Analista do MPU (Área Jurídica) case studies
Analista do MPU (Área Jurídica) · Put your knowledge to work in context.
The Analista do Ministério Público da União – Área Jurídica is a competitive civil-service post with the Brazilian federal prosecution service (Ministério Público da União), open to candidates holding a law degree. The role is analytical and legal rather than courtroom-advocacy: analysts draft opinions, research legislation and case law, prepare procedural documents, and support members of the MPU in their institutional functions. The Analista do MPU (Área Jurídica) case studies are 5 cases and about 3,880 words.
1Ação civil pública, inquérito civil e prazo de validade do TAC
O Promotor de Justiça de uma comarca instaura inquérito civil para apurar dano ambiental causado por uma fábrica que lançou efluentes em córrego urbano. Após 14 meses de instrução, com laudo técnico confirmando a poluição e a identificação dos responsáveis, o Promotor celebra Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, fixando obrigações de recuperação da área em 24 meses e multa de R$ 200.000,00 em caso de descumprimento.
842 words, about 4 min2Prisão em flagrante, audiência de custódia e conversão em preventiva
Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais militares abordam um homem em via pública, encontrando com ele 30 gramas de cocaína e R$ 1.200,00 em dinheiro. Ele é preso em flagrante às 22h de uma sexta-feira.
860 words, about 4 min3Dispensa de licitação, contratação emergencial e responsabilidade do gestor
O prefeito de um município de médio porte decreta situação de emergência após enchentes que danificaram três escolas municipais. A Secretaria de Educação contrata, com dispensa de licitação, uma empresa de construção para reformar as escolas, no valor de R$ 1.800.000,00, com prazo de execução de 90 dias.
766 words, about 4 min4Rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada em ambiente insalubre
Uma empregada de uma indústria química trabalha em turno de 8 horas diárias, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos para refeição. O ambiente é insalubre, com exposição a produtos químicos, e a empresa não fornece equipamentos de proteção individual adequados.
775 words, about 4 min5Raciocínio lógico, probabilidade e análise de dados em auditoria
Um analista do Ministério Público precisa auditar 120 processos de uma unidade. Sabe-se que 40% dos processos têm pelo menos uma irregularidade formal.
637 words, about 3 min