Conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal (conteúdo não detalhado na fonte)
O que a prova cobra
A prova de conhecimentos gerais e específicos da carreira de Defensor Público Federal cobra o regime constitucional e legal da Defensoria Pública da União (DPU): destinatário da assistência jurídica integral e gratuita, funções institucionais, garantias, impedimentos, estrutura de governo e limites da atuação judicial e extrajudicial.
Base constitucional e legal
O art. 134 da CF/88, na redação da EC 80/2014, define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A LC 80/1994 organiza a DPU, disciplina o concurso de provas e títulos - bacharel em Direito, registro na OAB e três anos de atividade jurídica -, a carreira, as prerrogativas e os deveres. O cargo tem independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, com dedicação exclusiva e vedação de advocacia fora das atribuições. A direção superior cabe ao Defensor Público-Geral Federal, com Conselho Superior e Corregedoria-Geral.
Atuação típica
- Orientar e defender o necessitado em matérias previdenciárias, tributárias, administrativas e internacionais.
- Promover tutela coletiva, ações civis públicas e atuação em direitos humanos.
- Atuar extrajudicialmente em mediação, conciliação e articulação com órgãos públicos.
- Usar prerrogativas processuais, como intimação pessoal com vista dos autos e prazo em dobro.
Exemplo resolvido
Cidadão hipossuficiente procura a DPU após negativa de benefício pelo INSS. O Defensor Público Federal ajuíza ação na Justiça Federal. Intimada da sentença, a DPU deve receber intimação pessoal, com entrega dos autos, e prazo em dobro? Sim. A prerrogativa é institucional e não depende de requerimento; o mérito previdenciário é analisado à parte.
Pegadinhas
Confundir DPU com Defensoria Estadual; supor que a DPU só atua na Justiça Federal; exigir sempre prova de miserabilidade além da declaração; esquecer a atuação extrajudicial; tratar a independência funcional como subordinação hierárquica.