Dispensa de licitação, contratação emergencial e responsabilidade do gestor

A dispensa de licitação por emergência está prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (ou art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, conforme o regime aplicável). Requisitos: (i) situação de emergência ou calamidade pública devidamente caracterizada por decreto; (ii) demonstração de que a situação exige contratação imediata; (iii) limitação da contratação às parcelas necessárias ao atendimento da urgência; (iv) justificativa de preço; (v) projeto básico, ainda que simplificado, quando a obra exigir. A ausência de projeto básico e de pesquisa de preços compromete a legalidade da contratação, pois impede a verificação da vantajosidade e da razoabilidade do valor. A contratação de empresa ligada ao secretário configura conflito de interesses e viola os princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da Constituição), podendo caracterizar ato de improbidade administrativa e crime de dispensa irregular de licitação. O simples decreto de emergência não autoriza a dispensa ampla e irrestrita; a Administração deve demonstrar a relação entre a urgência e o objeto contratado. O prazo de 20 dias entre o decreto e a assinatura não é, por si, irregular, mas deve ser justificado. A ausência de pesquisa de preços e de projeto básico são vícios que podem levar à nulidade do contrato e à responsabilização do gestor.

O prefeito pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal. Na esfera administrativa, o Tribunal de Contas pode aplicar multa e determinar a devolução de valores, além de representação ao Ministério Público. Na esfera civil, a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021) prevê atos de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação e por violação de princípios, com sanções de perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público. A responsabilização exige dolo específico, conforme o art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.429/1992, não bastando a culpa. A alegação de desconhecimento do parentesco não afasta automaticamente a responsabilidade, pois o gestor tem o dever de diligência e de verificar a idoneidade do contratado; contudo, a comprovação de dolo é necessária para a improbidade. Na esfera penal, a dispensa irregular de licitação pode configurar o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (ou art. 337-E do CP, conforme o caso), que exige dolo. O prefeito também pode responder por peculato ou corrupção, se houver desvio de recursos. A responsabilidade do secretário de Educação, por conflito de interesses, deve ser apurada em procedimento próprio. A empresa contratada pode ser punida com declaração de inidoneidade e ressarcimento ao erário.

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, que pode realizar auditoria, inspeção e representação, com base nos arts. 70 a 75 da Constituição e na Lei Orgânica do Tribunal. O TCE pode determinar a sustação do contrato, aplicar multas, determinar a devolução de valores e representar ao Ministério Público. O controle social pode ser exercido por meio de denúncia ao Ministério Público, representação ao Tribunal de Contas, ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição) e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular o contrato e responsabilizar os agentes. O Ministério Público pode instaurar inquérito civil e propor ação civil pública por improbidade administrativa. A Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil também podem atuar. O controle social é fortalecido pela publicidade dos atos, pela transparência dos contratos e pela participação em audiências públicas. Os efeitos podem incluir a nulidade do contrato, a responsabilização dos agentes e a reparação do dano ao erário.