interna.

Question 29Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Um Defensor Público Federal recebe assistido que deseja propor ação contra a União por danos morais decorrentes de erro administrativo. Antes de ajuizar, o defensor deve observar a prévia manifestação administrativa?

  1. Sim, é condição de procedibilidade, sob pena de extinção sem resolução do mérito
  2. Não, sendo vedado à DPU tentar qualquer solução administrativa antes do ajuizamento
  3. Sim, apenas nos casos em que o valor da causa supere sessenta salários mínimos
  4. Não é exigível como condição da ação, mas pode ser útil para instruir o pedido e viabilizar solução extrajudicial Correct answer.

Explanation

O ordenamento não exige, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a União. A via administrativa é facultativa, embora possa ser estratégica para instruir o pedido ou obter composição.

Question 30Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

No âmbito da DPU, o Conselho Superior exerce função normativa e disciplinar. Sobre o recurso contra decisão do Defensor Público-Geral Federal em processo disciplinar, é correto afirmar que:

  1. Cabe recurso ao Conselho Superior da DPU, que decide em instância revisora, assegurados contraditório e ampla defesa Correct answer.
  2. Cabe recurso apenas ao Ministério Público Federal, como órgão de controle externo
  3. Cabe recurso diretamente ao Presidente da República, que decide em última instância
  4. Não cabe recurso, por se tratar de decisão irrecorrível do Defensor Público-Geral Federal

Explanation

O Conselho Superior da DPU atua como instância revisora de decisões disciplinares, garantindo o duplo grau no âmbito interno. O recurso assegura contraditório e ampla defesa ao membro processado.

Question 31Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre o estágio probatório do Defensor Público Federal, a Lei Complementar nº 80/1994 prevê avaliação de desempenho. Qual é a consequência da não confirmação no cargo ao final do estágio?

  1. Manutenção automática no cargo, com suspensão de promoções por dois anos
  2. Transferência compulsória para outra unidade da federação, como medida saneadora
  3. Exoneração do membro, após procedimento que assegure contraditório e ampla defesa Correct answer.
  4. Redução da remuneração até que se confirme o desempenho satisfatório

Explanation

A não confirmação no estágio probatório resulta em exoneração, precedida de procedimento com contraditório e ampla defesa. O estágio é condição para a estabilidade na carreira.

Question 32Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil e sem recursos, procura a DPU para defesa em processo administrativo de regularização migratória. A atuação da DPU é:

  1. Inviável, cabendo ao Ministério das Relações Exteriores prestar essa assistência
  2. Cabível apenas se houver reciprocidade do país de origem do estrangeiro
  3. Inviável, pois a DPU só atende brasileiros natos ou naturalizados
  4. Cabível, pois a assistência jurídica integral alcança estrangeiros em situação de vulnerabilidade no território nacional Correct answer.

Explanation

A assistência jurídica prestada pela DPU alcança pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo estrangeiros residentes no país. A condição de necessitado é aferida pela hipossuficiência, não pela nacionalidade.

Question 33Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU na defesa de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode atuar na defesa de direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, inclusive em ações coletivas e individuais Correct answer.
  2. A defesa de idosos compete exclusivamente ao Ministério Público, por se tratar de interesse difuso
  3. A DPU não pode propor ações coletivas em matéria de direitos da pessoa idosa
  4. A DPU só atua em favor de idosos quando houver violência física comprovada por laudo

Explanation

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos da pessoa idosa, tanto individual quanto coletivamente. A proteção não depende de violência física comprovada.

Question 34Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

A DPU atua na defesa de direitos de pessoas com deficiência. Sobre o modelo de curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

  1. A curatela pode ser exercida por qualquer pessoa indicada pela DPU, sem controle judicial
  2. A curatela abrange todos os atos da vida civil, inclusive os direitos de personalidade
  3. A curatela é obrigatória para toda pessoa com deficiência intelectual, independentemente da vontade manifestada
  4. A curatela é medida extraordinária, restrita aos atos patrimoniais e negociais, e não alcança o direito ao próprio corpo e à sexualidade Correct answer.

Explanation

A Lei Brasileira de Inclusão tornou a curatela medida protetiva extraordinária, restrita a atos patrimoniais e negociais, preservando os direitos de personalidade. A DPU atua para que a medida seja proporcional e respeite a autonomia.

Question 35Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU na defesa de direitos das mulheres em situação de violência, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU atua apenas na defesa do agressor, por força do princípio da ampla defesa
  2. A atuação da DPU na temática exige autorização prévia do Conselho Superior em cada caso
  3. A DPU pode atuar em favor da mulher em situação de violência, inclusive em medidas protetivas no âmbito da Justiça Federal quando cabíveis Correct answer.
  4. A DPU não pode requerer medidas protetivas de urgência, por se tratar de matéria afeta ao juízo estadual em qualquer hipótese

Explanation

A Lei Maria da Penha e a Lei Complementar nº 80/1994 amparam a atuação da DPU na defesa da mulher em situação de violência, inclusive em medidas protetivas quando a competência for federal. A defesa do agressor, quando cabível, é feita com base na ampla defesa, sem excluir a tutela da vítima.

