Aposentadoria rural: via processual e superação da falta de prova material
Dona M.S., 63 anos, trabalhadora rural em regime de economia familiar no município de ... desde os 12 anos, requereu aposentadoria por idade rural em 2022. O INSS indeferiu o pedido por ausência de prova material. Ela apresentou certidão de casamento de 1982, na qual consta a profissão de lavradora; duas notas de produtor rural em nome do marido, de 2004 e 2011; e uma declaração sindical de 2019. Nunca contribuiu como segurada especial e o CNIS não registra vínculos. O marido recebe aposentadoria de um salário mínimo; um filho desempregado mora com o casal. A renda familiar é de um salário mínimo. Dona M.S. tem 45 anos de trabalho na lavoura. A DPU precisa definir a via processual e a estratégia probatória. O valor estimado da causa, incluindo parcelas vencidas e doze vincendas, é de R$ 80.000.
1. A ação deve ser proposta no Juizado Especial Federal ou na vara federal comum? Considere o valor da causa, a necessidade de prova testemunhal e os efeitos de uma sentença no JEF.
Read the worked answer
A via depende do valor da causa e da complexidade probatória. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada em 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Em 2024, com salário mínimo de R$ 1.412, o teto é R$ 84.720. O valor da causa inclui as parcelas vencidas e doze vincendas (art. 292, § 3º, do CPC), o que resulta nos R$ 80.000 estimados. Em tese, portanto, a causa cabe no JEF.
O ponto decisivo é a instrução. O JEF admite prova testemunhal e oral, mas o rito é mais concentrado e a sentença faz coisa julgada, com recurso para a Turma Recursal. Se a prova rural exigir oitiva de muitas testemunhas, justificação judicial e análise de documentos antigos, a vara federal comum pode oferecer instrução mais ampla. O autor não pode simplesmente escolher a vara comum se o valor estiver dentro do teto: a competência do JEF é absoluta. A alternativa seria renunciar ao excedente para caber no teto, o que não parece necessário aqui.
A estratégia mais segura é ajuizar no JEF, pedindo a citação do INSS e a produção de prova documental e testemunhal, com audiência única. Se o juiz entender que a causa é complexa e declinar da competência, o processo será remetido à vara federal, sem prejuízo. O risco maior é a pressa em uma instrução fraca, pois a coisa julgada impede repropor a mesma pretensão.
2. Como superar a falta de prova material? Indique os documentos úteis, o papel da prova testemunhal e os limites da autodeclaração.
Read the worked answer
A dificuldade é o início de prova material, não a prova testemunhal isolada. A Súmula 149 do STJ veda que a prova exclusivamente testemunhal comprove a atividade rural. É preciso um núcleo documental, ainda que não cubra todo o período. A certidão de casamento de 1982, com a profissão de lavradora, é um bom início. As notas de produtor rural em nome do marido também servem, porque o regime de economia familiar admite prova em nome do cônjuge. A declaração sindical de 2019, sozinha, é fraca, mas pode corroborar.
A DPU deve buscar documentos adicionais: contratos de arrendamento, ITR, fichas de associado, prontuários médicos com endereço rural, cadastro no PRONAF, DAP, registro no CadÚnico e documentos dos filhos que indiquem a atividade dos pais. Também deve colher a autodeclaração da segurada e de testemunhas que tenham convivido com ela na lavoura, para demonstrar a continuidade do trabalho.
O pedido deve ser instruído com a justificação testemunhal e com pedido de perícia por vistoria, se necessário. A ausência de CNIS não é óbice: o segurado especial não contribui mensalmente. O objetivo é provar a atividade rural nos 180 meses anteriores ao requerimento, ainda que de forma descontínua, e afastar a alegação de meras anotações de profissão sem efetividade.