Magistratura do Trabalho CSJT key terms

Vínculo jurídico entre pessoa física que presta serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, e pessoa física ou jurídica que se beneficia desses serviços, gerando direitos e deveres recíprocos previstos na legislação trabalhista.

Situação em que o empregado se sujeita ao poder diretivo do empregador, cumprindo ordens sobre modo, tempo e lugar da prestação, sem que isso elimine sua condição de sujeito de direitos.

Modalidade contratual em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, alternando períodos de atividade e inatividade, com convocação prévia e remuneração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

Prática de mascarar relação de emprego mediante contratação de pessoa jurídica formada pelo próprio trabalhador, usada para afastar direitos trabalhistas; deve ser analisada pela primazia da realidade.

Princípio segundo o qual, havendo divergência entre o contrato formal e a execução prática do trabalho, prevalecem os fatos efetivamente ocorridos na definição da relação jurídica.

Tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, observados limites constitucionais e legais, intervalos e regimes de compensação.

Trabalho prestado além da jornada contratual ou legal, remunerado com acréscimo mínimo constitucional de cinquenta por cento, salvo regime de compensação ou banco de horas válido.

Pausa concedida durante a jornada para repouso e alimentação, cuja redução ou supressão gera direito ao pagamento do período suprimido com natureza indenizatória, conforme a reforma trabalhista.

Motivo grave tipificado em lei que autoriza a rescisão do contrato pelo empregador, exigindo imediatidade, proporcionalidade e prova robusta, produzindo efeitos desfavoráveis ao empregado.

Modalidade de extinção contratual por falta grave do empregador, equiparada à dispensa sem justa causa para fins de verbas rescisórias, requerendo decisão judicial ou reconhecimento.

Conduta abusiva reiterada que atenta contra a dignidade do trabalhador, humilhando, isolando ou desestabilizando-o no ambiente de trabalho, podendo gerar reparação e rescisão indireta.

Transferência de parcela da atividade a empresa prestadora, com responsabilidade subsidiária do tomador quando comprovada falha na fiscalização, conforme jurisprudência e legislação.

Conjunto de empresas sob direção, controle ou administração comum, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas, ainda que com personalidade jurídica própria.

Mudança na titularidade da empresa ou estabelecimento que não afeta os contratos de trabalho, obrigando o sucessor a cumprir todos os direitos e verbas do período anterior.

Instrumento normativo celebrado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, que estabelece condições de trabalho aplicáveis aos empregados representados, respeitando direitos indisponíveis.

Acordo entre sindicatos representativos de empregados e empregadores, aplicável a toda categoria, que cria normas sobre condições de trabalho sem contrariar preceitos legais mínimos.

Perda da pretensão de exigir judicialmente créditos trabalhistas após o prazo legal, que é de cinco anos durante o contrato e dois anos após sua extinção.

Âmbito de jurisdição definido pela Constituição para apreciar conflitos decorrentes da relação de trabalho, incluindo ações sobre direitos trabalhistas e outras controvérsias legalmente atribuídas.

Ato processual trabalhista que concentra tentativa de conciliação, instrução e julgamento, orientado pelos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais.

Ação individual ajuizada pelo empregado ou empregador perante a Justiça do Trabalho para postular direitos, declarar situação jurídica ou impugnar obrigações decorrentes da relação de trabalho.

Fase processual destinada a satisfazer o crédito reconhecido em título judicial ou extrajudicial, com penhora, avaliação e expropriação de bens, observados os princípios da efetividade.

Perda de faculdade processual pelo não exercício no prazo ou pela prática de ato incompatível, que estabiliza o processo e impede a rediscussão de questões já superadas.

Qualidade de definitividade da decisão judicial que não admite mais recurso, garantindo segurança jurídica e estabilidade das relações processuais, salvo ação rescisória nos casos legais.

Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento adequado, contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada por autoridade competente.

Direito do litigante de conhecer as acusações, produzir provas, manifestar-se e recorrer, assegurando participação efetiva no processo e paridade de armas.

Aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares, inclusive no contrato de trabalho, limitando poderes privados que violem dignidade e igualdade.

Aptidão genérica para titularizar direitos e deveres, adquirida pela pessoa natural com o nascimento com vida, e pela pessoa jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos.

Dever de conduta das partes nas relações jurídicas, exigindo lealdade, cooperação, informação e respeito à confiança legítima, além do cumprimento literal das obrigações.

Provimento jurisdicional de urgência ou evidência que antecipa efeitos ou assegura direitos durante o processo, mediante requisitos legais, podendo ser revogado.

Acordo entre as partes para ajustar aspectos do procedimento, como prazos e ônus, desde que haja capacidade, disponibilidade do direito e respeito às garantias fundamentais.

Conduta dolosa de agente público que viola deveres de honestidade, legalidade e lealdade à Administração, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado a princípios, sujeita a sanções legais.

Sistema constitucional que compreende saúde, previdência e assistência social, visando proteção em situações de necessidade, mediante contribuições e políticas públicas.

Garantia de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exigindo clareza, estrita tipicidade e proibição de analogia incriminadora.

Instrumento que afasta temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens de sócios em caso de abuso, fraude ou confusão patrimonial.

Conceito da OIT que promove emprego produtivo, direitos no trabalho, proteção social e diálogo social, como condição para dignidade e justiça social.

Critério de repartição equitativa de bens e encargos na sociedade, buscando proporcionalidade e correção das desigualdades conforme teorias de justiça.

Estado de ausência ou enfraquecimento de normas sociais compartilhadas, que gera desorientação, conflito e dificuldade de integração nas relações sociais.

Conjunto de recursos linguísticos que conectam palavras, frases e parágrafos, garantindo continuidade e progressão do texto, por meio de referenciação, substituição e conectivos.