I85PREP
⌘ K
Magistratura do Trabalho CSJT study materials
Magistratura do Trabalho CSJT study resources

Magistratura do Trabalho CSJT practice questions

One question at a time. Build your Magistratura do Trabalho CSJT understanding.

First 50 of 200 questions. Each one lists the choices, the correct answer, and an explanation. The checker at the top of this page saves progress in this browser when it is available.

Continue in the practice tool above to load more questions, 50 at a time.

Question 1Direito do Trabalho

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, o prazo para o empregado ajuizar reclamação trabalhista e o período de créditos alcançados são, respectivamente:

  1. dois anos contados da extinção do contrato, alcançando créditos dos últimos cinco anos. Correct answer.
  2. dois anos contados do último pagamento, alcançando créditos dos últimos dez anos.
  3. cinco anos contados da extinção, alcançando somente os créditos dos últimos dois anos.
  4. dez anos contados da extinção do contrato, alcançando créditos relativos aos últimos cinco anos de labor.

Explanation

A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, fixa prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato. Assim, ajuizada a ação após o término, alcançam-se apenas os créditos dos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento ou da extinção, conforme o caso.

Question 2Direito do Trabalho

São elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos da CLT e da doutrina majoritária:

  1. eventualidade, onerosidade, subordinação e impessoalidade.
  2. pessoalidade, gratuidade, habitualidade e autonomia.
  3. subordinação, eventualidade, pessoalidade e exclusividade.
  4. pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Correct answer.

Explanation

O art. 3º da CLT define empregado como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. A doutrina acrescenta a pessoalidade como elemento implícito, pois o contrato é intuitu personae quanto ao empregado.

Question 3Direito do Trabalho

Empregado submetido a jornada diária de seis horas e quinze minutos tem concedido apenas quinze minutos de intervalo para repouso e alimentação. Nos termos da CLT, o intervalo devido é de:

  1. trinta minutos, por se tratar de jornada inferior a oito horas, independentemente de previsão coletiva.
  2. no mínimo uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo que reduza para não menos de trinta minutos. Correct answer.
  3. apenas quinze minutos, pois a jornada não excede seis horas diárias.
  4. duas horas, sendo vedada qualquer redução por norma coletiva em razão da ausência de previsão legal.

Explanation

Para jornada superior a seis horas, o art. 71 da CLT assegura intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Acordo escrito ou contrato coletivo pode reduzir esse intervalo para não menos de trinta minutos, mas a concessão de apenas quinze minutos é irregular e gera pagamento do período suprimido.

Question 4Direito do Trabalho

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até:

  1. seis meses após o parto, desde que a gravidez tenha sido comunicada ao empregador até o fim do contrato de experiência.
  2. três meses após o parto, salvo se o contrato for de experiência.
  3. o término do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade.
  4. cinco meses após o parto, ainda que o contrato seja por prazo determinado. Correct answer.

Explanation

O ADCT, art. 10, II, b, garante à gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244 do TST estende essa garantia ao contrato por prazo determinado, inclusive na modalidade de experiência.

Question 5Direito do Trabalho

Empregado admitido em 10 de janeiro de 2015 foi dispensado sem justa causa em 10 de janeiro de 2020, com aviso prévio indenizado. Considerando o aviso prévio proporcional, o número de dias é de:

  1. 60 dias, considerando o tempo de serviço e a projeção do aviso prévio indenizado.
  2. 30 dias, acrescidos de 2 dias por ano trabalhado, limitado a 60 dias.
  3. 45 dias, correspondentes a 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço. Correct answer.
  4. 90 dias, em razão do tempo de serviço e da regra do aviso prévio proporcional máximo.

Explanation

A Lei 12.506/2011 acrescenta três dias por ano completo de serviço aos trinta dias básicos, até o limite de noventa dias. No caso, cinco anos completos geram quarenta e cinco dias de aviso prévio.

Question 6Direito do Trabalho

Sobre a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência do TST firmou que:

  1. não há qualquer responsabilidade do ente público, em razão da Súmula 331 do TST.
  2. há responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, bastando o inadimplemento da prestadora de serviços.
  3. há responsabilidade subsidiária quando comprovada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. Correct answer.
  4. há responsabilidade solidária do ente público, com benefício de ordem em favor da prestadora.