Question 36Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Na estrutura da DPU, a Corregedoria-Geral exerce funções de fiscalização e correição. Qual é o instrumento típico pelo qual se apuram faltas funcionais de membros da carreira?

  1. Representação direta ao Conselho Nacional de Justiça, que aplica a sanção de imediato
  2. Averiguação sumária sigilosa, sem direito a manifestação do membro investigado
  3. Inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, com decisão final do Corregedor-Geral
  4. Processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa Correct answer.

Explanation

A apuração de faltas funcionais de membros da DPU se dá por processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa. A Corregedoria-Geral conduz a correição, mas a decisão observa o devido processo legal.

Question 37Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos federais, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU não pode inspecionar estabelecimentos prisionais, por falta de previsão legal
  2. A DPU só atua na fase de execução penal, sendo vedada a atuação no processo de conhecimento
  3. A DPU pode atuar na defesa dos direitos das pessoas presas, inclusive quanto a condições de custódia e progressão de regime Correct answer.
  4. A defesa de presos federais compete exclusivamente à Defensoria estadual do local do presídio

Explanation

A LC 80/1994 e a Lei de Execução Penal amparam a atuação da DPU na defesa de pessoas privadas de liberdade, abrangendo condições de custódia e direitos na execução. A atuação não se limita a uma fase processual.

Question 38Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de saúde pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A judicialização de medicamentos é vedada à DPU, cabendo apenas ao Ministério Público
  2. A DPU pode buscar judicialmente o fornecimento de medicamentos e tratamentos, observados os protocolos e a via administrativa quando possível Correct answer.
  3. A DPU deve sempre requerer internação imediata, independentemente da prescrição médica
  4. A DPU só atua em matéria de saúde quando o assistido comprovar renda inferior a meio salário mínimo per capita

Explanation

A DPU atua na tutela do direito à saúde, buscando o fornecimento de medicamentos e tratamentos quando presentes os requisitos legais e a prescrição médica. A via administrativa pode ser tentada, mas não é condição absoluta.

Question 39Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de comunidades quilombolas, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode atuar na defesa dos direitos territoriais e culturais das comunidades quilombolas, inclusive em ações coletivas Correct answer.
  2. A DPU atua apenas em favor de comunidades indígenas, não havendo previsão para quilombolas
  3. A defesa de quilombolas compete exclusivamente à Defensoria estadual, em qualquer hipótese
  4. A DPU não pode propor ações coletivas em matéria de regularização fundiária

Explanation

A DPU atua na tutela dos direitos de comunidades tradicionais, incluindo quilombolas, em matéria territorial e cultural. A atuação coletiva é instrumento previsto na LC 80/1994.

Question 40Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de refugiados e solicitantes de refúgio, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode prestar assistência jurídica em processos de refúgio e na defesa de direitos decorrentes da condição de refugiado Correct answer.
  2. A DPU só atua depois de concedido o status de refugiado, sendo vedada a atuação na fase administrativa
  3. A assistência a refugiados compete exclusivamente ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
  4. A DPU não pode atuar em matéria migratória, por ser competência da Polícia Federal

Explanation

A Lei de Refúgio e a LC 80/1994 permitem a atuação da DPU na assistência jurídica a refugiados e solicitantes, inclusive na fase administrativa. A proteção não depende da concessão prévia do status.

Question 41Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de direitos humanos no âmbito internacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU não pode peticionar a organismos internacionais, por falta de personalidade jurídica
  2. A DPU pode atuar em sistemas internacionais de proteção, inclusive por meio de peticionamento a organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos Correct answer.
  3. A DPU só pode atuar internacionalmente em matéria penal, sendo vedada a tutela de direitos econômicos e sociais
  4. A atuação internacional da DPU depende de autorização do Ministério das Relações Exteriores em cada caso

Explanation

A DPU tem atuado em sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, peticionando organismos como a Comissão Interamericana. A atuação decorre de suas funções institucionais de promoção dos direitos humanos.

Question 42Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de população em situação de rua, assinale a afirmativa correta.

  1. A ausência de domicílio impede o ajuizamento de ações pela DPU em favor dessas pessoas
  2. A atuação da DPU nessa matéria depende de convênio prévio com o município
  3. A DPU pode atuar na defesa de direitos dessa população, inclusive quanto ao acesso a documentos, benefícios e moradia Correct answer.
  4. A DPU só atua em favor de pessoas em situação de rua quando houver endereço fixo comprovado

Explanation

A ausência de domicílio não impede o acesso à justiça nem a atuação da DPU, que pode defender direitos de pessoas em situação de rua. A tutela abrange documentação, benefícios e moradia.

Question 43Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de trabalhadores em situação de informalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A atuação da DPU em matéria trabalhista exige que o assistido tenha carteira assinada
  2. A DPU pode atuar na defesa de direitos trabalhistas quando houver competência federal, inclusive em casos de trabalho análogo à escravidão Correct answer.
  3. A DPU atua apenas na Justiça do Trabalho, sendo vedada a atuação em matéria penal
  4. A DPU não pode atuar em casos de trabalho análogo à escravidão, por se tratar de competência exclusiva do Ministério Público do Trabalho

Explanation

A DPU pode atuar em casos de trabalho análogo à escravidão, inclusive na esfera penal e em cooperação com outros órgãos, quando a competência for federal. A ausência de vínculo formal não impede a proteção.

