Magistratura do Trabalho CSJT cheat sheet

Relação de emprego (art. 3º CLT): pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação; ausência de qualquer elemento afasta o vínculo empregatício.

Contrato por prazo determinado: regra geral até 2 anos (art. 445 CLT); contrato de experiência até 90 dias, admitida uma única prorrogação.

Jornada constitucional: 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, CF); horas extras com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI).

Compensação de jornada: acordo individual escrito ou tácito no mesmo mês; banco de horas por acordo individual até 6 meses e por norma coletiva até 1 ano (art. 59 CLT).

Férias: 30 dias após 12 meses de vigência do contrato, com acréscimo de 1/3 constitucional; período concessivo de 12 meses seguinte ao aquisitivo.

Aviso prévio proporcional: 30 dias + 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011).

Prescrição trabalhista: 5 anos durante o contrato e 2 anos após a extinção, até o limite de 5 anos (art. 7º, XXIX, CF).

Terceirização: a tomadora responde subsidiariamente quando comprovada culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas (Súmula 331, V, TST).

Justa causa (art. 482 CLT): tipicidade legal, imediatidade, proporcionalidade e non bis in idem; ônus da prova do empregador.

Competência territorial regra: local da prestação de serviços (art. 651 CLT); exceções legais alcançam agente ou viajante comercial e trabalho prestado fora do país.

Prazo para ajuizar reclamação: 2 anos após extinção do contrato, alcançando créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, CF).

Ausência do reclamante à audiência inicial: arquivamento (art. 844 CLT); ausência do reclamado: revelia e confissão ficta, relativa às alegações.

Prazos recursais trabalhistas: recurso ordinário, agravo de petição e recurso de revista em 8 dias; embargos de declaração em 5 dias.

Custas processuais: 2% sobre o valor da condenação ou da causa, com piso e teto legais; recolhimento pelo vencido.

Depósito recursal: exigência para recurso ordinário e de revista, com valores fixados periodicamente pelo TST; há isenções legais, como massa falida e entidade beneficente.

Embargos à execução: 5 dias da intimação da penhora; impugnação aos cálculos também em 5 dias (art. 884 CLT).

Dissídio coletivo: instauração em regra por comum acordo; hipóteses legais autorizam prosseguimento mesmo sem concordância.

Aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, desde que compatível com os princípios e regras celetistas (art. 769 CLT e art. 15 CPC).

Fundamentos da República (art. 1º CF): soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.

Objetivos fundamentais (art. 3º CF): sociedade livre, justa e solidária; erradicar pobreza; reduzir desigualdades; promover o bem de todos sem discriminação.

Direitos sociais (art. 6º CF): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Mandado de segurança: prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato impugnado; não cabe contra decisão judicial com recurso próprio.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO; legitimados do art. 103 CF; STF decide com efeitos erga omnes e vinculantes.

STF: 11 ministros, brasileiros, mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado.

Competência STF (art. 102): guarda da Constituição; recurso extraordinário exige repercussão geral e matéria constitucional.

Personalidade civil começa do nascimento com vida; a lei protege o nascituro desde a concepção (art. 2º CC).

Capacidade civil plena aos 18 anos; relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18, entre outros previstos no art. 4º CC.

Prescrição geral: 10 anos (art. 205 CC); prazos especiais de 1, 3 e 4 anos no art. 206 CC; decadência segue lei ou prazo do negócio.

Solidariedade não se presume: decorre de lei ou da vontade das partes (art. 275 CC); o credor pode exigir de um ou de todos os devedores.

Responsabilidade civil subjetiva exige conduta, culpa, dano e nexo causal (art. 186 e 927 CC); há hipóteses legais de responsabilidade objetiva.

Boa-fé objetiva: dever de lealdade e cooperação; veda venire contra factum proprium, supressio e surrectio.

Negócio jurídico nulo não produz efeitos; anulável produz efeitos até sentença; simulação gera nulidade (art. 167 CC).

