Conflito de interesses entre irmãos corréus e acordo de não persecução penal
A DPU foi nomeada para defender dois irmãos, A., 21 anos, e B., 19 anos, denunciados por roubo majorado contra uma agência dos Correios, crime de competência federal. A. confessou em sede policial e afirmou que B. foi o autor dos disparos. B. nega participação e diz que estava em casa no momento do fato. O MPF ofereceu acordo de não persecução penal apenas a A., condicionado à confissão circunstanciada e à colaboração com a identificação dos demais envolvidos, incluindo B. A unidade da DPU no município conta com um único defensor, que já atendeu os dois irmãos em conjunto. A família insiste que o mesmo defensor acompanhe ambos. O prazo para manifestação sobre o ANPP termina amanhã.
1. Há conflito de interesses? Como a DPU deve proceder diante da insistência da família por uma defesa conjunta?
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Há conflito de interesses evidente e a defesa conjunta é inviável. A. confessou e imputou a B. a autoria dos disparos; B. nega e apresenta álibi. O ANPP oferecido a A. exige confissão e colaboração com a identificação dos demais envolvidos, inclusive B. O interesse de A. é obter o acordo; o de B. é desqualificar a versão de A. Um único defensor não pode sustentar, ao mesmo tempo, que A. é digno de confiança e que B. é inocente, nem pode revelar a B. o que A. contou em entrevista reservada.
O Estatuto da DPU e o Código de Ética impedem o patrocínio de interesses conflitantes. A solução é requerer ao juízo a separação dos defensores: a DPU permanece com um dos irmãos e outro defensor, dativo ou de outra unidade, assume o outro. O pedido deve ser feito em termos genéricos, sem revelar o conteúdo da confissão de A., para preservar o sigilo profissional. Se o juiz indeferir, a defesa deve insistir, pois a manutenção do mesmo defensor gera nulidade por falta de defesa técnica efetiva.
A família não pode impor a defesa conjunta. O defensor deve explicar aos dois, separadamente, o conflito e as consequências. A escolha de quem fica com a DPU deve ser feita com critérios objetivos e, se possível, com anuência de ambos, mas o essencial é que cada um tenha um defensor independente.
2. Se o juiz indeferir a separação de defensores, qual a consequência processual e o que a DPU deve fazer? Analise também os limites do ANPP condicionado à colaboração.
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Se o juiz não separar os defensores, o processo fica contaminado por nulidade absoluta. A ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF) exigem advogado independente para cada acusado com teses conflitantes. A nulidade não depende de prova de prejuízo quando o conflito é estrutural: o defensor não pode fazer perguntas nem alegações que beneficiem um e prejudiquem o outro. O reconhecimento pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive em habeas corpus ou em recurso.
A DPU deve requerer a suspensão do prazo do ANPP até a nomeação de defensor para um dos irmãos. Se o juiz insistir na defesa conjunta, o defensor deve formalizar a recusa em atuar em favor de ambos, pedindo a nomeação imediata de substituto. Não se trata de abandonar o assistido, mas de impedir que a atuação seja nula. A recusa deve ser fundamentada e comunicada à Corregedoria e ao juízo.
Quanto ao mérito do ANPP, A. precisa ser informado de que a colaboração pode incriminá-lo e de que o acordo não é obrigatório. A confissão deve ser livre, e a condição de delatar B. pode ser questionada por violar o direito ao silêncio. O defensor de A. deve negociar condições menos gravosas, como a colaboração apenas sobre fatos já conhecidos, e preservar o direito de B. de não ser prejudicado por uma declaração feita sem contraditório.