Question 44Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de direito à moradia e conflitos fundiários urbanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode atuar na defesa de famílias em situação de despejo, buscando alternativas habitacionais e a observância da função social da propriedade Correct answer.
  2. A DPU não pode atuar em ações de reintegração de posse, por se tratar de matéria privada
  3. A atuação da DPU nessa matéria depende de requisição do juízo competente
  4. A DPU só atua em conflitos fundiários rurais, não havendo previsão para áreas urbanas

Explanation

A DPU atua na tutela do direito à moradia, inclusive em conflitos fundiários urbanos, buscando alternativas e observando a função social da propriedade. A atuação não depende de requisição judicial.

Question 45Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU na defesa de direitos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU não pode atuar em ações de guarda e adoção, por se tratar de matéria de família
  2. A defesa de crianças e adolescentes compete exclusivamente ao Conselho Tutelar
  3. A DPU só atua em favor de crianças e adolescentes quando houver violência sexual comprovada
  4. A DPU pode atuar na defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, inclusive em medidas de proteção e em conflitos com o poder público Correct answer.

Explanation

O ECA e a LC 80/1994 amparam a atuação da DPU na defesa de crianças e adolescentes, inclusive em medidas de proteção e em conflitos com o poder público. A proteção não se limita a casos de violência sexual.

Question 46Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode atuar na defesa dessas pessoas, inclusive na busca de medida de segurança adequada e de tratamento em meio aberto quando cabível Correct answer.
  2. A internação compulsória é sempre obrigatória, não podendo a DPU requerer alternativa
  3. A DPU só atua após a sentença, sendo vedada a atuação na fase de instrução
  4. A DPU não pode atuar em medidas de segurança, por se tratar de matéria exclusiva do Ministério Público

Explanation

A DPU atua na defesa de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, podendo requerer medida de segurança adequada e tratamento em meio aberto quando cabível. A Lei Antimanicomial orienta a preferência por alternativas à internação.

Question 47Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em favor de migrantes e apátridas, assinale a afirmativa correta.

  1. A apatridia não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro, não havendo atuação possível
  2. A DPU só atua em favor de migrantes com visto de trabalho válido
  3. A DPU não pode atuar em processos de naturalização, por se tratar de ato privativo do Executivo
  4. A DPU pode atuar na defesa de direitos de migrantes e apátridas, inclusive em processos de regularização e de reconhecimento de nacionalidade Correct answer.

Explanation

A Lei de Migração e a LC 80/1994 amparam a atuação da DPU na defesa de migrantes e apátridas, inclusive em regularização e reconhecimento de nacionalidade. A ausência de visto válido não afasta a proteção.

Question 48Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de direitos das pessoas LGBTQIA+, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU pode atuar na defesa desses direitos, inclusive em casos de discriminação e no reconhecimento de direitos decorrentes da identidade de gênero Correct answer.
  2. A defesa de pessoas LGBTQIA+ compete exclusivamente ao Ministério Público, por se tratar de interesse difuso
  3. A DPU só atua em casos de violência física comprovada contra pessoas LGBTQIA+
  4. A DPU não pode atuar em matéria de identidade de gênero, por falta de previsão legal

Explanation

A DPU atua na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, inclusive em casos de discriminação e no reconhecimento de direitos decorrentes da identidade de gênero. A proteção não se limita a casos de violência física.

Question 49Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de direito à educação, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU só atua em matéria de educação superior, não havendo atuação na educação básica
  2. A recusa de matrícula por falta de documentação é sempre legítima, não cabendo atuação da DPU
  3. A DPU pode atuar na defesa do acesso à educação, inclusive em casos de recusa de matrícula e de falta de vagas em escolas públicas Correct answer.
  4. A DPU não pode atuar em matéria educacional, por se tratar de competência exclusiva dos municípios

Explanation

O direito à educação é tutelado pela DPU, inclusive em casos de recusa de matrícula e falta de vagas na rede pública. A ausência de documentação não legitima automaticamente a recusa.

Question 50Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)

Sobre a atuação da DPU em matéria de direito ao trabalho de pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

  1. A DPU só atua em casos de demissão sem justa causa, não havendo atuação em casos de discriminação
  2. A DPU pode atuar na defesa da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, inclusive em casos de discriminação e de descumprimento de cotas Correct answer.
  3. A DPU não pode atuar em matéria trabalhista, por se tratar de competência exclusiva dos sindicatos
  4. A reserva de cotas é facultativa, não cabendo atuação da DPU em caso de descumprimento

Explanation

A Lei Brasileira de Inclusão prevê a reserva de cotas e a proteção contra discriminação no trabalho, cabendo à DPU atuar em sua defesa. A atuação não se limita a casos de demissão sem justa causa.