Exigência de altura mínima em concurso para agente penitenciário: legalidade, proporcionalidade e igualdade
O edital do concurso para agente penitenciário de um estado exige altura mínima de 1,68 m para homens e 1,60 m para mulheres. A lei que organiza a carreira limita-se a exigir aptidão física compatível com as atribuições do cargo, que incluem conduzir detentos, realizar revistas e conter tumultos. Havia 4.000 inscritos para 60 vagas. Um candidato de 1,64 m foi aprovado nas provas objetiva e discursiva e no teste de aptidão física, que incluiu corrida de 2.400 m em 12 minutos, barra fixa e transporte de peso, mas foi eliminado no exame médico admissional. Ele ajuíza ação pleiteando a matrícula e a nomeação. O estado sustenta discricionariedade administrativa e que a exigência decorre da natureza da função. Já houve nomeação dos 60 aprovados e o concurso foi encerrado.
1. A exigência editalícia é válida? Enfrente legalidade, proporcionalidade e o argumento da natureza da função.
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Legalidade. A lei estadual exige apenas aptidão física compatível com as atribuições; não fixa estatura. O edital é ato vinculado e não pode criar requisito não previsto em lei. A lógica da Súmula 683 do STF, que exige lei formal para limite de idade, aplica-se a qualquer requisito restritivo, inclusive altura.
Proporcionalidade. Mesmo com previsão legal, a exigência precisaria passar pelo teste: adequação, pois a estatura é indicador tosco de força ou resistência; necessidade, pois o teste de aptidão física já mediu corrida, barra fixa e transporte de peso, meios menos restritivos e mais precisos; e proporcionalidade em sentido estrito, pois 1,68 m exclui parcela relevante da população sem ganho correspondente de segurança.
Natureza da função. As atribuições descritas não guardam correlação necessária com altura. Alegações genéricas não substituem estudo técnico que demonstre a relação entre estatura e desempenho.
Conclusão. A eliminação é ilegal e inconstitucional. O candidato tem direito à matrícula e à nomeação, observada a classificação, sem que o fato consumado sirva de barreira absoluta à tutela.
2. Como responder ao argumento de que o Judiciário não pode rever o mérito administrativo?
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Mérito e juridicidade. A discricionariedade não é imunidade ao controle judicial. O juiz não substitui a escolha de conveniência e oportunidade, mas examina legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do requisito.
Parâmetro normativo. O edital é ato administrativo e se submete ao princípio da juridicidade: não pode inovar além da lei, nem restringir direito fundamental sem base normativa e justificativa técnica.
Autotutela. A Administração poderia rever o edital (Súmula 473 do STF). Não o fazendo, cabe ao Judiciário corrigir o desvio, à luz da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
Ônus argumentativo. O estado deveria juntar dados de incidentes, laudos e estudos que demonstrassem a correlação entre estatura e segurança. Ausentes, prevalece a invalidade do requisito.
Conclusão. O controle é de legalidade e proporcionalidade, não de mérito, e é plenamente admissível.
3. A fixação de alturas distintas para homens e mulheres é constitucionalmente admissível?
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Suspeição do critério. Distinções fundadas em sexo são suspeitas (art. 5º, I, e art. 7º, XXX, da CF) e exigem justificativa forte, ligada à igualdade material e às exigências concretas do cargo.
Teste aplicado. Não há nos autos dado técnico que demonstre que mulheres precisam de 1,60 m e homens de 1,68 m para exercer as mesmas atribuições. A diferença parece reproduzir estereótipo sobre força física, e não proteger a função.
Efeito prática. Se o critério não se sustenta sequer para o patamar uniforme, menos ainda para a diferenciação por sexo. A correção judicial deve afastar o requisito como um todo, e não apenas reduzir o patamar.
Conclusão. A distinção é inconstitucional por ausência de justificativa idônea, sem prejuízo de que, em outro contexto e com base técnica, diferenças possam ser admitidas para compensar desigualdades.