Analista do MPU (Área Jurídica) cheat sheet

Crase obrigatória antes de palavra feminina determinada (artigo a + preposição a); proibida antes de verbo, palavra masculina e pronomes pessoais.

Sujeito composto posposto ao verbo admite verbo no singular ou plural; anteposto exige plural.

Partícula 'se': apassivadora com verbo transitivo direto (verbo concorda com o sujeito paciente); índice de indeterminação com verbo transitivo indireto ou intransitivo (verbo na 3ª pessoa do singular).

Regência: assistir (ver) = VTD; assistir (ajudar) = VTI com a; visar (objetivar) = VTI com a; visar (mirar) = VTD.

Concordância verbal: 'haver' e 'fazer' no sentido de existir/tempo são impessoais, ficam na 3ª pessoa do singular.

Emprego dos porquês: por que (pergunta/por qual razão), porque (causa), por quê (fim de frase), porquê (substantivo).

Colocação pronominal: próclise atraída por negação, advérbio, pronome relativo, conjunção subordinativa e palavras exclamativas.

Voz passiva analítica: ser + particípio; agente da passiva introduzido por 'por' ou 'de'.

Funções do 'que': pronome relativo (retoma antecedente), conjunção integrante (introduz oração substantiva), partícula expletiva.

Cláusulas pétreas (art. 60, §4º): forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informação pessoal), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa), ação popular (ato lesivo ao patrimônio público).

Controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO no STF; legitimados do art. 103 divididos entre universais e os que exigem pertinência temática.

Eficácia das normas: plena, contida (redutível) e limitada (princípio institutivo ou programática).

Direitos sociais (art. 6º): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Competência legislativa: privativa da União admite delegação por lei complementar; concorrente é da União (normas gerais), estados e DF (suplementar).

Imunidades parlamentares: material (opinião, palavra e voto, sem limite temporal) e formal (prisão só em flagrante de crime inafiançável, com manutenção pela Casa).

Controle difuso: caso concreto, efeitos inter partes; cláusula de reserva de plenário exige maioria absoluta para declarar inconstitucionalidade.

Organização do Estado: intervenção federal por iniciativa do Executivo ou provimento do STF em representação interventiva.

Princípios expressos (art. 37, caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; vício em competência ou forma admite convalidação.

Extinção do ato: revogação (mérito, ex nunc, pela própria Administração) e anulação (ilegalidade, ex tunc, pela Administração ou Judiciário).

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de finalidade.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade são hipóteses distintas.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva sob a teoria do risco administrativo; ação de regresso contra o agente com dolo ou culpa.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992): exige dolo específico; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Servidores: provimento, vacância, estágio probatório de 3 anos e avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade.

Personalidade civil começa com o nascimento com vida; o nascituro tem direitos resguardados desde a concepção (art. 2º do CC).

Prescrição extingue a pretensão (art. 189); decadência extingue o direito potestativo; prazos gerais: 10 anos (regra) e 3 anos (art. 206, §3º).

Negócio jurídico: nulidade absoluta não admite confirmação nem prescrição; anulabilidade admite confirmação e prazo decadencial de 4 anos.

Responsabilidade civil subjetiva: ação ou omissão, culpa, nexo causal e dano; objetiva independe de culpa (risco, fato de animal, ruína de edifício).

Obrigações: dar, fazer e não fazer; solidariedade não se presume, decorre de lei ou vontade das partes.

Competência: foro geral do réu (domicílio); foro da situação da coisa para ações reais; foro de eleição deve guardar pertinência.

Prazos processuais: 15 dias úteis para contestação e recurso em regra; contagem exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

Coisa julgada: material (imutável) e formal (preclusão); limites objetivos e subjetivos da sentença.

Tutela provisória: urgência (antecipada ou cautelar) e evidência; requer estabilização apenas na tutela antecipada antecedente.

Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do CP); lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.

Aplicação da lei penal no tempo: teoria da atividade (momento da conduta); no espaço: territorialidade temperada.

Excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

Concurso de crimes: material (soma), formal (exasperação) e crime continuado (aumento de 1/6 a 2/3).

Prescrição da pretensão punitiva: pela pena em abstrato ou em concreto (retroativa); intercorrente exige andamento do processo.

Inquérito policial: peça informativa, dispensável, sigilosa e de prazo determinado; não há contraditório pleno.

Ações penais: pública incondicionada (regra), condicionada à representação ou requisição, e privada.

Prisões: flagrante (próprio, impróprio, presumido), preventiva (requisitos do art. 312 do CPP) e temporária (Lei 7.960/1989).

Princípios: proteção (in dubio pro operario, norma mais favorável, condição mais benéfica), irrenunciabilidade e primazia da realidade.

