Ação civil pública, inquérito civil e prazo de validade do TAC

O TAC é negócio jurídico extrajudicial previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, que admite sua celebração pelos órgãos públicos legitimados, incluindo o Ministério Público. Requisitos: (i) forma escrita; (ii) identificação das obrigações e do prazo; (iii) cominação de multa ou outra sanção pelo descumprimento; (iv) publicidade, nos termos do art. 5º, § 6º, e do princípio da transparência; (v) compatibilidade com a natureza do interesse difuso tutelado. A ausência de intervenção do Conselho Superior do Ministério Público não invalida o TAC, pois a Lei nº 7.347/1985 não exige essa homologação; a Resolução CNMP nº 179/2017, por sua vez, disciplina o procedimento e prevê a comunicação ao Conselho Superior, mas não condiciona a eficácia do ajuste à aprovação. Quanto ao descumprimento, o TAC não extingue o inquérito civil nem impede a propositura da ação civil pública: o art. 5º, § 6º, da LACP prevê que o termo tem eficácia de título executivo extrajudicial, e o descumprimento autoriza a execução das obrigações e a continuidade das investigações. O arquivamento do inquérito civil, nesse contexto, exige promoção fundamentada e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.347/1985 e do art. 28 do CPP, aplicável por analogia. Portanto, o arquivamento pretendido é inadequado enquanto não houver cumprimento integral ou decisão fundamentada do Conselho Superior.

A legitimidade ativa para a ação civil pública é disciplinada pelo art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Entre os legitimados estão as associações civis que atendam simultaneamente aos requisitos do art. 5º, I: (i) constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; (ii) inclusão, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A associação descrita, com dois anos de constituição, atende ao requisito temporal. Quanto à autorização expressa dos associados, o art. 5º, § 2º, da LACP exige que a associação seja expressamente autorizada pela assembleia, o que pode ser dispensado quando a ação versar sobre interesses difusos ou coletivos, conforme entendimento consolidado. Se a associação não tiver autorização assemblear, a jurisprudência admite a dispensa para a defesa de interesses difusos, pois a autorização individualizada é incompatível com a natureza transindividual do bem jurídico. Ainda assim, recomenda-se que a associação comprove sua finalidade institucional e delibere em assembleia sobre a propositura da ação, para evitar questionamentos processuais. A legitimidade é concorrente com a do Ministério Público, que pode atuar como litisconsorte ou como fiscal da ordem jurídica.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição, que prevê que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, dispensando a comprovação de culpa. A ação civil pública pode cumular pedidos de reparação do dano, recuperação da área e indenização por danos morais coletivos. O inquérito civil, por sua vez, é instrumento preparatório e facultativo, destinado a colher provas e identificar os responsáveis; sua instauração não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, mas a instrução produzida nele pode fundamentar a inicial. Se o inquérito civil foi arquivado, o Ministério Público pode reabri-lo ou ajuizar a ação com base em outros elementos. A empresa pode ser responsabilizada administrativamente pelo órgão ambiental competente, com base na Lei nº 9.605/1998 e na legislação estadual, sem que isso impeça a ação civil pública. A articulação entre as esferas deve observar o princípio da vedação ao bis in idem apenas quanto à sanção administrativa, não quanto à reparação civil, que tem fundamento distinto.