Explanation

A Súmula 331, V, do TST exige culpa do ente público na fiscalização do contrato para a responsabilidade subsidiária. O mero inadimplemento da prestadora regularmente contratada não transfere automaticamente a obrigação ao tomador público.

Question 7Direito do Trabalho

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo de vigência das cláusulas de convenção coletiva é:

  1. máximo de um ano, com ultratividade automática assegurada pela Súmula 277 do TST.
  2. máximo de dois anos, sem ultratividade automática após o término da vigência. Correct answer.
  3. máximo de quatro anos, prorrogável por igual período mediante simples termo aditivo.
  4. indeterminado, prorrogando-se automaticamente até que nova negociação coletiva venha a ser celebrada entre as partes.

Explanation

O art. 614, §3º, da CLT, com a Reforma Trabalhista, veda instrumento coletivo com prazo superior a dois anos e afasta a ultratividade automática. Esgotado o prazo, as cláusulas não se prorrogam indefinidamente, sendo necessária nova negociação para manter vantagens.

Question 8Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, a alteração do regime presencial para o teletrabalho depende de:

  1. anuência do sindicato, mediante convenção coletiva, vedado o acordo individual para essa alteração.
  2. acordo individual escrito entre empregado e empregador, com previsão expressa sobre a responsabilidade pelos equipamentos e pela infraestrutura. Correct answer.
  3. autorização judicial prévia, com participação obrigatória do sindicato da categoria profissional, sob pena de nulidade absoluta do regime de teletrabalho.
  4. acordo tácito, independentemente de previsão contratual, desde que haja anuência do empregado.

Explanation

O art. 75-C da CLT exige mútuo acordo registrado em aditivo contratual para a alteração entre regime presencial e teletrabalho. O art. 75-D determina que o contrato escrito disponha sobre aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessários.

Question 9Direito do Trabalho

O adicional de periculosidade, previsto na CLT, corresponde a trinta por cento sobre:

  1. o salário contratual, excluídos os acréscimos decorrentes de gratificações, prêmios e participação nos lucros. Correct answer.
  2. o piso salarial da categoria, acrescido dos adicionais de insalubridade e horas extras.
  3. o salário mínimo, salvo previsão mais benéfica em convenção coletiva de trabalho.
  4. a remuneração total do empregado, incluídas as vantagens pessoais e as parcelas de natureza salarial.

Explanation

O art. 193, §1º, da CLT fixa adicional de periculosidade de trinta por cento sobre o salário contratual, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. A Súmula 191 do TST confirma que a base é o salário contratual, e não a remuneração total.

Question 10Direito do Trabalho

Na audiência, o reclamante devidamente notificado não comparece e não apresenta justificativa. A consequência processual é:

  1. extinção do processo sem resolução do mérito, com dispensa automática de custas em qualquer hipótese.
  2. prosseguimento do feito, com a nomeação de curador especial para representar o reclamante ausente.
  3. revelia, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito.
  4. arquivamento da reclamação e condenação em custas, salvo se beneficiário de justiça gratuita. Correct answer.

Explanation

O art. 844 da CLT determina o arquivamento da reclamação quando o reclamante, notificado, não comparece à audiência sem justificativa. O mesmo dispositivo impõe condenação em custas, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita.

Question 11Direito do Trabalho

Para o aprendiz com deficiência, o limite máximo de idade previsto na CLT:

  1. é ampliado até 29 anos
  2. permanece em 24 anos
  3. é reduzido para 18 anos
  4. não se aplica Correct answer.

Explanation

A CLT admite o contrato de aprendizagem para maiores de 14 e menores de 24 anos. Para o aprendiz com deficiência, a idade máxima não se aplica, e o contrato pode ser estipulado por prazo indeterminado, conforme art. 428, §§ 2º e 5º.

Question 12Direito do Trabalho

O adicional noturno devido ao empregado urbano que trabalha entre 22h e 5h corresponde, no mínimo, a:

  1. 30% sobre o salário-hora diurno
  2. 10% sobre o salário-hora diurno
  3. 20% sobre o salário-hora diurno Correct answer.
  4. 50% sobre o salário-hora diurno

Explanation

O art. 7º, IX, da Constituição e o art. 73 da CLT asseguram adicional noturno de 20% para o trabalho urbano entre 22h e 5h. A hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos, mas o percentual mínimo permanece em 20%.

