Falta grave na execução penal: procedimento sem defesa e cálculo de progressão
J.P., 34 anos, cumpre pena de oito anos de reclusão por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), em regime fechado, desde 10 de fevereiro de 2022. Ele é primário e já teve deferidos 300 dias de remição por trabalho. Em maio de 2024, o diretor do presídio instaurou procedimento disciplinar por posse de aparelho celular. J.P. foi ouvido por um agente, assinou uma declaração e não teve advogado nem defensor público. O juiz da execução homologou a falta grave, revogou um terço dos dias remidos (100 dias) e indeferiu a progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta que o procedimento foi irregular e que a falta grave não pode impedir automaticamente o benefício. A DPU foi intimada da decisão.
1. A falta grave pode ser homologada sem defesa técnica? Quais vícios devem ser arguidas e qual o efeito prático da anulação?
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A homologação da falta grave sem defesa técnica é nula. A Súmula 533 do STJ exige, para o reconhecimento de falta disciplinar, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento e a garantia de defesa por advogado constituído ou defensor público nomeado. J.P. foi ouvido por um agente e assinou declaração sem defensor. O procedimento não teve contraditório, não houve prazo para defesa e não se garantiu a entrevista reservada com a DPU.
A defesa deve arguir a nulidade do PAD e de todos os atos dele decorrentes: a homologação judicial, a perda dos 100 dias remidos e o indeferimento da progressão. Como a falta grave também interrompe o prazo para novo benefício (Súmula 534 do STJ), a anulação tem efeito prático imediato: restabelece a contagem anterior e devolve os dias remidos.
Subsidiariamente, mesmo que se mantenha a falta, a perda de um terço dos dias remidos deve ser fundamentada e proporcional (art. 127 da LEP). A posse de celular é falta grave, mas o máximo legal não é automático; devem ser considerados a natureza do objeto, o comportamento anterior e a finalidade da sanção. A DPU deve pedir a redução da perda e a reanálise da progressão, demonstrando que a falta não é automaticamente impeditiva do benefício.
2. Como calcular a progressão e qual o efeito da anulação da falta grave sobre a data-base e os dias remidos?
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O cálculo deve ser refeito com duas variáveis: o percentual e a data-base. A pena de oito anos equivale a 2.920 dias. Para o primário condenado por crime sem violência, o art. 112, I, da LEP exige 16%, ou seja, cerca de 467 dias. J.P. já cumpriu mais de dois anos de prisão e tem 300 dias de remição; portanto, o requisito objetivo está superado, salvo se a falta grave for mantida e o prazo for reiniciado.
Se a falta for anulada, a data-base volta a ser a prisão e os 300 dias remidos devem ser computados integralmente. Se a falta for mantida, a perda de 100 dias reduz a remição para 200 dias, mas não apaga o tempo de prisão provisória já cumprido. A Súmula 534 do STJ reinicia a contagem a partir da falta, o que pode afastar o benefício por alguns meses; por isso, a prioridade é anular o PAD.
A DPU deve apresentar planilha com três cenários: falta anulada, falta mantida com perda de 100 dias e falta mantida com perda reduzida. Também deve requerer o reconhecimento do comportamento satisfatório anterior e a análise da atualidade da falta. O pedido deve ser claro: nulidade do PAD, restituição dos dias, progressão ao semiaberto e, subsidiariamente, redução da perda e nova decisão fundamentada.