Desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista contra sócio de empresa em recuperação judicial
A Indústria Metalúrgica X Ltda. foi condenada, em 2021, a pagar R$ 480.000,00 a um ex-empregado. Na execução, não foram encontrados bens da devedora. Em 2023 a empresa obteve recuperação judicial, com plano aprovado que prevê pagamento de créditos trabalhistas em 12 parcelas, com deságio de 60%; o prazo de suspensão legal já se encerrou. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de um apartamento do sócio-administrador, alegando que ele retirou dividendos elevados nos dois anos anteriores ao pedido e que a sede da empresa foi transferida para imóvel do próprio sócio, sem contrato de locação. O síndico informa que o passivo total é de R$ 42 milhões. A recuperanda impugna: sustenta que a competência é do juízo universal e que a desconsideração não pode atingir o sócio.
1. O juízo trabalhista pode processar o incidente e constringir bens do sócio, apesar da recuperação judicial da devedora principal?
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Competência. O art. 855-A da CLT importa ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, de modo que o incidente de desconsideração é processado e decidido no próprio juízo da execução trabalhista.
Alcance da suspensão. O art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005 suspende ações e execuções contra o devedor, isto é, contra a recuperanda. O sócio-administrador não é sujeito passivo da recuperação, não está submetido ao plano e não goza do stay period, já exaurido.
Limite territorial da competência. O que se veda é a expropriação de bens da recuperanda no juízo trabalhista, em detrimento do concurso universal. A penhora sobre patrimônio pessoal do sócio não invade essa competência.
Procedimento. O incidente exige contraditório prévio (art. 134 do CPC): o sócio deve ser citado para se defender antes da constrição. A decisão que resolve o incidente é impugnável por agravo de petição (art. 897, a, da CLT).
Conclusão. O juízo trabalhista pode processar o incidente e, preenchidos os requisitos materiais, deferir a penhora do apartamento do sócio.
2. A simples insolvência da devedora autoriza a desconsideração? Como se equacionam a teoria maior e a teoria menor no processo do trabalho?
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Teoria maior. O art. 855-A remete ao CPC, cujo art. 133 pressupõe os requisitos do art. 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens não basta.
Teoria menor. No processo do trabalho, a jurisprudência também admite o art. 28, § 5º, do CDC, contentando-se com o obstáculo ao pagamento. A escolha entre as teorias deve considerar a natureza alimentar do crédito e a proteção do trabalhador, sem banalizar a desconsideração.
Indícios concretos. Dois fatos são relevantes: a retirada de dividendos elevados em período imediatamente anterior ao inadimplemento, esvaziando a empresa, e a transferência da sede para imóvel do sócio, sem contrato de locação, o que sugere confusão patrimonial.
Ônus. Cabe ao exequente demonstrar os indícios; ao sócio, provar a regularidade das operações e a autonomia patrimonial (art. 373, II, do CPC). Não se exige prova diabólica.
Conclusão. A insolvência isolada não autoriza a medida, mas o conjunto de indícios justifica a instauração do incidente e, comprovada a confusão, a desconsideração.
3. Se o credor não habilitou o crédito, qual o efeito do plano com deságio sobre a execução e sobre eventual saldo cobrado do sócio?
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Constituição do crédito. A sentença trabalhista constitui o crédito; durante a recuperação, porém, o pagamento segue o plano aprovado. O deságio de 60% é oponível ao credor que não impugnou o plano nem habilitou o crédito.
Habilitação. O caminho é a habilitação (art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.101), que assegura o recebimento das 12 parcelas. A execução trabalhista fica suspensa quanto a atos de expropriação contra a recuperanda.
Saldo e sócio. O deságio limita o que se recebe da recuperanda, não o valor da obrigação para fins de responsabilização do sócio. Eventual saldo não pago pode ser perseguido no incidente, pois o plano vincula a devedora, não o patrimônio pessoal do sócio alcançado pela desconsideração.
Encerramento. Se a recuperação for encerrada sem pagamento integral, o crédito não se extingue, mas a cobrança contra a empresa observa a novação e as condições do plano.
Solução prática. Requerer a habilitação e, paralelamente, prosseguir no incidente contra o sócio, sem duplicidade de recebimento.