Question 13Direito do Trabalho

Entre o término de uma jornada de trabalho e o início da jornada seguinte, a CLT assegura um intervalo mínimo de:

  1. onze horas consecutivas Correct answer.
  2. doze horas consecutivas
  3. dez horas consecutivas
  4. oito horas consecutivas

Explanation

O art. 66 da CLT fixa intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. A inobservância desse intervalo gera direito ao pagamento do período suprimido como hora extraordinária, conforme a jurisprudência trabalhista.

Question 14Direito do Trabalho

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a equiparação salarial, além da identidade de função, exige que o trabalho seja prestado:

  1. ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento Correct answer.
  2. ao mesmo empregador, em qualquer estabelecimento
  3. a empregadores diversos, no mesmo município
  4. ao mesmo empregador, na mesma localidade

Explanation

O art. 461 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, exige identidade de função, mesmo empregador e mesmo estabelecimento empresarial. Também são requisitos a igualdade de produtividade e perfeição técnica e os limites de diferença de tempo de serviço.

Question 15Direito do Trabalho

A empresa Alfa é incorporada pela Beta, que assume a unidade produtiva e mantém os empregados. Nesse caso, os contratos de trabalho:

  1. dependem de nova assinatura para ter validade
  2. são extintos, com pagamento de verbas rescisórias
  3. permanecem inalterados, com todos os direitos preservados Correct answer.
  4. passam a ter novo acordo, com redução de direitos

Explanation

A sucessão de empregadores é regida pelos arts. 10 e 448 da CLT: a mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos nem os direitos adquiridos. A Beta responde pelos créditos trabalhistas anteriores e posteriores à sucessão.

Question 16Direito do Trabalho

No contrato de trabalho intermitente, a convocação do empregado para prestar serviços deve ser feita com antecedência mínima de:

  1. 7 dias corridos
  2. 48 horas
  3. 24 horas
  4. 3 dias corridos Correct answer.

Explanation

O art. 452-A, §1º, da CLT exige convocação por qualquer meio de comunicação com pelo menos três dias corridos de antecedência. O empregado pode recusar a convocação, e essa recusa não descaracteriza a subordinação.

Question 17Direito do Trabalho

A ausência injustificada ao serviço por trinta dias consecutivos, sem comunicação ao empregador, faz presumir o abandono de emprego, que autoriza:

  1. a dispensa por justa causa Correct answer.
  2. a dispensa sem justa causa
  3. a suspensão do contrato
  4. a rescisão indireta

Explanation

O abandono de emprego é falta grave prevista no art. 482, 'i', da CLT. A jurisprudência presume o abandono após 30 dias consecutivos de ausência injustificada, desde que presente o ânimo de não retornar ao serviço.

Question 18Direito do Trabalho

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical dos empregados passou a ser:

  1. obrigatória apenas para filiados ao sindicato
  2. facultativa, mas descontada automaticamente
  3. obrigatória, descontada em folha
  4. facultativa, mediante autorização prévia e expressa Correct answer.

Explanation

Os arts. 578 e 582 da CLT foram alterados para tornar a contribuição sindical facultativa. O desconto depende de autorização prévia e expressa do empregado, individualmente considerada, não bastando a previsão em norma coletiva.

Question 19Direito do Trabalho

João sofreu acidente de trabalho, recebeu auxílio-doença acidentário e retornou ao serviço. Dois meses depois, foi dispensado sem justa causa. Nessa situação, a dispensa:

  1. é nula, pela estabilidade de 12 meses Correct answer.
  2. é válida, pois a estabilidade já se encerrou
  3. é nula apenas se houver sequela
  4. é válida, com indenização de 6 meses

Explanation

O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A dispensa sem justa causa nesse período é nula, salvo falta grave comprovada, conforme a Súmula 378 do TST.

Question 20Direito do Trabalho

O empregado que obtém a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador, faz jus:

  1. às verbas da dispensa sem justa causa Correct answer.
  2. apenas ao aviso prévio indenizado
  3. apenas ao saldo de salário e às férias vencidas
  4. às verbas próprias da dispensa por justa causa

Explanation

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, equipara-se à dispensa sem justa causa para fins de verbas rescisórias. O empregado recebe aviso prévio, férias com terço, 13º salário, FGTS com multa de 40% e demais parcelas, conforme o caso.