Propriedade tem função social (art. 5º, XXIII, CF e art. 1.228 CC); usucapião exige posse e prazos legais.

Casamento e união estável: regime de bens; pacto antenupcial; divórcio não exige prazo após EC 66/2010.

Petição inicial (art. 319 CPC): juízo, partes, fato e fundamentos, pedido, valor da causa e provas; inépcia gera indeferimento.

Contestação: prazo de 15 dias úteis; o réu deve manifestar-se sobre fatos e fundamentos, sob pena de preclusão.

Prazos processuais civis contam-se em dias úteis (art. 219 CPC), salvo disposição legal em sentido contrário.

Recursos: apelação, agravo de instrumento, REsp e RE em 15 dias; embargos de declaração em 5 dias.

Ônus da prova: regra do art. 373 CPC; o juiz pode distribuir dinamicamente quando houver hipossuficiência ou dificuldade probatória.

Tutela provisória: urgência (risco de dano) ou evidência (direito provável); pode ser antecedente ou incidental.

Coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito; não alcança questões prejudiciais decididas incidentalmente, salvo art. 503, §1º.

Execução: título executivo judicial ou extrajudicial; penhora; impenhorabilidades do art. 833 CPC.

Juizados Especiais Cíveis: competência até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos dispensa advogado.

Princípios do art. 37 CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder gera nulidade e responsabilidade.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes permitem alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva por atos comissivos de seus agentes (art. 37, §6º, CF); direito de regresso contra o agente culpado.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo específico e lesão ao patrimônio público ou violação de princípios.

Concurso público: acesso a cargos e empregos públicos; validade até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

Estabilidade do servidor efetivo: 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41 CF).

RGPS: segurados obrigatórios (empregado, contribuinte individual, avulso, doméstico, rural) e facultativos; dependentes presumidos e não presumidos.

Carência comum: 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente; 180 contribuições para aposentadoria programada.

Regra permanente EC 103/2019: homem 65 anos e 20 anos de contribuição; mulher 62 anos e 15 anos de contribuição.

Cálculo da aposentadoria: 60% da média de todos os salários + 2% por ano que exceder 20 (homem) ou 15 (mulher) de contribuição.

Pensão por morte: 50% + 10% por dependente, até 100%; duração varia conforme idade do cônjuge ou companheiro e tempo de casamento ou união.

BPC/LOAS: idoso com 65 anos ou pessoa com deficiência; renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Prescrição de parcelas previdenciárias: 5 anos; decadência para revisão do benefício: 10 anos.

Auxílio-reclusão: devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão; estabilidade de 12 meses no emprego após cessação do auxílio-doença acidentário.

Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP).

Tempo do crime: teoria da atividade; lugar do crime: teoria da ubiquidade (art. 6º CP).

Imputabilidade penal: maiores de 18 anos; menores de 18 sujeitos ao ECA; doentes mentais podem ser inimputáveis (art. 26 CP).

Excludentes de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal (art. 23 CP).

Concurso de crimes: material (várias condutas e vários crimes), formal (uma conduta e vários crimes) e continuidade delitiva (art. 71 CP).

Prescrição da pretensão punitiva: prazos do art. 109 CP; reduzidos pela metade se o agente era menor de 21 ou maior de 70 na data do fato.

Prisão preventiva: requisitos do art. 312 CPP (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução, aplicação da lei penal) e perigo de liberdade.

Crimes contra a administração pública: peculato, corrupção passiva e ativa, concussão e prevaricação; exigem condição de funcionário público quando previsto.

Lavagem de dinheiro: ocultar ou dissimular origem de bens ilícitos; independe de condenação pelo crime antecedente.

Empresário: exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços; inscrição na Junta Comercial.

Sociedades personificadas: LTDA, S/A e cooperativa; não personificadas: sociedade em comum e em conta de participação.

Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior exige abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 CC); teorias menores em leis especiais.

Títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia; endosso, aval e protesto.