Relação de emprego: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Contrato por prazo determinado: regra de 2 anos, prorrogável uma vez; prazo indeterminado é a regra geral.

Jornada: 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com acréscimo mínimo de 50%; intervalo intrajornada de 1 a 2 horas para jornadas acima de 6 horas.

Férias: 30 dias após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3; podem ser fracionadas em até 3 períodos.

Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.

Prescrição trabalhista: 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF).

Processo do trabalho: competência pelo local da prestação de serviços; prazos em dias úteis; audiência una com contestação oral.

Recursos: ordinário em 8 dias; revista por divergência jurisprudencial ou violação legal; embargos ao TST em hipóteses restritas.

Regime Geral (RGPS): filiação obrigatória; segurados obrigatórios e facultativos; beneficiários dependentes classificados em classes.

Carência: número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício; aposentadoria por idade urbana exige 180 contribuições.

Salário de benefício: média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (regra pós-EC 103/2019).

Aposentadoria por incapacidade permanente: exige incapacidade total e definitiva, carência de 12 contribuições e qualidade de segurado.

Auxílio por incapacidade temporária: dispensa carência de 12 contribuições em regra; cessa com a recuperação da capacidade.

Pensão por morte: dependente classe 1 (cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos) tem presunção de dependência.

Qualidade de segurado: mantida sem contribuição por período de graça (até 12 meses, prorrogável em hipóteses legais).

Decadência e prescrição: 10 anos para revisão do ato de concessão e 5 anos para cobrança de parcelas vencidas.

Regime próprio (RPPS): servidores titulares de cargo efetivo; regras de aposentadoria alteradas pela EC 103/2019.

Princípios ambientais: prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável e função socioambiental da propriedade.

Responsabilidade ambiental: objetiva e solidária (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), independente de culpa.

Licenciamento ambiental: prévio, de instalação e de operação; EIA/RIMA exigido para atividades de significativo impacto.

Competência comum (art. 23, CF) para proteção ambiental; legislativa concorrente (art. 24, CF).

Crimes ambientais (Lei 9.605/1998): responsabilidade penal da pessoa física; pessoa jurídica responde administrativa, civil e penalmente.

CDC: consumidor (destinatário final) e fornecedor; vulnerabilidade é presunção absoluta do consumidor.

Direitos básicos do consumidor (art. 6º): informação, proteção contra publicidade enganosa, inversão do ônus da prova e efetiva prevenção de danos.

Vícios e defeitos: vício do produto/serviço (art. 18 e 20) e fato do produto/serviço (art. 12 e 14), com prazos distintos de reclamação.

Decadência no CDC: 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26).

O MPU compreende o Ministério Público Federal, o do Trabalho e o do Distrito Federal e Territórios (art. 128, CF).

Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127, §1º, CF).

Procurador-Geral da República: nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, após aprovação do Senado, mandato de 2 anos.

Garantias dos membros: vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Vedações: exercer advocacia, receber honorários, participar de sociedade comercial e exercer atividade político-partidária.

Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar 75/1993): disciplina carreira, órgãos, atribuições e regime disciplinar.

Autonomia funcional e administrativa: o MPU elabora sua proposta orçamentária e tem iniciativa legislativa em matérias de seu interesse.

Conselho Superior do MPU e Corregedoria: funções de fiscalização, controle e promoção da carreira.

Promoção e remoção: critérios de antiguidade e merecimento, com alternância obrigatória.

Proposição: sentença declarativa com valor lógico verdadeiro ou falso; exclui interrogativas, exclamativas e imperativas.

Negação de conectivos: ~(p∧q) = ~p∨~q; ~(p∨q) = ~p∧~q; ~(p→q) = p∧~q (Leis de De Morgan).

Condicional p→q: equivalente a ~q→~p (contrapositiva) e a ~p∨q; não equivale à recíproca q→p.

Bicondicional p↔q: verdadeiro quando os valores lógicos são iguais; equivale a (p→q)∧(q→p).

Tabela-verdade: número de linhas = 2^n, em que n é o número de proposições simples.

Análise combinatória: permutação P(n)=n!; arranjo A(n,p)=n!/(n-p)!; combinação C(n,p)=n!/[p!(n-p)!].

Probabilidade: P(A)=casos favoráveis/casos possíveis; P(A∪B)=P(A)+P(B)-P(A∩B); eventos independentes: P(A∩B)=P(A)·P(B).

Segurança da informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade; backup completo, incremental e diferencial.

Redes e internet: HTTP/HTTPS, DNS (resolução de nomes), firewall (controle de tráfego) e VPN (túnel criptografado).