Question 21Direito do Trabalho

No que se refere ao contrato de experiência, a CLT estabelece que sua duração máxima e a possibilidade de prorrogação são:

  1. sessenta dias, admitida uma prorrogação de sessenta dias, totalizando cento e vinte dias
  2. noventa dias, admitidas duas prorrogações sucessivas de trinta dias cada uma
  3. cento e vinte dias, admitida uma prorrogação de trinta dias, totalizando cento e cinquenta dias
  4. noventa dias, admitida uma única prorrogação, desde que respeitado o limite total de noventa dias Correct answer.

Explanation

O art. 445, parágrafo único, da CLT limita o contrato de experiência ao prazo máximo de noventa dias. A prorrogação é admitida uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse esse limite legal. Caso a prorrogação ocorra fora dessas condições, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

Question 22Direito do Trabalho

Sobre o contrato de estágio disciplinado pela Lei 11.788/2008, é correto afirmar que:

  1. o estágio não cria vínculo empregatício, desde que observados os requisitos legais, como termo de compromisso e supervisão Correct answer.
  2. o estágio sempre gera vínculo de emprego, ainda que cumpridos todos os requisitos legais
  3. o estágio gera vínculo de emprego apenas quando o estagiário recebe bolsa-auxílio
  4. o estágio gera vínculo de emprego após doze meses, independentemente da natureza das atividades exercidas

Explanation

A Lei 11.788/2008 dispõe, em seu art. 3º, que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Para tanto, é necessário que sejam observados os requisitos legais, entre eles a celebração de termo de compromisso e a supervisão por profissional habilitado. O descumprimento dessas exigências é que pode caracterizar a relação de emprego.

Question 23Direito do Trabalho

No regime do FGTS, o empregador deve depositar, mensalmente, percentual sobre a remuneração do empregado e, na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque de parte do saldo. Esses percentuais são, respectivamente:

  1. seis por cento e trinta por cento
  2. oito por cento e quarenta por cento Correct answer.
  3. dez por cento e quarenta por cento
  4. oito por cento e trinta por cento

Explanation

A Lei 8.036/1990 determina o depósito de oito por cento da remuneração em conta vinculada do empregado. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo e recebe a multa de quarenta por cento sobre os depósitos do período do contrato. Esses valores constam, respectivamente, do art. 15 e do art. 18 da referida lei.

Question 24Direito do Trabalho

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o fracionamento das férias passou a ser permitido, com a concordância do empregado, da seguinte forma:

  1. em dois períodos, sendo um de, no mínimo, dez dias e outro de quinze dias
  2. em até três períodos, um dos quais não inferior a quatorze dias corridos e os demais não inferiores a cinco dias corridos Correct answer.
  3. em até três períodos iguais de dez dias, mediante simples acordo individual
  4. em até dois períodos, vedado o fracionamento em três mesmo com concordância do empregado

Explanation

O art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, autoriza o fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Um dos períodos não pode ser inferior a quatorze dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Question 25Direito do Trabalho

Uma empresa pretende instituir banco de horas por acordo individual escrito com seus empregados. Nos termos da CLT, a compensação das horas e o tratamento na rescisão contratual observam o seguinte regime:

  1. trinta dias, prazo único previsto na CLT para a compensação de horas
  2. doze meses em qualquer hipótese, independentemente de previsão em negociação coletiva
  3. não há prazo legal definido, podendo a compensação ocorrer até o fim do contrato de trabalho
  4. seis meses, no caso de acordo individual, e um ano, quando previsto em convenção ou acordo coletivo, sendo as horas não compensadas pagas na rescisão Correct answer.

Explanation

A CLT admite o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação no prazo máximo de seis meses, e por negociação coletiva, com prazo de até um ano. Se o contrato for rescindido antes da compensação integral, as horas extras não compensadas devem ser pagas com o acréscimo legal. Essas regras estão no art. 59 da CLT.

