Morte de detento por outro preso: omissão estatal, prescrição e quantum indenizatório
Em 12 de março de 2024, a família de João, morto em 15 de maio de 2019, ajuíza ação indenizatória contra o estado. Preso preventivamente, João foi colocado em cela com nove detentos de facções rivais, em presídio com 1.400 presos e capacidade para 800. Dois dias depois foi morto por outro detento. As câmeras do corredor funcionavam, mas o monitoramento estava desativado por falta de servidores: havia dois agentes para cada 400 presos. O estado alega culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito. João tinha 28 anos, renda informal de R$ 1.200,00 mensais, e deixou companheira e filho de 4 anos. A família pede R$ 300.000,00 de dano moral e pensão mensal. Não houve requerimento administrativo prévio.
1. Há responsabilidade civil do estado? Distinga omissão genérica e específica e enfrente as excludentes alegadas.
Read the worked answer
Regime. A responsabilidade por atos comissivos é objetiva (art. 37, § 6º, da CF). Nas omissões, o STF distingue: omissão genérica gera responsabilidade subjetiva, por culpa do serviço; omissão específica, quando o Estado descumpre dever de proteção imposto pela própria situação, gera responsabilidade objetiva (RE 841.526).
Qualificação. O estado detinha a custódia de João e o dever específico de protegê-lo (art. 5º, XLIX, da CF). Superlotação, mistura de facções rivais e monitoramento desativado por falta de servidores configuram omissão específica, não genérica.
Caso fortuito. Não se configura: a morte era previsível diante do cenário e decorreu justamente do risco criado pela falha estatal.
Culpa de terceiro. Também não afasta o nexo, pois o agressor estava sob a mesma custódia e o estado tinha o dever de impedir o ataque.
Conclusão. Responsabilidade configurada, com nexo causal entre a falha do serviço e o dano.
2. Há prescrição? Como se fixam o dano moral e a pensão mensal?
Read the worked answer
Prescrição. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, recepcionado pela CF para a Fazenda Pública. O termo inicial é o fato (15/05/2019); o ajuizamento em 12/03/2024 ocorreu dentro dos cinco anos. O requerimento administrativo é dispensável e não altera o resultado.
Dano moral. O valor deve considerar a gravidade, a falha estatal, a condição da vítima e a função pedagógica, sem enriquecimento. R$ 300.000,00 tende a ser elevado frente ao padrão jurisprudencial; a fixação exige fundamentação concreta.
Pensão. A renda informal de R$ 1.200,00 pode ser presumida com base em indícios. O filho de 4 anos faz jus a dois terços da renda até completar 25 anos, ou até a data em que o falecido completaria 65 anos, conforme o critério adotado. A companheira precisa provar a união estável; comprovada, concorre no rateio.
Limite. A pensão não pode superar a renda efetivamente comprovada, e o dano moral deve ser arbitrado com moderação e motivação.
3. O agente público responsável pela custódia pode ser demandado diretamente pelo particular, em litisconsórcio com o estado?
Read the worked answer
Dupla garantia. O art. 37, § 6º, da CF responsabiliza o estado e assegura ao agente a garantia de só responder perante o ente, em ação de regresso, mediante dolo ou culpa. O STF consolidou o entendimento no RE 1.027.633 (Tema 940): o particular não pode acionar diretamente o agente, nem incluí-lo no mesmo polo passivo.
Consequência. O agente não é litisconsorte necessário nem útil; eventual culpa dele é questão interna, resolvida em regresso. O pedido deve ser dirigido exclusivamente ao estado.
Reflexo processual. Se o autor incluiu o agente, o juízo deve reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva e excluí-lo, prosseguindo apenas contra o ente público.
Fundamento. A dupla garantia protege o agente e organiza a responsabilização, evitando que o particular escolha o polo passivo conforme a conveniência.