Magistratura do Trabalho CSJT flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Relação de emprego

Vínculo jurídico entre pessoa física e empregador, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação; a ausência de um desses elementos descaracteriza o vínculo empregatício.

Contrato de experiência

Contrato por prazo determinado cuja duração máxima é de 90 dias, admitida uma única prorrogação; ao final, sem prorrogação, extingue-se automaticamente.

Aviso prévio proporcional

Prazo de 30 dias acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias; aplica-se nas rescisões sem justa causa e indiretas.

Ausência do reclamado

Na audiência inicial, a ausência do reclamado gera revelia e confissão ficta quanto aos fatos alegados, salvo exceções legais e prova em contrário.

Prazo do recurso ordinário

O recurso ordinário trabalhista deve ser interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença ou da decisão que se pretende impugnar.

Embargos à execução

Meio de defesa do executado na Justiça do Trabalho, oponível no prazo de 5 dias da intimação da penhora, para alegar inexigibilidade ou excesso de execução.

Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, CF).

Mandado de segurança

Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, com prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato.

Competência do STF

Cabe ao Supremo Tribunal Federal guardar a Constituição, julgar ações de controle concentrado e apreciar recurso extraordinário com repercussão geral.

Nascituro

Ser humano concebido e ainda não nascido; a lei civil protege seus direitos desde a concepção, embora a personalidade civil se inicie com o nascimento com vida.

Prescrição geral civil

Prazo de 10 anos para a pretensão civil, quando a lei não fixar prazo menor; prazos especiais de 1, 3 e 4 anos estão no art. 206 do Código Civil.

Solidariedade passiva

Vínculo em que o credor pode exigir a dívida integral de qualquer devedor; não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes.

Ônus da prova

Regra segundo a qual o autor prova fato constitutivo de seu direito e o réu prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo; o juiz pode distribuir dinamicamente.

Tutela provisória

Provimento jurisdicional antecipado ou cautelar fundado em urgência ou evidência, destinado a assegurar ou antecipar os efeitos do direito antes da decisão definitiva.

Atributos do ato administrativo

Características que conferem eficácia à manifestação da Administração: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, nos limites da lei.

Responsabilidade do Estado

Responsabilidade civil objetiva por danos causados por agentes públicos no exercício da função, assegurado direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais exigido para concessão de benefício; em regra, 12 para incapacidade e 180 para aposentadoria programada.

BPC/LOAS

Benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, quando a renda familiar per capita for inferior a um quarto do salário mínimo.

Tempo do crime

Adota-se a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Legítima defesa

Excludente de ilicitude que afasta o crime quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando meios necessários moderadamente.

Prisão preventiva

Medida cautelar de natureza processual penal decretada para garantir ordem pública ou econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal, mediante requisitos legais.

Desconsideração da personalidade

Superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir bens dos sócios quando houver abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.

Títulos de crédito

Documentos representativos de obrigação pecuniária que circulam com base nos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, permitindo execução e endosso.

Princípio pro homine

Regra de interpretação que determina a aplicação da norma mais favorável à pessoa humana quando houver conflito entre fontes de direitos humanos.

Refúgio

Proteção concedida a pessoa que deixa seu país por fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, conforme Lei 9.474/1997.

Norma fundamental

Conceito kelseniano de norma pressuposta que valida todo o ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as normas inferiores da pirâmide normativa.

Direito como integridade

Concepção de Dworkin segundo a qual o direito deve ser interpretado de forma coerente e justificada, aproximando regras, princípios e decisões passadas em uma comunidade de princípios.

Solidariedade orgânica

Tipo de coesão social descrito por Durkheim em sociedades complexas, marcadas pela divisão do trabalho e pela interdependência, com predomínio do direito restitutivo.

Direito vivo

Expressão de Ehrlich para o direito efetivamente praticado pelos grupos sociais, que surge dos usos e costumes e pode divergir do direito estatal formalmente vigente.

Crase

Fusão da preposição a com o artigo definido feminino a ou as; ocorre antes de palavra feminina determinada e não ocorre antes de masculino, verbo ou pronome pessoal.

Próclise

Colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo, obrigatória na presença de palavras atrativas como negação, advérbios, conjunções subordinativas e pronomes relativos.

Denotação

Sentido literal e objetivo da palavra, usado em textos informativos e científicos; opõe-se à conotação, que é o sentido figurado e subjetivo.