Question 26Direito do Trabalho

Quanto à hora noturna do trabalhador urbano, a CLT assegura que a hora de trabalho noturno tem duração reduzida e adicional específico. Esses elementos correspondem a:

  1. cinquenta e dois minutos e trinta segundos, com adicional mínimo de vinte por cento Correct answer.
  2. quarenta e cinco minutos, com adicional mínimo de vinte por cento
  3. sessenta minutos, com adicional mínimo de cinquenta por cento
  4. cinquenta e dois minutos e trinta segundos, com adicional mínimo de cinquenta por cento

Explanation

O art. 73, § 1º, da CLT considera a hora noturna urbana como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Além disso, o trabalho noturno deve ser remunerado com adicional mínimo de vinte por cento sobre a hora diurna, conforme o art. 73, caput, da CLT e o art. 7º, IX, da Constituição.

Question 27Direito do Trabalho

Empregado e empregador celebram acordo para a extinção do contrato de trabalho, com base no art. 484-A da CLT. Nessa hipótese, o empregado faz jus a:

  1. ausência de aviso prévio e de multa do FGTS, mas manutenção do direito ao seguro-desemprego
  2. aviso prévio indenizado pago pela metade, multa de vinte por cento do FGTS e saque de até oitenta por cento do saldo Correct answer.
  3. verbas rescisórias integrais, incluído o seguro-desemprego, por se tratar de extinção bilateral do contrato
  4. aviso prévio integral e multa de quarenta por cento do FGTS, com saque total do saldo

Explanation

O art. 484-A da CLT prevê que, na extinção por acordo entre empregador e empregado, o aviso prévio indenizado, se devido, é pago pela metade. A multa do FGTS é reduzida para vinte por cento, e o saque fica limitado a oitenta por cento do saldo da conta vinculada. As demais verbas rescisórias são pagas integralmente, mas o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

Question 28Direito do Trabalho

Uma empresa privada contrata prestadora de serviços para realizar atividade-fim e, depois, a prestadora descumpre obrigações trabalhistas. Segundo a Lei 13.429/2017 e a jurisprudência do TST, a responsabilidade da tomadora de serviços é:

  1. inexistente, pois a terceirização de atividade-fim é vedada e gera vínculo direto com a tomadora
  2. solidária em qualquer hipótese, ainda que não tenha concorrido para o inadimplemento
  3. subsidiária objetiva, independentemente de qualquer falha na fiscalização do contrato
  4. subsidiária, desde que comprovada sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas Correct answer.

Explanation

A Lei 13.429/2017 passou a permitir a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim. A responsabilidade da tomadora, contudo, é subsidiária e depende da comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora, conforme a Súmula 331 do TST.

Question 29Direito do Trabalho

O empregado submetido ao regime de sobreaviso, que permanece aguardando eventual convocação para o serviço, faz jus a:

  1. um terço do salário-hora normal, computando-se esse tempo de forma reduzida, e não como jornada integral Correct answer.
  2. metade do salário-hora normal, com integração total à jornada de trabalho
  3. nenhum adicional, pois o tempo de espera não é considerado trabalho para qualquer efeito
  4. dois terços do salário-hora normal, com cômputo integral como jornada extraordinária

Explanation

O art. 244, § 2º, da CLT define o sobreaviso e determina que as horas respectivas sejam contadas à razão de um terço do salário normal. O regime de prontidão, distinto daquele, é remunerado à razão de dois terços. A jurisprudência também exige, para a configuração do sobreaviso, restrição efetiva à liberdade de locomoção do empregado.

Question 30Direito do Trabalho

Nos termos do art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros temas, sobre:

  1. as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
  2. o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas Correct answer.
  3. a supressão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
  4. a redução do salário mínimo nacional

Explanation

O art. 611-A, III, da CLT autoriza a negociação coletiva sobre o intervalo intrajornada, observado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Já o art. 611-B relaciona direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva, entre eles as normas de saúde e segurança e o aviso prévio proporcional. O salário mínimo também está entre as vedações legais.

Question 31Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o prazo para a interposição do recurso ordinário, contado da publicação da sentença, é de:

  1. quinze dias
  2. dez dias
  3. oito dias Correct answer.
  4. cinco dias

Explanation

O art. 6º da Lei 5.584/70 fixa em oito dias o prazo para a interposição do recurso ordinário trabalhista, contado da publicação da decisão. Esse prazo é aplicado por remissão ao art. 895 da CLT e não se confunde com os prazos do processo civil.

