Analista do MPU (Área Jurídica) key terms

Garantia constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de bens sem um processo conduzido conforme as regras legais, incluindo contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada por autoridade competente.

Direitos de a parte conhecer as alegações contrárias, produzir provas e manifestar-se antes da decisão, bem como de influenciar o convencimento do julgador em igualdade de condições processuais.

Ações previstas na Constituição para proteger direitos fundamentais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública, cada uma com cabimento e legitimidade próprios.

Ação constitucional para afastar ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, com prazo decadencial de 120 dias.

Direito comprovável de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, requisito para o cabimento do mandado de segurança segundo a jurisprudência dos tribunais.

Exame da compatibilidade de norma com a Constituição realizado por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto, com efeitos inter partes e, em regra, eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade.

Sistema em que o Supremo Tribunal Federal julga, em ação própria como a ADI, a validade de norma em tese, com efeitos erga omnes e vinculantes, independentemente de caso concreto.

Regra segundo a qual a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal, ou de seu órgão especial, afastando a decisão isolada de órgão fracionário.

Ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição, com legitimados e procedimento definidos em lei.

Regra segundo a qual a Administração Pública só pode agir quando e como a lei autoriza, diferentemente do particular, a quem é lícito fazer o que a lei não proíbe.

Prerrogativas conferidas à Administração para cumprir o interesse público, como os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, sempre sujeitos a limites legais e controle.

Atividade administrativa que condiciona ou restringe o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público, podendo impor limitações, fiscalizar e sancionar, nos termos da lei.

Possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial legal.

Procedimento administrativo prévio que assegura isonomia entre interessados e seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme a Lei 14.133/2021 e suas modalidades e critérios de julgamento.

Ajuste celebrado entre a Administração e terceiro, regido por cláusulas exorbitantes como alteração unilateral, rescisão e fiscalização, cujo objeto é a execução de obra, serviço ou fornecimento de interesse público.

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, gerando sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento, na forma da Lei 8.429/1992.

Dever de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos nessa qualidade, em regra objetiva por conduta comissiva e subjetiva por omissão, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, que se inicia com o nascimento com vida, mas protege desde a concepção os direitos do nascituro, conforme o Código Civil.

Medida da aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, plena aos dezoito anos e restrita nos casos de incapacidade absoluta ou relativa previstos em lei.

Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, podendo ser nulo ou anulável.

Prescrição extingue a pretensão de exigir direito violado; decadência extingue o próprio direito potestativo pelo decurso do prazo. Ambas produzem efeitos relevantes na defesa e no ajuizamento de ações.

Qualidade de imutabilidade que torna a decisão judicial indiscutível no processo e fora dele, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto, ressalvada a ação rescisória nas hipóteses legais.

Dever de o juiz expor as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão, permitindo o controle pelas partes e pela sociedade e assegurando a legitimidade democrática do provimento.

Garantia de que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina, vedando analogia incriminadora, retroatividade prejudicial e tipos penais vagos ou indeterminados.

Correspondência entre a conduta concreta e a descrição legal abstrata de um crime, abrangendo elementos objetivos e, conforme a teoria adotada, o dolo ou a culpa do agente.

Direito de não ser tratado como culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, com reflexos probatórios e na execução da pena, conforme a Constituição e a jurisprudência.

Ação promovida pelo Ministério Público para apurar crime, em regra mediante denúncia, podendo ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça nos casos previstos em lei.

Procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório conduzido pela polícia judiciária para apurar autoria e materialidade de infração penal, dispensável para o oferecimento da denúncia.

Vínculo jurídico entre empregado e empregador caracterizado por pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, que gera direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição.

Acordo pelo qual uma pessoa se obriga a prestar serviços a outra de forma subordinada e mediante remuneração, podendo ser por prazo indeterminado ou determinado, com regras próprias de rescisão.

Prazo de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar reclamação, alcançando créditos dos últimos cinco anos, respeitada a regra constitucional e as exceções legais.

Prestação paga pelo regime previdenciário ao segurado ou dependente que preencha os requisitos legais, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão por morte.

Segurado é quem está filiado ao regime previdenciário, obrigatória ou facultativamente; dependente é quem pode receber prestações em razão do vínculo com o segurado, conforme a lei.

Orienta que os custos de prevenção, controle e reparação da poluição sejam suportados por quem a causou, internalizando os danos ambientais na atividade econômica e incentivando a prevenção.

Obrigação de reparar danos ao meio ambiente independentemente de culpa, de natureza objetiva e solidária entre os causadores, com possibilidade de cumulação com sanções administrativas e penais.

Instrumento processual coletivo para defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como o meio ambiente e o consumidor, com legitimidade do Ministério Público e de outros entes.

Reconhecimento legal de que o consumidor é parte mais fraca na relação de consumo, justificando proteção especial, inversão do ônus da prova e cláusulas contratuais mais favoráveis.

Garantia de que os membros do Ministério Público exercem suas funções com independência, sem subordinação hierárquica a outros poderes, sujeitos apenas aos limites da lei e ao controle correcional.

Órgão de controle externo do Ministério Público, com composição plural, encarregado de zelar pela observância dos deveres funcionais, pela transparência e pela eficiência da instituição.

Garantias dos membros do Ministério Público que impedem remoção arbitrária e interferência externa no exercício das atribuições, ressalvadas as hipóteses constitucionais de remoção por interesse público.

Estrutura de raciocínio que parte de premissas normativas e fáticas para chegar a uma conclusão aplicativa, exigindo validade formal e coerência entre as premissas adotadas.

Raciocínio em que a conclusão decorre necessariamente das premissas, de modo que, se estas forem verdadeiras, a conclusão também será verdadeira, como no silogismo clássico.

Conjunto de práticas que preservam confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo controle de acesso, criptografia, backup e resposta a incidentes.

Mecanismo criptográfico que confere autenticidade e integridade a documentos eletrônicos, geralmente vinculado a certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na infraestrutura brasileira.