Direito Constitucional: estrutura, direitos e controle
Núcleo da matéria
Domine: princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, organização do Estado (competências da União, estados e municípios), Administração Pública (art. 37), Poderes, e controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, ADO, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e controle difuso).
Armadilhas frequentes
- Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC/HD), habeas data (informações pessoais), mandado de injunção (omissão normativa que inviabiliza direito). Trocar as hipóteses é o erro mais comum.
- Competências: legislar sobre direito civil é da União; direito penitenciário é concorrente; interesse local é municipal. Verifique o verbo (privativamente, concorrentemente, comum).
- Eficácia das normas: nem todo direito social é de aplicabilidade imediata; normas programáticas exigem integração.
- Controle concentrado: legitimados do art. 103; a ADPF exige subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz).
- Cláusulas pétreas: forma federativa, voto direto/secreto/universal/ periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais - não podem ser abolidas por emenda.
Regra prática
Para questões de remédio constitucional, pergunte: qual direito está sendo violado e qual instrumento é específico para ele? Para controle, pergunte: quem pode propor e qual o efeito da decisão?
Exemplo trabalhado
Servidor tem direito a certidão negada por autoridade pública. Cabe mandado de segurança, pois há direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. Se a negativa fosse de acesso a dados pessoais em registro público, caberia habeas data.