Question 32Direito Processual do Trabalho

De acordo com o art. 840, §1º, da CLT, o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser:

  1. certo, determinado e com valor indicado Correct answer.
  2. formulado exclusivamente na audiência inicial, de forma oral
  3. determinado somente após o encerramento da instrução probatória
  4. certo, porém genérico quanto ao valor da causa

Explanation

O art. 840, §1º, IV, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. A petição inicial deve conter esses requisitos, sob pena de emenda ou de indeferimento.

Question 33Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, na forma do art. 114 da Constituição Federal:

  1. as ações de falência e recuperação judicial de empresas
  2. os crimes contra a organização do trabalho, com exclusão da Justiça Federal
  3. as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização Correct answer.
  4. as ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho, vedada a cumulação com pedidos trabalhistas

Explanation

O art. 114, VII, da Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Question 34Direito Processual do Trabalho

Na audiência una, o reclamante não comparece e não justifica a ausência, enquanto o reclamado está presente. Nesse caso, o juiz deve:

  1. reconhecer a revelia do reclamado e prosseguir com a instrução
  2. arquivar o processo sem qualquer condenação em custas
  3. arquivar a reclamação e condenar o reclamante em custas Correct answer.
  4. suspender a audiência e determinar a intimação pessoal do reclamante

Explanation

A ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural provoca o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O §2º do mesmo artigo determina a condenação em custas, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita.

Question 35Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, após a Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência são fixados:

  1. entre 10% e 20%, calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo vencedor
  2. entre 5% e 15% sobre o valor liquidado ou o proveito econômico Correct answer.
  3. somente quando houver condenação em verbas de natureza salarial, em 10% fixos
  4. em 20% fixos, calculados sobre o valor total da condenação imposta na sentença

Explanation

O art. 791-A da CLT fixa os honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico ou, quando não mensurável, o valor atualizado da causa. A verba é devida ao advogado, e não à parte.

Question 36Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT, cabe:

  1. de toda decisão interlocutória proferida em primeiro grau
  2. diretamente da sentença de primeiro grau para o Tribunal Superior do Trabalho
  3. das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em recurso ordinário Correct answer.
  4. apenas nas execuções fiscais da União

Explanation

O art. 896 da CLT prevê o recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em recurso ordinário, quando houver violação de lei federal, divergência jurisprudencial ou ofensa à Constituição.

Question 37Direito Processual do Trabalho

Sobre os embargos de declaração no processo do trabalho, é correto afirmar que:

  1. interrompem o prazo para outros recursos, ainda que rejeitados Correct answer.
  2. devem ser opostos no prazo de oito dias, contado da publicação da decisão
  3. suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por até trinta dias
  4. possuem efeito suspensivo automático, paralisando o processo por trinta dias

Explanation

Os embargos de declaração trabalhistas têm prazo de cinco dias e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que sejam rejeitados, conforme o art. 897-A da CLT e o art. 1.026 do CPC.

Question 38Direito Processual do Trabalho

Na execução trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após a Lei 13.467/2017, é:

  1. instaurado exclusivamente de ofício pelo juiz
  2. admitido, com aplicação das regras do CPC Correct answer.
  3. vedado na Justiça do Trabalho, por ausência de previsão legal
  4. admitido apenas após o trânsito em julgado da sentença

Explanation

O art. 855-A da CLT determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho, inclusive na fase de execução, com comunicação ao Ministério Público do Trabalho.

Question 39Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

  1. Cabe apenas contra sentenças de primeiro grau, sendo vedada a impugnação de acórdãos de TRT.
  2. O prazo para a propositura é de cinco anos, contados da publicação da sentença de primeiro grau.
  3. É vedada a propositura por terceiro juridicamente interessado, ainda que não tenha participado do processo.
  4. Cabe contra decisão de mérito transitada em julgado, no prazo de dois anos. Correct answer.

Explanation

A ação rescisória cabe contra decisão de mérito transitada em julgado, no prazo de dois anos, e observa as hipóteses do art. 966 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O prazo é decadencial e conta do trânsito em julgado.