Falência e recuperação judicial (Lei 11.101/2005): recuperação busca preservar a empresa; falência liquida o patrimônio.

S/A: capital dividido em ações; órgãos sociais: assembleia geral, administração e conselho fiscal; responsabilidade limitada ao preço das ações.

LTDA: responsabilidade dos sócios em regra limitada ao capital social, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso.

Contratos empresariais: boa-fé objetiva, função social e teoria da imprevisão para revisão por fato superveniente extraordinário.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): universalidade, indivisibilidade e dignidade humana.

Pacto de San José da Costa Rica (1969): direitos civis e políticos; Brasil ratificou em 1992; restringe a pena de morte.

Tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa, dois turnos, 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF).

Sistema interamericano: Comissão Interamericana recebe petições; Corte Interamericana julga casos e emite sentenças vinculantes.

Estatuto de Roma (1998): Tribunal Penal Internacional; competência para genocídio, crimes contra a humanidade, guerra e agressão.

Convenção 169 da OIT: consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais.

Lei 9.474/1997: refúgio por fundado temor de perseguição; princípio do non-refoulement.

Princípio pro homine: na interpretação de normas sobre direitos humanos, prevalece a mais favorável à pessoa.

Positivismo jurídico: validade da norma depende do processo legislativo e da norma fundamental; Kelsen propõe a pirâmide normativa.

Jusnaturalismo: existe direito natural anterior e superior ao direito positivo, fundado na razão ou na natureza humana.

Pós-positivismo: aproxima direito e moral; princípios e ponderação; Alexy formula a máxima da proporcionalidade.

Hart: regras primárias e secundárias; regra de reconhecimento; ponto de vista interno dos participantes.

Dworkin: direito como integridade; princípios; críticas ao positivismo; respostas corretas e interpretação construtiva.

Rawls: justiça como equidade; véu da ignorância; princípios da liberdade e da diferença.

Habermas: teoria da ação comunicativa; legitimidade do direito pela participação democrática e racionalidade discursiva.

Bobbio: positivismo jurídico, teoria da norma e democracia; distinção entre validade, eficácia e justiça.

Durkheim: solidariedade mecânica (sociedades simples, direito repressivo) e orgânica (sociedades complexas, direito restitutivo).

Weber: dominação tradicional, carismática e racional-legal; direito racional formal como característica da modernidade.

Marx: direito como superestrutura que reflete relações de produção; ideologia e luta de classes.

Ehrlich: direito vivo; centralidade dos usos e costumes sociais; pluralismo jurídico.

Bourdieu: campo jurídico; habitus; capital simbólico; reprodução de desigualdades.

Fontes do direito: lei, costume, jurisprudência, doutrina e princípios gerais; hierarquia e competência.

Normas primárias e secundárias (Hart): primárias impõem deveres; secundárias regulam reconhecimento, alteração e julgamento.

Hermenêutica jurídica: subsunção para regras; ponderação para conflitos de princípios; argumentação e coerência.

Crase: ocorre antes de palavra feminina determinada; não ocorre antes de masculino, verbo ou palavra feminina indeterminada.

Concordância verbal: sujeito composto posposto admite verbo no singular ou plural; sujeito composto anteposto exige plural.

Regência: assistir a (ver), visar a (almejar), aspirar a (desejar); transitivos indiretos exigem preposição.

Colocação pronominal: próclise por palavras atrativas; mesóclise em futuro sem atrativo; ênclise em início de frase.

Vírgula: não separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; separa termos deslocados, apostos e orações coordenadas.

Semântica: denotação é sentido literal; conotação é sentido figurado; ambiguidade pode ser lexical ou estrutural.

Tipologia textual: narração (fatos), descrição (características), dissertação (ideias) e injunção (orientação).

Ortografia: porque (causa), por que (pergunta ou por qual razão), por quê (fim de frase), porquê (substantivo).

Figuras de linguagem: metáfora (comparação implícita), metonímia (troca de sentido), antítese (oposição) e hipérbole (exagero).