Analista do MPU (Área Jurídica) flashcards

31 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase facultativa

Diante de nomes próprios femininos, pronomes possessivos femininos e após a preposição 'até', o uso da crase é opcional conforme a norma padrão.

Sujeito indeterminado

Ocorre com verbo na terceira pessoa do plural sem sujeito expresso ou com partícula 'se' ligada a verbo transitivo indireto, intransitivo ou de ligação.

Cláusulas pétreas

Limitações materiais ao poder de reforma constitucional previstas no art. 60, §4º, da CF, que impedem a abolição de forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos individuais.

Mandado de injunção

Remédio constitucional cabível diante da omissão de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Eficácia contida

Norma constitucional de aplicação imediata, mas que pode ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, como ocorre com o direito de greve e a liberdade profissional.

Revogação do ato administrativo

Extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, praticada pela própria Administração, com efeitos ex nunc e sem gerar direito adquirido.

Autoexecutoriedade

Atributo pelo qual a Administração executa diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia, presente na polícia administrativa e em situações de urgência.

Desvio de finalidade

Modalidade de abuso de poder em que o agente pratica ato formalmente válido, mas com finalidade diversa da prevista em lei, configurando vício insanável.

Prescrição e decadência

Prescrição extingue a pretensão e é renunciável; decadência extingue o direito potestativo e, quando legal, não admite renúncia nem suspensão.

Coisa julgada material

Qualidade da sentença de mérito que a torna imutável e indiscutível fora do processo, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto.

Inversão do ônus da prova

Técnica processual em que o juiz atribui ao réu o encargo de provar, presente no CDC e no CPC quando houver hipossuficiência ou verossimilhança.

Legítima defesa

Excludente de ilicitude que exige agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e conhecimento da situação justificante pelo agente.

Crime continuado

Sucessão de crimes da mesma espécie, com nexo de continuidade e tempo, lugar e modo de execução semelhantes, com aumento de pena de um sexto a dois terços.

Prisão preventiva

Medida cautelar de natureza processual que exige indícios de autoria e materialidade e um dos requisitos do art. 312 do CPP, com decisão fundamentada.

Primazia da realidade

Princípio trabalhista segundo o qual os fatos prevaleccem sobre documentos formais, permitindo reconhecer direitos com base na real relação de emprego.

Aviso prévio proporcional

Período de 30 dias acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado ao total de 90 dias.

Prescrição trabalhista

Prazo de cinco anos para reclamação de créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Período de graça

Intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado sem contribuir, em regra de até 12 meses após a última contribuição, prorrogável em hipóteses legais.

Carência previdenciária

Número mínimo de contribuições mensais necessário para concessão de determinado benefício, variável conforme o tipo de prestação e o segurado.

Dependentes classe 1

Cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos, que possuem presunção legal de dependência econômica para fins de pensão por morte.

Princípio da precaução

Diretriz ambiental que autoriza a adoção de medidas protetivas diante de risco de dano grave ou irreversível, mesmo sem certeza científica absoluta.

Responsabilidade ambiental objetiva

Obrigação de reparar dano ambiental independentemente de culpa, fundada na teoria do risco integral e solidária entre os agentes causadores.

Vício do produto

Falha que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo, resolvida em 30 dias pelo fornecedor, sob pena de escolha pelo consumidor entre substituição, restituição ou abatimento.

Independência funcional

Princípio institucional do Ministério Público que assegura a cada membro liberdade de convicção e atuação nos limites da lei, sem subordinação hierárquica funcional.

Vitaliciedade do membro do MP

Garantia adquirida após dois anos de exercício, que impede a perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação própria.

Lei Complementar 75/1993

Lei Orgânica do Ministério Público da União, que dispõe sobre sua organização, carreira, atribuições, garantias, vedações e regime disciplinar.

Contrapositiva

Equivalência lógica em que a condicional p implica q é substituída por não q implica não p, preservando o mesmo valor lógico.

Leis de De Morgan

Regras de negação de conjunção e disjunção: a negação de p e q equivale a não p ou não q, e a negação de p ou q equivale a não p e não q.

Combinação simples

Agrupamento em que a ordem dos elementos não altera o resultado, calculado por C(n,p) = n! dividido por p! vezes (n-p)!.

Backup incremental

Cópia que registra apenas os arquivos alterados desde o último backup, de qualquer tipo, exigindo a cadeia completa para restauração integral.

Firewall

Dispositivo ou software que filtra o tráfego de rede conforme regras predefinidas, controlando conexões entre redes internas e externas.