Question 40Direito Processual do Trabalho

Na liquidação de sentença trabalhista, o juiz:

  1. deve realizar nova instrução probatória obrigatória antes de calcular o valor devido
  2. pode rever os critérios de correção monetária fixados na sentença, para adequá-los à realidade
  3. não pode modificar ou inovar a sentença liquidanda Correct answer.
  4. pode ampliar os pedidos para incluir verbas não postuladas na petição inicial

Explanation

O art. 879, §1º, da CLT veda ao juiz, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal. A liquidação apenas quantifica o título executivo, preservando a coisa julgada.

Question 41Direito Processual do Trabalho

Após a Lei 13.467/2017, os prazos processuais no processo do trabalho são contados:

  1. em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento Correct answer.
  2. em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados locais, sem qualquer suspensão
  3. em dias corridos, com suspensão apenas nos feriados nacionais e nos recessos forenses
  4. em dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento

Explanation

O art. 775 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a determinar que os prazos processuais sejam computados em dias úteis, e não em dias corridos. A contagem observa a regra do art. 224 do CPC, aplicada subsidiariamente: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Feriados locais e suspensões devem ser comprovados nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Question 42Direito Processual do Trabalho

Quanto às custas processuais devidas no processo do trabalho, a CLT estabelece que o preparo corresponde a:

  1. 2% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor da causa Correct answer.
  2. 10% sobre o valor da causa, recolhidos ao final pelo vencido
  3. 5% sobre o valor da condenação, pagos pelo reclamante ao ajuizar a ação
  4. 2% sobre o salário-base do empregado, recolhidos pelo empregador

Explanation

Nos termos do art. 789 da CLT, o preparo corresponde a 2% sobre o valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor da causa. Nas lides de valor indeterminado, incide sobre o valor arbitrado pelo juiz. O recolhimento é feito pelo recorrente ao interpor o recurso, respondendo o vencido ao final pela despesa.

Question 43Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas que cada parte pode indicar é de:

  1. uma testemunha por parte, vedado o depoimento de empregados da própria empresa reclamada
  2. até seis testemunhas por parte, observado o mesmo limite do procedimento ordinário, com intimação obrigatória
  3. três testemunhas por parte, sendo obrigatória a intimação de todas as arroladas com antecedência mínima de cinco dias
  4. duas testemunhas por parte, comparecendo as arroladas independentemente de intimação Correct answer.

Explanation

O art. 852-H da CLT limita a prova oral no rito sumaríssimo a duas testemunhas por parte, que comparecem à audiência independentemente de notificação ou intimação. Esse rito é aplicável às causas de valor até quarenta salários mínimos e busca concentrar a instrução e a sentença em audiência única.

Question 44Direito Processual do Trabalho

Um vendedor viajante, subordinado à filial de Curitiba, reside em Florianópolis e nunca manteve domicílio em Curitiba. Ele ajuíza reclamação trabalhista. A competência territorial, na forma do art. 651 da CLT, é:

  1. do local onde foi celebrado o contrato de trabalho, por se tratar de regra geral inquebrantável
  2. do local onde o empregador mantiver sua sede principal, ainda que o empregado nunca tenha ali trabalhado
  3. do local da agência ou filial a que estiver subordinado ou, na sua ausência, do domicílio do empregado Correct answer.
  4. sempre do domicílio do reclamante, por força do princípio protetivo do trabalhador

Explanation

A regra geral do art. 651 da CLT fixa a competência no local da prestação de serviços. Para o viajante comercial, o §1º estabelece a competência do local da agência ou filial a que estiver subordinado e, na sua falta, do domicílio do empregado ou do local mais próximo. Não prevalece, portanto, a sede principal do empregador como critério automático.

Question 45Direito Processual do Trabalho

Sobre o ônus da prova no processo do trabalho, após a Lei 13.467/2017, é correto afirmar que:

  1. é sempre do empregador, por deter o poder diretivo e os documentos da relação de emprego
  2. admite inversão apenas por convenção das partes, sendo vedada a distribuição dinâmica pelo juiz
  3. cabe ao autor provar o fato constitutivo e ao réu o impeditivo, modificativo ou extintivo Correct answer.
  4. é definido livremente pelo juiz em cada caso, sem qualquer critério legal previamente estabelecido

Explanation

O art. 818 da CLT, com a redação da reforma, distribui o encargo probatório: ao reclamante cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao reclamado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O §1º autoriza, excepcionalmente, a distribuição diversa pelo juiz, por decisão fundamentada e antes da instrução, quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte produzir a prova.

Question 46Direito Processual do Trabalho

Sobre o agravo de petição na execução trabalhista, é correto afirmar que:

  1. cabe das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, no prazo de oito dias
  2. exige depósito prévio do valor da condenação como requisito de admissibilidade
  3. cabe das decisões do juiz na execução, delimitando o agravante as matérias e os valores impugnados Correct answer.
  4. é interposto no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão impugnada

Explanation

O agravo de petição, previsto no art. 897, "a", da CLT, é cabível das decisões do juiz na execução e deve ser interposto no prazo de oito dias, em petição com razões e contrarrazões. O §1º exige a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, sob pena de não conhecimento, e permite a execução imediata da parte remanescente e incontroversa.

Question 47Direito Processual do Trabalho

Havia duas reclamadas no processo. A primeira, regularmente notificada, não compareceu à audiência; a segunda compareceu e contestou a ação. Quanto à reclamada ausente, é correto afirmar que:

  1. a ausência implica arquivamento da reclamação apenas em relação à reclamada faltosa
  2. não haverá confissão ficta, pois a contestação da corré afasta o efeito da revelia Correct answer.
  3. haverá confissão ficta, pois cada reclamado responde de forma isolada pelos fatos
  4. a confissão ficta incidirá apenas sobre os pedidos que estejam comprovados por documentos juntados aos autos

Explanation

O art. 844, §4º, I, da CLT dispõe que a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Assim, a defesa apresentada pela corré presente impede a incidência da confissão ficta sobre a reclamada ausente, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

Question 48Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários periciais na Justiça do Trabalho, a CLT estabelece que:

  1. são fixados livremente pelo perito e homologados pelo juiz, sem qualquer parâmetro legal de valor
  2. integram a condenação e são devidos pelo vencido, qualquer que seja o objeto da perícia
  3. são sempre adiantados pelo reclamante, no prazo de cinco dias da nomeação do perito
  4. são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ressalvado o beneficiário de justiça gratuita Correct answer.

Explanation

O art. 790-B da CLT atribui o pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente no objeto da perícia, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. O valor é fixado pelo juiz, que homologa a proposta do perito, observados os parâmetros legais. Essa verba não se confunde com os honorários de sucumbência nem pode ser cobrada antecipadamente do reclamante.

Question 49Direito Processual do Trabalho

Tutela antecipada foi concedida na própria sentença, em favor do reclamante, e a reclamada pretende impugná-la de imediato. Segundo o entendimento consolidado do TST, o meio adequado é:

  1. embargos de declaração, por se tratar de decisão interlocutória com pontos omissos e contraditórios
  2. mandado de segurança, por inexistir recurso próprio dotado de efeito suspensivo
  3. recurso ordinário, cabendo ação cautelar para obter a suspensão dos efeitos Correct answer.
  4. reclamação ao Tribunal Superior do Trabalho, por usurpação de competência do relator

Explanation

A Súmula 414, I e II, do TST distingue as duas situações: a tutela antecipada concedida antes da sentença é impugnável por mandado de segurança, por não haver recurso próprio com efeito suspensivo; já a concedida na sentença é atacável pelo recurso ordinário, cabendo a ação cautelar para obter a suspensão. A superveniência da sentença, ainda segundo a súmula, faz perder o objeto do mandado de segurança.

Question 50Direito Processual do Trabalho

Sobre os efeitos dos recursos no processo do trabalho, a regra do art. 899 da CLT é a de que:

  1. os recursos têm efeito suspensivo, salvo o recurso ordinário, que é recebido apenas no devolutivo
  2. os recursos têm efeito devolutivo apenas quando houver garantia por penhora ou depósito integral do valor
  3. todos os recursos têm efeito suspensivo, sendo vedada a execução provisória antes do trânsito em julgado
  4. os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções legais, permitida a execução provisória Correct answer.

Explanation

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos são interpostos por simples petição e têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas no próprio Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por isso o recurso, como regra, não impede o prosseguimento da execução, embora seu processamento dependa do preparo, inclusive do depósito recursal quando exigível.